Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

O advogado que adota conduta de concorrência desleal em relação a colega

1. Acomete infração ética, sujeitando-se às sanções disciplinares
2. Bage licitamente no mercado
3. Csó responde civilmente
4. Dnão comete infração se houver êxito

A inscrição suplementar limita-se a

1. Asubstituir a inscrição principal
2. Bhabilitar a atuação habitual fora da seccional principal, sem constituir nova inscrição principal
3. Cpermitir voto em duas seccionais
4. Dduplicar as prerrogativas

Sobre a representação contra magistrado por violação de prerrogativa do advogado, a OAB

1. Apode aplicar sanção disciplinar ao magistrado
2. Bpode representar aos órgãos competentes e promover o desagravo, em defesa das prerrogativas
3. Cpode cassar a decisão judicial
4. Dnada pode fazer

O advogado que recebe honorários e não os declara à sociedade de que é sócio, apropriando-se de valores da banca,

1. Aviola deveres contratuais e éticos, podendo responder disciplinarmente além da esfera cível
2. Bage licitamente, pois os honorários são pessoais
3. Csó responde perante a Receita
4. Dnão há reflexo ético

A respeito do dever de sigilo após o término do mandato, o advogado

1. Afica liberado do sigilo
2. Bmantém sigilo por dois anos apenas
3. Cpermanece obrigado ao sigilo, que não cessa com o fim da relação profissional
4. Dsó guarda sigilo durante o processo

Advogado licenciado por motivo de doença mental considerada curável teve, durante a licença, atos profissionais praticados em seu nome por terceiro. Sobre a licença prevista no Estatuto, é correto afirmar que

1. Ao licenciamento suspende a inscrição enquanto durar a causa, não autorizando a prática de atos privativos pelo licenciado
2. Ba licença não suspende a possibilidade de o licenciado advogar
3. Ca licença converte-se automaticamente em cancelamento
4. Ddurante a licença o advogado mantém todas as prerrogativas para postular

Sociedade de advogados pretende registrar seu nome utilizando expressão de fantasia desvinculada dos nomes dos sócios. Conforme o Estatuto e o Regulamento Geral,

1. Aé livre o uso de qualquer nome de fantasia
2. Bbasta que o nome não coincida com o de outra sociedade
3. Cpode-se usar sigla sem qualquer nome de sócio
4. Da razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, sendo vedada denominação de fantasia

Em processo disciplinar, o relator entende cabível arquivamento liminar por ausência de indícios de infração. Sobre a competência,

1. Ao presidente do Conselho Seccional pode determinar o arquivamento, sujeito a recurso, quando manifestamente inepta a representação ou ausente prova do fato
2. Bsomente o plenário pode arquivar
3. Co arquivamento liminar é vedado em qualquer caso
4. Dcabe ao juiz de direito decidir o arquivamento

Advogado atua simultaneamente em causa contra antigo cliente, em matéria conexa àquela em que o assistiu anos antes. Sobre a conduta,

1. Aé permitida, pois o vínculo anterior já se extinguiu
2. Bé permitida desde que comunique o ex-cliente
3. Csó é vedada se houver coincidência total de objeto
4. Dconfigura infração ética por violação ao dever de sigilo e à confiança, sendo vedada a atuação

Determinado advogado, eleito Presidente de Câmara Municipal (membro da Mesa do Legislativo), pretende continuar advogando. Conforme o Estatuto,

1. Aestá impedido apenas de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, mantida sua inscrição
2. Bé incompatível com a advocacia, ficando totalmente proibido de advogar
3. Cpode advogar livremente, sem qualquer restrição
4. Dperde automaticamente a inscrição na OAB

Um vereador, que NÃO integra a Mesa do Legislativo, deseja advogar. Conforme o Estatuto, ele

1. Apode advogar, mas está impedido de fazê-lo contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público que o remunerem ou às quais seja vinculado
2. Bé totalmente incompatível com a advocacia
3. Cnão tem qualquer restrição
4. Dperde a inscrição

O Tribunal de Ética e Disciplina aplicou pena de suspensão a advogado que reteve valores do cliente. Sobre essa sanção,

1. Anão pode ser aplicada para retenção de valores
2. Ba suspensão perdura até a satisfação integral da dívida, além de eventual prazo mínimo, podendo ser cumulada com a devolução dos valores corrigidos
3. Cé sempre convertida em multa
4. Dsubstitui a obrigação de devolver os valores

Advogado deixou de prestar contas ao cliente de quantias recebidas. Tal conduta enseja

1. Aapenas censura
2. Bexclusão imediata sem processo
3. Cmulta convertida em prisão
4. Dsuspensão do exercício profissional, que perdura até prestação de contas e satisfação dos valores

Em ação de cobrança de honorários contratuais, discute-se a competência para o arbitramento na falta de estipulação. O Estatuto prevê que

1. Aos honorários serão sempre de 20% do proveito econômico
2. Bcabe à OAB fixar o valor em processo administrativo vinculante
3. Cos honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não inferior à tabela da OAB
4. Dnão cabe arbitramento, presumindo-se a gratuidade

A respeito da exclusão por aplicação da terceira suspensão, é correto afirmar que

1. Aa exclusão decorre de simples reincidência em censura
2. Bbasta uma única suspensão para exclusão
3. Caplica-se a pena de exclusão ao advogado que sofrer a terceira suspensão, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Seccional
4. Da exclusão é decidida por maioria simples

Advogado, ao fazer publicidade, divulgou valores de honorários e prometeu resultados em rede social, mencionando casos de êxito com identificação de clientes. Tal conduta

1. Aviola o Código de Ética, que veda promessa de resultados, menção a clientes sem autorização e mercantilização da publicidade
2. Bé permitida, por estar nas redes sociais
3. Cé admitida desde que verdadeira a promessa
4. Dsó é vedada em mídia impressa

Determinado advogado integrante de sociedade de advogados também figura, isoladamente, em outra sociedade na mesma base territorial. Conforme o Regulamento Geral,

1. Aé livre integrar quantas sociedades quiser
2. Bsó é vedado se forem do mesmo ramo do Direito
3. Ca vedação só vale entre Estados diferentes
4. Dé vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho

Sobre a responsabilidade dos sócios de sociedade de advogados, é correto afirmar que

1. Aa responsabilidade é exclusivamente da sociedade
2. Bnão há responsabilidade pessoal em nenhum caso
3. Capenas o sócio-administrador responde
4. Dos sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar pessoal

Em sede de processo disciplinar, foi negado ao advogado representado o direito de produzir prova testemunhal. Tal vício

1. Aé irrelevante, pois o processo disciplinar é inquisitorial
2. Bnão gera nulidade
3. Cconfigura nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa assegurados no processo disciplinar
4. Dsó seria relevante em processo judicial

O recurso das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, em regra, é dirigido

1. Adiretamente ao Conselho Federal sempre
2. Bao Poder Judiciário em primeira instância
3. Cà Caixa de Assistência
4. Dao Conselho Seccional, e deste, em hipóteses cabíveis, ao Conselho Federal