Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

Advogado foi intimado para audiência sem observância do prazo mínimo legal e teve sua prerrogativa de adiamento negada, embora comunicada a impossibilidade de comparecimento. Conforme o Estatuto,

1. Aas prerrogativas são meras recomendações
2. Bconstitui direito do advogado a retirada de autos e a comunicação prévia, e a recusa indevida ao exercício das prerrogativas pode configurar nulidade e responsabilização
3. Co juiz não está vinculado às prerrogativas
4. Dprerrogativas só valem na esfera administrativa

Quanto à sustentação oral e ao acesso a autos, o Estatuto assegura ao advogado

1. Aexaminar autos somente com procuração em qualquer caso
2. Bacesso restrito apenas a processos próprios
3. Cexaminar, em qualquer órgão dos Poderes, autos de processos, salvo os sob sigilo, assegurada a obtenção de cópias e o uso de prerrogativas mesmo sem procuração nos casos legais
4. Dvista de autos apenas mediante autorização judicial específica

Advogado recebeu, do cliente, valores destinados ao pagamento de custas e os utilizou em proveito próprio. Independentemente da esfera penal, a conduta enseja, no plano disciplinar,

1. Amera censura sem outras consequências
2. Binfração grave, podendo acarretar suspensão e, conforme a gravidade e reincidência, a exclusão
3. Cnenhuma sanção, por se tratar de questão cível
4. Dapenas advertência reservada

Sobre a prescrição intercorrente no processo disciplinar, é correto afirmar que

1. Anão existe prescrição intercorrente
2. Bocorre após cinco anos de paralisação
3. Cocorre após um ano de paralisação
4. Da prescrição da pretensão punitiva ocorre, ainda, quando o processo disciplinar ficar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento

Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva disciplinar

1. Aapenas pela sentença judicial transitada em julgado
2. Bsomente pelo pagamento de multa
3. Cpela mera representação não recebida
4. Dpela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida ao representado, e pela decisão condenatória recorrível

Empresa contratou advogado mediante cláusula que previa renúncia integral aos honorários de sucumbência em favor da contratante. Tal cláusula é

1. Aplenamente válida, pois a sucumbência é do cliente
2. Bnula em relação aos honorários contratuais
3. Cirrelevante, pois não há sucumbência na advocacia
4. Dineficaz quanto à sucumbência, que pertence ao advogado por direito autônomo, ressalvado ajuste expresso e lícito entre as partes nos limites legais

Sobre o instituto do impedimento, diferentemente da incompatibilidade, é correto afirmar que o impedimento

1. Aé a proibição total e permanente do exercício
2. Bequivale à exclusão
3. Cimpede a inscrição na OAB
4. Dé a proibição parcial do exercício da advocacia, restringindo a atuação a determinadas causas ou contra certas pessoas

Servidores da administração direta, indireta e fundacional estão

1. Aimpedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora
2. Btotalmente proibidos de advogar
3. Csem qualquer restrição
4. Dincompatíveis com a advocacia em todos os casos

Membros do Ministério Público, da Magistratura, e demais agentes com vedação constitucional ao exercício da advocacia são considerados

1. Aincompatíveis com a advocacia, ainda que em causa própria, salvo exceções legais
2. Bapenas impedidos parcialmente
3. Clivres para advogar em causa própria sempre
4. Dsujeitos somente a sanção ética

Sobre a cobrança de honorários, é vedado ao advogado

1. Acobrar honorários contratuais por escrito
2. Bexecutar honorários sucumbenciais
3. Cajustar honorários por êxito (quota litis) dentro dos limites éticos
4. Dlocupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa

O contrato de honorários na modalidade quota litis (êxito)

1. Aé vedado em qualquer hipótese
2. Bpermite ao advogado receber a totalidade do proveito
3. Cé admitido, mas os honorários e a parte do cliente devem ser convencionados por escrito antes do desfecho, não podendo a participação do advogado superar a vantagem do cliente
4. Ddispensa forma escrita

Sobre a competência do Conselho Federal em matéria recursal, é correto afirmar que

1. Aele julga em primeira instância todos os processos disciplinares
2. Bele não possui competência recursal
3. Cele só atua na elaboração do Exame de Ordem
4. Dcompete-lhe julgar recursos contra decisões dos Conselhos Seccionais, uniformizando a jurisprudência administrativa da OAB

A respeito do mandato em causa própria e da atuação sem procuração, o advogado pode atuar sem instrumento de mandato

1. Aem qualquer caso, sem necessidade de regularização
2. Bjamais, sob pena de nulidade absoluta sem ressalva
3. Cpara evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de ato considerado urgente, obrigando-se a apresentar a procuração no prazo legal
4. Dapenas em causas criminais

Advogado integrante de Tribunal de Ética e Disciplina deve declarar-se

1. Asempre apto a julgar, sem hipótese de impedimento
2. Bobrigado a julgar todos os casos da seccional
3. Ccompetente apenas para causas de seu escritório
4. Dimpedido ou suspeito de atuar em processo no qual tenha interesse pessoal ou vínculo com as partes, preservando a imparcialidade do julgamento

Quanto às prerrogativas de prisão, o advogado, salvo flagrante de crime inafiançável,

1. Apode ser preso a qualquer tempo, sem qualquer prerrogativa
2. Bsomente poderá ser preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia na presença de representante da OAB, e recolhido em sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar na falta desta, antes do trânsito em julgado
3. Cjamais pode ser preso
4. Dé recolhido sempre em cela comum

O exercício da advocacia por advogado público (procuradores, advogados da União, etc.)

1. Adispensa inscrição na OAB
2. Bé incompatível em todos os casos
3. Cestá sujeito ao regime do Estatuto, mantida a inscrição na OAB e observados os impedimentos legais do cargo
4. Dnão se submete ao Código de Ética

Sociedade unipessoal de advocacia, instituída no Estatuto, caracteriza-se por

1. Apermitir a participação de não advogados
2. Bdispensar registro na OAB
3. Cser constituída por um único advogado, com personalidade jurídica distinta da pessoa do titular, registrada no Conselho Seccional
4. Dser equiparada a empresa comercial

Não podem ser sócios em sociedade de advogados, nem dela participar,

1. Aadvogados de seccionais distintas
2. Bestagiários inscritos como tais com participação meramente eventual
3. Cpessoas não inscritas como advogados ou totalmente proibidas de advogar (incompatíveis)
4. Dadvogados empregados

A respeito da licença e do cancelamento da inscrição, é correto afirmar que o cancelamento

1. Aocorre, entre outras hipóteses, a pedido, por falecimento, por exclusão, por passar a exercer atividade incompatível em caráter definitivo, ou por perda dos requisitos da inscrição
2. Bé sinônimo de licenciamento temporário
3. Csó pode ocorrer por exclusão disciplinar
4. Dindepende de qualquer hipótese legal

Advogado, sócio de banca, recebeu valores de acordo homologado em nome do cliente e, alegando compensação com honorários ainda não vencidos nem ajustados, reteve a totalidade da quantia sem prestar contas. A respeito da conduta, é correto afirmar que

1. Aa compensação é lícita, pois o advogado é credor de honorários por presunção legal
2. Ba conduta enseja apenas censura, por ausência de prejuízo definitivo ao cliente
3. Ca retenção é válida como exercício regular do direito de retenção sobre valores do cliente
4. Da retenção e a falta de prestação de contas configuram infração disciplinar passível de suspensão, que perdura até a satisfação dos valores, sendo ilegítima a compensação unilateral de honorários não ajustados nem vencidos