Questões de Direito Penal

Gabarito: D) Não, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu.

Explicação: Art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, CP: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (irretroatividade da lei mais gravosa).

Gabarito: B) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Explicação: Art. 2º, parágrafo único, CP: a lei mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

Gabarito: A) Legalidade ou reserva legal.

Explicação: Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Gabarito: C) A lei nova, pois a permanência se protrai no tempo.

Explicação: Súmula 711 do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente ou continuado se sua vigência é anterior à cessação da permanência ou continuidade.

Gabarito: B) Mista ou da ubiquidade.

Explicação: Art. 6º, CP: considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (teoria da ubiquidade).

Gabarito: D) Da atividade.

Explicação: Art. 4º, CP: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

Gabarito: D) Da territorialidade por extensão.

Explicação: Art. 5º, §1º, CP: embarcações e aeronaves brasileiras privadas em alto-mar ou espaço aéreo correspondente são consideradas extensão do território nacional.

Gabarito: A) Condicionada.

Explicação: Art. 7º, II, b, CP: crime praticado por brasileiro no exterior sujeita-se à extraterritorialidade condicionada (depende dos requisitos do §2º).

Gabarito: D) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

Explicação: Art. 7º, I, CP traz hipóteses incondicionadas (vida do Presidente, patrimônio público, fé pública, genocídio). O crime de estrangeiro contra brasileiro está no §3º, sendo condicionado.

Gabarito: D) Atenua a pena imposta no Brasil ou nela é computada, quando idênticas.

Explicação: Art. 8º, CP: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, ou nela é computada quando idênticas.

Gabarito: C) Insignificância (bagatela).

Explicação: O princípio da insignificância exclui a tipicidade material quando a ofensa ao bem jurídico é mínima (STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão).

Gabarito: B) Inclui o dia do começo.

Explicação: Art. 10, CP: no prazo penal, inclui-se o dia do começo. Diferentemente do prazo processual, que exclui o dia do começo.

Gabarito: D) Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

Explicação: O fato típico compõe-se de conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade (conceito analítico tripartite: fato típico, ilícito e culpável).

Gabarito: A) Da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non).

Explicação: Art. 13, CP: considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (teoria da equivalência dos antecedentes causais).

Gabarito: A) Exclui a imputação, respondendo o agente pelos fatos anteriores.

Explicação: Art. 13, §1º, CP: a causa superveniente relativamente independente que por si só produz o resultado exclui a imputação deste; o agente responde pelos atos praticados (ex.: vítima ferida morre em incêndio no hospital).

Gabarito: A) O mero sentimento moral de solidariedade.

Explicação: Art. 13, §2º, CP: o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, ou a quem com seu comportamento anterior criou o risco. Dever moral não basta.

Gabarito: D) Quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.

Explicação: Art. 18, I, CP: diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual).

Gabarito: B) Dolo eventual.

Explicação: No dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco, sendo-lhe indiferente sua produção (art. 18, I, parte final, CP).

Gabarito: A) Na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá.

Explicação: Na culpa consciente o agente prevê o resultado mas confia em poder evitá-lo; no dolo eventual prevê e assume/aceita o risco. A diferença está na aceitação do resultado.

Gabarito: A) Imprudência, negligência e imperícia.

Explicação: Art. 18, II, CP: o crime culposo decorre de imprudência, negligência ou imperícia, com violação do dever objetivo de cuidado.