180 questões com gabarito e explicação. Página 1 de 9.
Questão 01
Fácil
João praticou conduta que, à época, não era crime. Lei posterior passou a tipificá-la. Pode João ser punido por esse fato anterior?
ANão, salvo se houver reincidência.
BSim, desde que a pena seja branda.
CSim, pois a lei penal retroage para alcançar fatos pretéritos.
DNão, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu.
Gabarito: D) Não, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu.
Explicação: Art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, CP: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (irretroatividade da lei mais gravosa).
Questão 02
Fácil
A lei penal que de qualquer modo favorece o agente:
AAplica-se apenas a fatos futuros.
BAplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
CNão retroage em nenhuma hipótese.
DRetroage apenas se o processo não tiver transitado em julgado.
Gabarito: B) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Explicação: Art. 2º, parágrafo único, CP: a lei mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado da condenação.
Questão 03
Fácil
O princípio que exige lei anterior para definir crime e cominar pena é o da:
ALegalidade ou reserva legal.
BAdequação social.
CIntervenção mínima.
DInsignificância.
Gabarito: A) Legalidade ou reserva legal.
Explicação: Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Questão 04
Média
Lei nova mais grave entra em vigor durante a prática de crime permanente que ainda está em curso. Aplica-se:
AA média entre as duas penas.
BA lei anterior, mais benéfica.
CA lei nova, pois a permanência se protrai no tempo.
DNenhuma das leis.
Gabarito: C) A lei nova, pois a permanência se protrai no tempo.
Explicação: Súmula 711 do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente ou continuado se sua vigência é anterior à cessação da permanência ou continuidade.
Questão 05
Média
Quanto ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adota a teoria:
ADa intenção.
BMista ou da ubiquidade.
CDo resultado.
DDa atividade.
Gabarito: B) Mista ou da ubiquidade.
Explicação: Art. 6º, CP: considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (teoria da ubiquidade).
Questão 06
Média
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
AMista.
BDa ubiquidade.
CDo resultado.
DDa atividade.
Gabarito: D) Da atividade.
Explicação: Art. 4º, CP: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).
Questão 07
Difícil
Crime cometido a bordo de embarcação privada brasileira em alto-mar. Aplica-se a lei brasileira por força do princípio:
ADa nacionalidade ativa.
BDa defesa real.
CDa justiça universal.
DDa territorialidade por extensão.
Gabarito: D) Da territorialidade por extensão.
Explicação: Art. 5º, §1º, CP: embarcações e aeronaves brasileiras privadas em alto-mar ou espaço aéreo correspondente são consideradas extensão do território nacional.
Questão 08
Média
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro no estrangeiro. Trata-se de extraterritorialidade:
ACondicionada.
BIncondicionada.
CAbsoluta.
DVedada.
Gabarito: A) Condicionada.
Explicação: Art. 7º, II, b, CP: crime praticado por brasileiro no exterior sujeita-se à extraterritorialidade condicionada (depende dos requisitos do §2º).
Questão 09
Média
São casos de extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira, EXCETO:
ACrime contra o patrimônio da União.
BCrime de genocídio praticado por brasileiro.
CCrime contra a vida do Presidente da República.
DCrime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Gabarito: D) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Explicação: Art. 7º, I, CP traz hipóteses incondicionadas (vida do Presidente, patrimônio público, fé pública, genocídio). O crime de estrangeiro contra brasileiro está no §3º, sendo condicionado.
Questão 10
Fácil
A pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime:
AImpede nova condenação sempre.
BDobra a pena no Brasil.
CÉ ignorada.
DAtenua a pena imposta no Brasil ou nela é computada, quando idênticas.
Gabarito: D) Atenua a pena imposta no Brasil ou nela é computada, quando idênticas.
Explicação: Art. 8º, CP: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, ou nela é computada quando idênticas.
Questão 11
Fácil
Princípio que afasta a tipicidade material de condutas que causam lesão ínfima ao bem jurídico:
ACulpabilidade.
BAnterioridade.
CInsignificância (bagatela).
DLegalidade.
Gabarito: C) Insignificância (bagatela).
Explicação: O princípio da insignificância exclui a tipicidade material quando a ofensa ao bem jurídico é mínima (STF: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão).
Questão 12
Média
A contagem do prazo penal (ex.: prescrição) inclui:
AConta apenas dias úteis.
BInclui o dia do começo.
CExclui o dia do começo.
DExclui o dia final.
Gabarito: B) Inclui o dia do começo.
Explicação: Art. 10, CP: no prazo penal, inclui-se o dia do começo. Diferentemente do prazo processual, que exclui o dia do começo.
Questão 13
Fácil
São elementos do fato típico:
AConduta, culpabilidade e ilicitude.
BTipicidade, antijuridicidade e punibilidade.
CDolo, culpa e imputabilidade.
DConduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Gabarito: D) Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
Explicação: O fato típico compõe-se de conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade (conceito analítico tripartite: fato típico, ilícito e culpável).
Questão 14
Média
O Código Penal, quanto à relação de causalidade, adota como regra a teoria:
ADa equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non).
BDa causalidade adequada.
CDa causa próxima.
DDa imputação objetiva.
Gabarito: A) Da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non).
Explicação: Art. 13, CP: considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (teoria da equivalência dos antecedentes causais).
Questão 15
Difícil
A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado:
AExclui a imputação, respondendo o agente pelos fatos anteriores.
BNão exclui a imputação.
CTransforma o crime em culposo.
DDobra a pena.
Gabarito: A) Exclui a imputação, respondendo o agente pelos fatos anteriores.
Explicação: Art. 13, §1º, CP: a causa superveniente relativamente independente que por si só produz o resultado exclui a imputação deste; o agente responde pelos atos praticados (ex.: vítima ferida morre em incêndio no hospital).
Questão 16
Média
O omitente responde pelo resultado quando tinha o dever jurídico de agir. NÃO gera esse dever:
AO mero sentimento moral de solidariedade.
BTer por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
CTer criado o risco da ocorrência do resultado.
DTer assumido a responsabilidade de impedir o resultado.
Gabarito: A) O mero sentimento moral de solidariedade.
Explicação: Art. 13, §2º, CP: o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, ou a quem com seu comportamento anterior criou o risco. Dever moral não basta.
Questão 17
Fácil
Age com dolo o agente que:
ANão tem capacidade de entendimento.
BDeixa de prever o resultado previsível.
CViola dever objetivo de cuidado por negligência.
DQuer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
Gabarito: D) Quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
Explicação: Art. 18, I, CP: diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual).
Questão 18
Média
O agente prevê o resultado como possível e, ainda assim, age aceitando-o caso ocorra. Trata-se de:
ACulpa consciente.
BDolo eventual.
CDolo direto.
DCulpa inconsciente.
Gabarito: B) Dolo eventual.
Explicação: No dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco, sendo-lhe indiferente sua produção (art. 18, I, parte final, CP).
Questão 19
Média
Diferença entre culpa consciente e dolo eventual:
ANa culpa consciente o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá.
BNão há diferença prática.
CNo dolo eventual o agente não prevê o resultado.
DNa culpa consciente o agente não prevê o resultado.
Gabarito: A) Na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não ocorrerá.
Explicação: Na culpa consciente o agente prevê o resultado mas confia em poder evitá-lo; no dolo eventual prevê e assume/aceita o risco. A diferença está na aceitação do resultado.
Questão 20
Fácil
São modalidades de culpa:
AImprudência, negligência e imperícia.
BErro de tipo, erro de proibição e descriminante putativa.
CTentativa, consumação e exaurimento.
DDolo direto, eventual e alternativo.
Gabarito: A) Imprudência, negligência e imperícia.
Explicação: Art. 18, II, CP: o crime culposo decorre de imprudência, negligência ou imperícia, com violação do dever objetivo de cuidado.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
