OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 1 de 9.
O inquérito policial é presidido por qual autoridade?
Gabarito: A) Pela autoridade policial (delegado)
Explicação: Art. 4º do CPP: a apuração das infrações penais e da autoria compete à polícia judiciária, exercida pelas autoridades policiais.
Qual a natureza do inquérito policial quanto ao contraditório?
Gabarito: B) É procedimento inquisitivo, dispensando contraditório pleno
Explicação: O inquérito policial tem natureza inquisitiva, não se aplicando plenamente o contraditório e a ampla defesa nessa fase pré-processual.
O inquérito policial é peça:
Gabarito: C) Dispensável quando já há elementos suficientes para a denúncia
Explicação: O inquérito é dispensável; se o titular da ação já dispõe de elementos para oferecer a denúncia, pode prescindir dele (art. 12 e 39, §5º, CPP).
A ação penal pública é promovida privativamente por quem?
Gabarito: D) Pelo Ministério Público
Explicação: Art. 129, I, da CF e art. 257 do CPP: a ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público.
Na ação penal privada, a peça inicial é denominada:
Gabarito: A) Queixa-crime
Explicação: A ação penal privada inicia-se por queixa-crime, oferecida pelo ofendido ou seu representante legal (art. 30, CPP).
O prazo decadencial para o oferecimento da queixa, em regra, é de:
Gabarito: B) Seis meses contados do conhecimento da autoria
Explicação: Art. 38 do CPP: decai do direito de queixa ou representação o ofendido que não o exerce no prazo de 6 meses do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
A representação do ofendido é condição de procedibilidade em qual ação penal?
Gabarito: C) Pública condicionada à representação
Explicação: Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido (ou requisição do Ministro da Justiça) é condição de procedibilidade (art. 24, CPP).
A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz em até:
Gabarito: D) 24 horas
Explicação: Art. 306, §1º, do CPP: em até 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente.
A audiência de custódia deve ocorrer no prazo de até:
Gabarito: A) 24 horas da prisão
Explicação: Art. 310 do CPP: em até 24 horas após a prisão em flagrante, o preso será apresentado à audiência de custódia.
A prisão preventiva pode ser decretada:
Gabarito: B) Somente mediante requerimento, nunca de ofício
Explicação: Art. 311 do CPP: a prisão preventiva será decretada mediante requerimento, não mais sendo admitida a decretação de ofício pelo juiz.
Considera-se em flagrante delito quem:
Gabarito: C) É encontrado, logo após, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor
Explicação: Art. 302, IV, do CPP: está em flagrante quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração.
A prisão temporária é regida por qual lei?
Gabarito: D) Lei 7.960/89
Explicação: A prisão temporária é disciplinada pela Lei 7.960/89.
O habeas corpus tutela qual direito fundamental?
Gabarito: A) A liberdade de locomoção
Explicação: Art. 5º, LXVIII, da CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
O recurso cabível contra a sentença condenatória ou absolutória de primeiro grau é:
Gabarito: B) Apelação
Explicação: Art. 593, I, do CPP: cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
O prazo para interposição da apelação, em regra, é de:
Gabarito: C) Cinco dias
Explicação: Art. 593 do CPP: a apelação deve ser interposta no prazo de 5 dias.
A revisão criminal pode ser proposta:
Gabarito: D) A qualquer tempo, mesmo após a morte do réu
Explicação: Art. 622 do CPP: a revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena, sendo cabível também em favor do réu falecido.
Os crimes dolosos contra a vida são julgados por qual órgão?
Gabarito: A) Tribunal do Júri
Explicação: Art. 5º, XXXVIII, 'd', da CF: compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
No Tribunal do Júri, o número de jurados que compõem o Conselho de Sentença é:
Gabarito: B) Sete
Explicação: Art. 447 do CPP: o Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 jurados, dos quais 7 constituirão o Conselho de Sentença.
A primeira fase do procedimento do júri encerra-se com:
Gabarito: C) A pronúncia
Explicação: A primeira fase (judicium accusationis) encerra-se com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação (art. 413 e ss., CPP).
Os Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de:
Gabarito: D) Menor potencial ofensivo
Explicação: Art. 60 da Lei 9.099/95: o JECrim tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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