OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 2 de 9.
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Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a:
Gabarito: A) Dois anos
Explicação: Art. 61 da Lei 9.099/95: são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
A transação penal é cabível:
Gabarito: B) Nas infrações de menor potencial ofensivo
Explicação: Art. 76 da Lei 9.099/95: a transação penal é proposta pelo MP nas infrações de menor potencial ofensivo.
O ônus da prova, quanto à existência do fato e à autoria, incumbe primordialmente a quem?
Gabarito: C) À acusação
Explicação: Art. 156 do CPP: a prova da alegação incumbirá a quem a fizer; à acusação cabe demonstrar a materialidade e a autoria, em razão da presunção de inocência.
O interrogatório do réu, no procedimento comum, é realizado:
Gabarito: D) Como último ato da instrução
Explicação: Art. 400 do CPP: o interrogatório do acusado é o último ato da instrução em audiência.
O interrogatório é considerado meio de:
Gabarito: A) Defesa, predominantemente, e também de prova
Explicação: O interrogatório é predominantemente meio de defesa (autodefesa), sendo também fonte de prova; o réu tem direito ao silêncio (art. 186, CPP).
O direito ao silêncio do acusado:
Gabarito: B) Não pode ser interpretado em prejuízo da defesa
Explicação: Art. 186, parágrafo único, do CPP: o silêncio não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
A competência em razão da matéria e da pessoa é de natureza:
Gabarito: C) Absoluta
Explicação: A competência ratione materiae e ratione personae é absoluta, improrrogável e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo.
Em regra, a competência territorial é determinada:
Gabarito: D) Pelo lugar da infração (consumação)
Explicação: Art. 70 do CPP: a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem:
Gabarito: A) Fiança
Explicação: A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, cumulada ou não com medidas cautelares diversas (arts. 321 e ss., CPP).
Quem pode arbitrar fiança nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos?
Gabarito: B) A autoridade policial
Explicação: Art. 322 do CPP: a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
Gabarito: C) For manifestamente inepta
Explicação: Art. 395 do CPP: a denúncia ou queixa será rejeitada quando for inepta, faltar pressuposto processual/condição da ação ou faltar justa causa.
A citação por edital tem prazo de:
Gabarito: D) Quinze dias
Explicação: Art. 361 do CPP: se o réu não for encontrado, será citado por edital, com prazo de 15 dias.
A confissão, no processo penal, tem valor:
Gabarito: A) Relativo, devendo ser confrontada com as demais provas
Explicação: Art. 197 do CPP: o valor da confissão é relativo, devendo ser confrontada com as demais provas dos autos.
A perícia de corpo de delito é indispensável quando:
Gabarito: B) A infração deixar vestígios
Explicação: Art. 158 do CPP: quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
A apelação no Juizado Especial Criminal é julgada por:
Gabarito: C) Turma Recursal
Explicação: Art. 82 da Lei 9.099/95: o recurso (apelação) no JECrim é julgado por Turma Recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau.
A execução penal é regida pela:
Gabarito: D) Lei 7.210/84 (LEP)
Explicação: A execução penal é disciplinada pela Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal (LEP).
Compete ao juiz da execução penal decidir sobre:
Gabarito: A) Progressão de regime
Explicação: Art. 66 da LEP: compete ao juiz da execução decidir sobre progressão e regressão de regime, remição, livramento condicional, entre outros.
O recurso cabível das decisões proferidas pelo juízo da execução penal é:
Gabarito: B) Agravo em execução
Explicação: Art. 197 da LEP: das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
O princípio que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado é o da:
Gabarito: C) Presunção de inocência
Explicação: Art. 5º, LVII, da CF: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O sistema processual penal brasileiro adotado é predominantemente:
Gabarito: D) Acusatório
Explicação: O CPP, à luz da CF/88, consagra o sistema acusatório, com separação entre as funções de acusar, defender e julgar (art. 3º-A, CPP).
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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