OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 3 de 9.
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A ação penal privada subsidiária da pública cabe quando:
Gabarito: A) O MP é inerte e não oferece denúncia no prazo
Explicação: Art. 5º, LIX, da CF e art. 29 do CPP: será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo MP.
A coação ilegal por habeas corpus configura-se quando:
Gabarito: B) Faltar justa causa para a coação
Explicação: Art. 648, I, do CPP: a coação considera-se ilegal quando não houver justa causa.
No procedimento comum ordinário, aplica-se quando a sanção máxima cominada for:
Gabarito: C) Igual ou superior a 4 anos
Explicação: Art. 394, §1º, I, do CPP: o procedimento comum ordinário aplica-se quando a pena máxima for igual ou superior a 4 anos.
A resposta à acusação, no procedimento comum, deve ser apresentada no prazo de:
Gabarito: D) Dez dias
Explicação: Art. 396 e 396-A do CPP: o acusado, citado, apresentará resposta à acusação no prazo de 10 dias.
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que:
Gabarito: A) Rejeita a denúncia ou queixa
Explicação: Art. 581, I, do CPP: cabe RESE da decisão que não receber (rejeitar) a denúncia ou a queixa.
O arquivamento do inquérito policial, após a Lei 13.964/19, é:
Gabarito: B) Ordenado pelo MP, com remessa à instância de revisão ministerial
Explicação: Art. 28 do CPP (Lei 13.964/19): o MP ordena o arquivamento e comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial, remetendo os autos à instância de revisão do próprio MP.
Sobre o indiciamento, é correto afirmar que:
Gabarito: C) É ato privativo da autoridade policial
Explicação: O indiciamento é ato privativo do delegado, fundamentado em análise técnico-jurídica do fato (Súmula vinculante e doutrina; art. 2º, §6º, Lei 12.830/13).
O prazo para conclusão do inquérito, estando o indiciado preso, é de:
Gabarito: D) 10 dias
Explicação: Art. 10 do CPP: o inquérito deverá terminar em 10 dias, se preso o indiciado, ou em 30 dias, se solto.
A representação do ofendido, na ação penal pública condicionada:
Gabarito: A) Pode ser retratada até o oferecimento da denúncia
Explicação: Art. 25 do CPP: a representação será retratável até o oferecimento da denúncia.
Na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime:
Gabarito: B) Estende-se a todos os autores do crime
Explicação: Art. 49 do CPP: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores, a todos se estenderá (princípio da indivisibilidade).
O perdão concedido pelo querelante, na ação penal privada:
Gabarito: C) Depende de aceitação do querelado para produzir efeitos
Explicação: Art. 51 do CPP: o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos; mas é ato bilateral, dependendo de aceitação para extinguir a punibilidade.
A decadência e a renúncia são causas de extinção da punibilidade que afetam:
Gabarito: D) Predominantemente a ação penal privada e a condicionada
Explicação: Decadência e renúncia (arts. 103 e 104 do CP) atingem o direito de queixa e de representação, próprios da ação privada e da pública condicionada.
No concurso de competência entre dois juízes de comarcas diversas, havendo conexão, a competência:
Gabarito: A) Será do juízo prevento
Explicação: Art. 78, II, 'c', do CPP: no concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do juízo que houver prevenido.
A competência será determinada pela prevenção quando:
Gabarito: B) Houver dois ou mais juízes igualmente competentes que tenham antecedido aos outros na prática de algum ato
Explicação: Art. 83 do CPP: verificar-se-á a competência por prevenção quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.
No crime continuado ou permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se:
Gabarito: C) Pela prevenção
Explicação: Art. 71 do CPP: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A conexão e a continência são critérios que determinam:
Gabarito: D) A reunião de processos (modificação de competência)
Explicação: Conexão (art. 76) e continência (art. 77) acarretam a reunião de processos e o julgamento conjunto, modificando a competência (simultaneus processus).
Sobre a cadeia de custódia da prova (Lei 13.964/19), é correto afirmar que:
Gabarito: A) Compreende o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio
Explicação: Art. 158-A do CPP: cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado.
O reconhecimento de pessoas, segundo o art. 226 do CPP:
Gabarito: B) Exige, quando possível, que a pessoa seja posta ao lado de outras com semelhança
Explicação: Art. 226 do CPP: a pessoa a ser reconhecida será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem reconhece a apontá-la.
São incomunicáveis com a parte os fatos de que tenha conhecimento por meio de funções ministeriais. Quanto à testemunha, ela:
Gabarito: C) Tem o dever de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho
Explicação: Art. 203 do CPP: a testemunha presta compromisso de dizer a verdade, respondendo por falso testemunho (art. 342 do CP).
Não prestam compromisso de dizer a verdade:
Gabarito: D) O ascendente, descendente, cônjuge e irmão do acusado
Explicação: Art. 206 e 208 do CPP: parentes próximos (ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão) podem recusar-se a depor e, quando depõem, não prestam compromisso.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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