Questões de Direito Tributário

A repartição de receitas do produto da arrecadação do IPI destina aos Estados e ao Distrito Federal:

1. A10% proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
2. B50% integralmente.
3. CNada, pois é tributo federal não repartido.
4. D25% diretamente.

A administração tributária, no exercício da fiscalização, pode requisitar informações de terceiros (bancos, tabeliães etc.). O sigilo bancário pode ser quebrado pela administração tributária:

1. AApenas pela Receita Federal.
2. BApenas com autorização judicial em todos os casos.
3. CNunca.
4. DMediante processo administrativo regular, conforme a LC 105/2001, sem prévia autorização judicial (STF).

Sobre o IPTU, a CF/88 admite a progressividade. Segundo o STF, a progressividade de alíquotas do IPTU em razão do valor do imóvel:

1. ASempre foi admitida desde a redação original da CF/88.
2. BÉ inconstitucional em qualquer hipótese.
3. CPassou a ser admitida com a Emenda Constitucional nº 29/2000.
4. DDepende de lei complementar federal.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

1. A10 anos da ocorrência do fato gerador.
2. B2 anos da notificação.
3. C5 anos contados da constituição definitiva do crédito.
4. D5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em regra.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando:

1. ASeja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
2. BCrie nova hipótese de incidência.
3. CReduza a base de cálculo futura.
4. DAumente o tributo devido.

A União, ao instituir imposto residual com base no art. 154, I, da CF/88, deve observar:

1. ALei complementar, não cumulatividade e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.
2. BQue seja cumulativo.
3. CVinculação da receita.
4. DApenas lei ordinária.

Contribuinte recolheu ICMS-ST com base presumida superior ao valor real da operação. Após o RE 593.849 (repercussão geral), é correto afirmar que:

1. AÉ devida a restituição da diferença quando a operação se realizar por valor inferior ao presumido.
2. BNão há substituição tributária para frente no ICMS.
3. CA base presumida é definitiva, sem direito a restituição.
4. DO contribuinte deve sempre complementar o imposto.

Sobre a possibilidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o STF decidiu (ADI 5135) que:

1. ASó é possível com autorização judicial.
2. BÉ constitucional o protesto da CDA, como meio legítimo e menos gravoso de cobrança.
3. CAplica-se apenas a débitos não tributários.
4. DÉ inconstitucional, por sanção política.

No caso de imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, da CF/88), a União pode:

1. AVinculá-lo permanentemente.
2. BInstituí-lo apenas por lei complementar.
3. CInstituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência, na iminência ou no caso de guerra externa, suprimidos gradativamente cessadas as causas.
4. DInstituí-lo somente sobre fatos geradores novos.

Considere que determinado contribuinte impugnou administrativamente o lançamento. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito:

1. AÉ extinta.
2. BFica suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN (reclamações e recursos administrativos).
3. CÉ excluída.
4. DPermanece exigível.

Sobre o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular, o STJ (Temas 962 e 981) firmou que o redirecionamento:

1. ACabe contra qualquer sócio.
2. BNão é admitido.
3. CPode ser direcionado ao sócio-gerente que estava no exercício da administração no momento da dissolução irregular, ainda que não constasse à época do fato gerador.
4. DCabe somente contra o sócio do fato gerador.

Determinada CIDE teve sua alíquota majorada por decreto presidencial. A respeito da legalidade tributária, é correto afirmar que:

1. AQualquer CIDE pode ter alíquota livremente alterada por decreto.
2. BA CIDE-combustíveis admite redução e restabelecimento de alíquota por ato do Executivo, mas não a majoração acima do patamar legal por mero decreto.
3. CToda alteração de alíquota de CIDE depende de lei.
4. DO decreto pode criar a CIDE.

Considere imóvel pertencente a ente público, mas cedido a particular que o explora economicamente com fins lucrativos. Quanto ao IPTU, o STF entende que:

1. ANão se aplica a imunidade recíproca, sendo devido o IPTU, podendo o particular cessionário ser o contribuinte.
2. BPermanece imune em razão do proprietário público.
3. CÉ sempre isento.
4. DO ente público deve pagar o imposto.

Quanto à modulação dos efeitos no julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706), o STF firmou que:

1. AO valor a excluir é o ICMS pago.
2. BO ICMS integra a base do PIS/COFINS.
3. CO ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeitos modulados a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações ajuizadas antes.
4. DA questão é infraconstitucional.

Sobre a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), a jurisprudência do STJ entende que o benefício:

1. AExclui o pagamento do tributo.
2. BAplica-se mesmo após início de fiscalização.
3. CAplica-se também ao parcelamento do débito.
4. DNão se aplica ao parcelamento, exigindo o pagamento integral do tributo e juros para excluir a multa.

Município institui, por decreto, taxa de fiscalização ambiental, definindo a base de cálculo e a alíquota. À luz da CF/88 e do CTN, tal taxa é:

1. AInválida, por ofensa ao princípio da legalidade, que exige lei para instituir tributo e fixar base de cálculo.
2. BVálida, pois taxas podem ser instituídas por decreto.
3. CVálida, pois o poder de polícia dispensa lei.
4. DInválida apenas quanto à alíquota.

Lei nova reduziu a multa moratória de 20% para 10%. Em relação a fato gerador anterior, ainda em discussão administrativa (não definitivamente julgado), aplica-se:

1. ANenhuma multa.
2. BA multa de 10%, por retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN).
3. CA multa de 20%, pela lei vigente ao tempo do fato.
4. DA média entre os percentuais.

Quanto à prescrição intercorrente na execução fiscal, a Lei 6.830/80 (art. 40) e o STJ (REsp 1.340.553) firmaram que, não localizados bens ou o devedor:

1. AO prazo é de dez anos.
2. BA execução é extinta imediatamente.
3. CA prescrição não corre.
4. DSuspende-se o processo por um ano; após, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.

Sobre a taxa judiciária e custas processuais, o STF entende que possuem natureza tributária de taxa, devendo, contudo:

1. ASer calculadas como imposto.
2. BGuardar correlação com o custo da atividade prestada, sendo inconstitucional a cobrança sem limite e proporcional apenas ao valor da causa de modo ilimitado.
3. CSer cobradas independentemente de prestação.
4. DTer alíquota livre, sem limites.

Sobre a responsabilidade tributária na incorporação de empresas, considere que a sucessora, à época do fato gerador, ainda não existia. Quanto às multas (punitivas e moratórias) devidas pela sucedida, o STJ entende que:

1. AA sucessora não responde por nenhuma multa.
2. BResponde apenas pela multa moratória.
3. CResponde apenas pelo tributo, nunca pelas multas.
4. DA responsabilidade por sucessão abrange também as multas, moratórias ou punitivas, desde que o lançamento ou o fato gerador da multa seja anterior à sucessão.