Questões de Direito Tributário

Segundo a Súmula 498 do STJ, NÃO incide imposto de renda sobre:

1. AO abono de permanência.
2. BOs juros de mora.
3. CA indenização por danos morais.
4. DA complementação de aposentadoria.

A respeito da decadência em tributos lançados por homologação, considere que houve declaração e pagamento parcial sem dolo. Para a constituição do crédito relativo à diferença, o prazo decadencial:

1. AÉ de dez anos.
2. BConta-se da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º), por ter havido antecipação de pagamento.
3. CNão corre.
4. DConta-se do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I).

Determinada entidade beneficente de assistência social pleiteia imunidade quanto às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º, da CF/88). Segundo o STF (RE 566.622, Tema 32), os requisitos para o gozo dessa imunidade:

1. AOs requisitos materiais (contrapartidas) dependem de lei complementar; aspectos meramente procedimentais podem ser fixados por lei ordinária.
2. BPodem ser integralmente definidos por lei ordinária.
3. CDevem constar de decreto.
4. DIndependem de lei.

Lei estadual estabeleceu que o ICMS incidiria sobre a habilitação de telefonia móvel. À luz da jurisprudência do STJ (Súmula 350), tal incidência é:

1. AConstitucional como serviço suplementar.
2. BIndevida, pois o ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
3. CConstitucional, pois é serviço de comunicação.
4. DSujeita a ISS.

A imunidade tributária recíproca aplica-se ao IOF e ao IPI quando a União for contribuinte de fato? Segundo o STF:

1. AApenas ao IPI.
2. BApenas ao IOF.
3. CNão, pois a imunidade recíproca beneficia o contribuinte de direito, não alcançando a posição de contribuinte de fato em tributos indiretos.
4. DSim, sempre.

A respeito das 'sanções políticas' em matéria tributária, o STF firmou entendimento (Súmulas 70, 323 e 547) no sentido de que:

1. AÉ inadmissível a apreensão de mercadorias, a interdição de estabelecimento ou a proibição de atividades como meio coercitivo de cobrança de tributos.
2. BO Fisco pode negar inscrição por débitos.
3. CSão lícitos a interdição de estabelecimento e a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança.
4. DPode-se apreender bens do devedor extrajudicialmente.

Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança e obteve liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, a liminar foi cassada. Quanto à multa e à decadência/prescrição:

1. AA Fazenda pode (e deve) constituir o crédito mesmo com exigibilidade suspensa, para evitar a decadência, ficando suspensa apenas a cobrança.
2. BA liminar extingue o crédito.
3. CA suspensão impede a constituição do crédito, ocorrendo decadência.
4. DNão corre prazo decadencial enquanto vigente a liminar.

Quanto à incidência do ISS sobre operações mistas (serviço com fornecimento de mercadorias), o critério adotado pela LC 116/2003 é:

1. AIncide ISS sobre o valor total se o serviço estiver na lista anexa, salvo ressalva expressa de incidência do ICMS sobre as mercadorias.
2. BIncide IPI.
3. CSempre incide ICMS.
4. DIncide ISS e ICMS sempre.

Lei complementar federal pretende conceder isenção de ISS para exportação de serviços. Tal isenção é:

1. APermitida, pois a própria CF/88 autoriza lei complementar a excluir da incidência do ISS as exportações de serviços (art. 156, §3º, II).
2. BVedada, por ser heterônoma.
3. CPermitida apenas por lei municipal.
4. DVedada, por violar a autonomia municipal.

Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao empregado, o STJ entende que NÃO incide contribuição patronal sobre:

1. AO salário-base.
2. BAs horas extras.
3. CO terço constitucional de férias gozadas (segundo decisão do STF em repercussão geral que alterou o entendimento, o tema é controverso, mas as férias indenizadas e o aviso prévio indenizado não sofrem incidência).
4. DO 13º salário.

Sobre a bitributação e o bis in idem, é correto afirmar que:

1. ABis in idem é sempre inconstitucional e bitributação sempre admitida.
2. BSão sinônimos.
3. CAmbos são sempre inconstitucionais.
4. DA bitributação ocorre quando entes distintos tributam o mesmo fato gerador, em regra vedada, e o bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributa duas vezes o mesmo fato, admitido em hipóteses constitucionais.

Sobre a incidência do IPI na revenda de produto importado por importador que não o industrializa, o STF (RE 946.648 / STJ EREsp 1.403.532) firmou que:

1. AO IPI incide apenas no desembaraço.
2. BIncide IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador na revenda interna.
3. CNão incide IPI na revenda interna do produto importado.
4. DHá bitributação vedada.

Sobre a incidência de IR sobre verbas trabalhistas, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, NÃO incide imposto de renda sobre:

1. AOs rendimentos de aposentadoria.
2. BO 13º salário.
3. COs salários.
4. DAs verbas indenizatórias, como férias indenizadas e o aviso prévio indenizado.

A respeito das contribuições sociais residuais da seguridade social (art. 195, §4º, da CF/88), sua instituição pela União exige:

1. ALei ordinária e observância da anterioridade anual.
2. BLei complementar, não cumulatividade e fato gerador/base de cálculo diversos dos já existentes.
3. CResolução do Senado.
4. DApenas medida provisória.

Determinada lei municipal previu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas no tempo sobre imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, após notificação para parcelamento ou edificação compulsórios. Tal progressividade é:

1. AInconstitucional.
2. BConstitucional, de caráter extrafiscal, prevista no art. 182, §4º, II, da CF/88.
3. CPermitida apenas após a EC 29/2000.
4. DVedada por configurar confisco.

Sobre o imposto extraordinário de guerra e a anterioridade, é correto afirmar que:

1. ASujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal.
2. BConstitui exceção à anterioridade anual e à nonagesimal, podendo ser exigido de imediato.
3. CDepende de lei complementar.
4. DSujeita-se apenas à nonagesimal.

A respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, o STF (RE 855.091, Tema 808) firmou que:

1. ANão incide IR sobre os juros de mora recebidos por pessoa física em decorrência de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
2. BIncide IR sobre todos os juros de mora.
3. CJuros de mora são sempre tributados.
4. DIncide IR sobre juros de mora trabalhistas.

Considere a chamada 'guerra fiscal' do ICMS. Segundo o STF, a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais de ICMS por um Estado, sem deliberação no CONFAZ, é:

1. AVálida se comunicada ao Senado.
2. BInconstitucional, por exigir prévia deliberação dos Estados e DF mediante convênio (LC 24/75).
3. CConstitucional, por autonomia federativa.
4. DPermitida desde que aprovada por lei estadual.

Empresa em recuperação judicial pleiteia certidão de regularidade fiscal. Segundo a jurisprudência e a legislação aplicável, a concessão da recuperação judicial:

1. AExtingue os créditos tributários.
2. BDepende de apresentação de certidões negativas ou de parcelamento dos débitos tributários, sendo exigível especialmente após a vigência de lei específica de parcelamento.
3. CSuspende automaticamente a exigibilidade de todos os tributos.
4. DIndepende de regularidade fiscal em qualquer caso.

Sobre o ITBI e a base de cálculo, considere que o Município pretende vincular a base ao 'valor venal de referência' por ele unilateralmente arbitrado. Segundo o STJ (Tema 1.113):

1. AA base é o valor venal do IPTU.
2. BA base é o valor da avaliação judicial.
3. CO valor de referência é válido e vincula o contribuinte.
4. DO Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com valor de referência; presume-se verdadeiro o valor declarado, que só pode ser afastado por processo administrativo regular.