Questões de Direito Tributário

Na sucessão empresarial, o adquirente de fundo de comércio que continua a exploração responde subsidiariamente com o alienante quando este:

1. ACessar toda a atividade econômica.
2. BProsseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses.
3. CFalecer antes da alienação.
4. DFor pessoa jurídica de direito público.

Na arrematação em hasta pública de imóvel, os tributos devidos relativos ao bem:

1. ASão transferidos ao arrematante.
2. BPermanecem com o antigo proprietário sem garantia.
3. CSub-rogam-se sobre o preço da arrematação.
4. DSão extintos automaticamente.

A certidão negativa de débitos será exigida e, quando houver crédito não vencido, em curso de cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa, expede-se:

1. ANenhuma certidão.
2. BCertidão de regularidade plena.
3. CCertidão negativa.
4. DCertidão positiva com efeitos de negativa.

A transação, como forma de extinção do crédito tributário, no direito tributário:

1. AIndepende de previsão legal.
2. BDepende de lei que indique a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.
3. CPode versar sobre tributos futuros.
4. DÉ vedada constitucionalmente.

O ICMS poderá ser seletivo em função:

1. ADa capacidade contributiva.
2. BDa origem do produto.
3. CDo volume de operações.
4. DDa essencialidade das mercadorias e dos serviços.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser:

1. ARevogada apenas com indenização ao contribuinte.
2. BRevogada ou modificada por lei a qualquer tempo.
3. CRevogada apenas por emenda constitucional.
4. DMantida indefinidamente em qualquer caso.

Segundo o STJ, a dissolução irregular da sociedade, presumida pelo não funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autoriza:

1. AA imunidade do sócio.
2. BA extinção do crédito tributário.
3. CO redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
4. DA anistia da multa.

O adquirente de bens imóveis é responsável pelos tributos relativos ao imóvel, salvo quando conste do título a prova de quitação. Essa regra:

1. AExime o adquirente em qualquer caso.
2. BNão se aplica ao IPTU.
3. CAplica-se apenas ao ITBI.
4. DAplica-se a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, taxas e contribuições de melhoria relativos ao imóvel.

A remissão total ou parcial do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, atendendo:

1. AApenas à conveniência política.
2. BÀ situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis, entre outros.
3. CSomente a contribuintes com débitos elevados.
4. DExclusivamente à vontade do administrador.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto:

1. AOs diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
2. BOs empregados em geral.
3. CApenas os sócios cotistas.
4. DOs tabeliães.

O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, segundo o STJ, é suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente?

1. ANão, pois o inadimplemento não configura, por si só, infração à lei capaz de gerar responsabilidade pessoal.
2. BSim, em qualquer hipótese.
3. CSim, desde que haja dissolução regular.
4. DApenas se a empresa for de pequeno porte.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito quando:

1. ADeixe de defini-lo como infração ou comine penalidade menos severa.
2. BReduza prazo de pagamento.
3. CAumente a alíquota.
4. DComine penalidade mais severa.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos. Esse princípio é conhecido como:

1. ANão cumulatividade.
2. BCapacidade contributiva.
3. CPecunia non olet (interpretação econômica).
4. DSeletividade.

O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias. Segundo a Súmula 166 do STJ, NÃO constitui fato gerador do ICMS:

1. AA venda de mercadoria a consumidor final.
2. BA importação de bens.
3. CA saída de mercadoria para revenda.
4. DO simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e Municípios pertence:

1. AAos próprios Estados e Municípios que efetuam o pagamento.
2. BAos fundos de participação.
3. CÀ União integralmente.
4. DRepartido em 50%.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue nos casos previstos no CTN. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento:

1. AAplica-se a todos os contribuintes retroativamente.
2. BNão produz efeitos jurídicos.
3. CSó pode ser efetivada quanto a fato gerador posterior à sua introdução, em relação a um mesmo sujeito passivo.
4. DPode ser aplicada retroativamente ao mesmo sujeito passivo.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre após:

1. AA ocorrência do fato gerador.
2. BO lançamento provisório.
3. CA propositura da execução fiscal.
4. DO esgotamento do prazo para pagamento, constituído definitivamente o crédito.

O custeio do serviço de iluminação pública, após a vedação da taxa, passou a ser feito mediante:

1. AImposto municipal.
2. BTarifa.
3. CContribuição prevista no art. 149-A da CF/88 (COSIP).
4. DContribuição de melhoria.

Empresa pública prestadora de serviço público em regime de monopólio (como os Correios) goza de imunidade recíproca segundo o STF?

1. AApenas quanto a taxas.
2. BNão, pois é pessoa jurídica de direito privado.
3. CSomente se não tiver fins lucrativos formais.
4. DSim, quando presta serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

A base de cálculo de taxa não pode ser idêntica à de imposto. Sobre o tema, o STF entende que:

1. AÉ inconstitucional a taxa que tenha base de cálculo própria de imposto.
2. BA taxa pode ter base idêntica desde que parcialmente.
3. CTaxa e imposto devem ter a mesma base de cálculo.
4. DNão há vedação constitucional a respeito.