Questões de Direito Tributário

A consignação em pagamento, no direito tributário, é cabível, entre outras hipóteses, quando:

1. AHá parcelamento em curso.
2. BDe exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
3. CO tributo está com a exigibilidade suspensa.
4. DO contribuinte simplesmente discorda do valor.

A anistia abrange exclusivamente as infrações:

1. ADe qualquer natureza, inclusive crimes.
2. BFuturas e pendentes.
3. CCometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
4. DCometidas após a vigência da lei que a concede.

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte quando:

1. AO domicílio for em outro Estado.
2. BImpossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.
3. CO contribuinte for pessoa jurídica.
4. DO contribuinte tiver mais de um imóvel.

O empréstimo compulsório pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. Nesse caso:

1. ADepende de lei ordinária.
2. BDeve observar a anterioridade anual.
3. CNão pode ter os recursos vinculados.
4. DNão se sujeita à anterioridade.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao:

1. APatrimônio pessoal do herdeiro.
2. BMontante do quinhão, do legado ou da meação.
3. CValor total da herança, sem limite.
4. DDobro do quinhão.

A solidariedade tributária NÃO comporta benefício de ordem. Isso significa que:

1. AO coobrigado pode exigir prévia excussão de bens do contribuinte.
2. BO credor deve cobrar primeiro do devedor principal.
3. CA dívida deve ser dividida igualmente entre os solidários.
4. DO Fisco pode exigir a totalidade da dívida de qualquer dos coobrigados.

Determinada lei estadual majorou a alíquota do IPVA, sendo publicada em 20 de dezembro. A nova alíquota poderá ser aplicada a partir de qual momento, considerando que a fixação da base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal?

1. A90 dias após a publicação.
2. BA partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
3. CImediatamente após a publicação.
4. DNo exercício seguinte ao próximo.

Uma medida provisória que institua ou majore imposto, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, deverá observar que:

1. ANão pode tratar de matéria tributária.
2. BProduz efeitos imediatos, independentemente de conversão.
3. CSó produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
4. DProduz efeitos 90 dias após a edição, sem necessidade de conversão.

O ICMS e o IPI são tributos cujo lançamento se dá, em regra, na modalidade:

1. ADe ofício.
2. BPor arbitramento.
3. CPor declaração.
4. DPor homologação.

João faleceu deixando bens a serem inventariados. Quanto ao ITCMD relativo a bens imóveis, a competência para instituí-lo é do Estado:

1. ADa situação do bem imóvel.
2. BDo domicílio do de cujus.
3. COnde se processa o inventário ou arrolamento.
4. DDo domicílio dos herdeiros.

O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nesse caso, o Município:

1. ADivide a arrecadação igualmente com a União.
2. BRecebe 100% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis nele situados.
3. CApenas fiscaliza, sem participação na receita.
4. DPassa a ter competência para instituir o ITR.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na CF/88, é de competência:

1. ACompartilhada.
2. BMunicipal.
3. CDa União, dependendo de lei complementar.
4. DEstadual, instituído por lei ordinária.

A imunidade tributária recíproca, segundo a jurisprudência do STF, estende-se:

1. AA todas as empresas estatais sem exceção.
2. BÀs concessionárias de serviço público privadas.
3. CApenas à administração direta.
4. DÀs autarquias e fundações públicas, quanto ao patrimônio vinculado às finalidades essenciais.

Empresa adquiriu fundo de comércio e continuou a respectiva exploração, sob a mesma razão social. O alienante cessou a exploração de qualquer atividade. Quanto aos tributos relativos ao fundo até a data da aquisição, o adquirente responde:

1. AApenas pela metade.
2. BIntegralmente.
3. CSubsidiariamente com o alienante.
4. DNão responde, pois a responsabilidade é exclusiva do alienante.

O IOF não incide sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, o ouro sujeita-se exclusivamente:

1. AAo IPI.
2. BAo ICMS.
3. CA nenhum tributo.
4. DAo IOF, devido na operação de origem.

O ITBI incide no momento da:

1. ATransmissão da propriedade, que se opera com o registro no cartório de imóveis.
2. BAssinatura da escritura, ainda sem registro.
3. CCelebração do compromisso de compra e venda.
4. DQuitação do preço.

O fato gerador do IOF, no que tange a operações de crédito, ocorre:

1. ANa quitação do empréstimo.
2. BNa efetivação da operação de crédito pela entrega total ou parcial do montante.
3. CNa celebração do contrato bancário.
4. DNo vencimento da obrigação.

O ICMS incide sobre a importação de mercadorias por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, conforme a EC 33/2001. Antes dessa emenda, o STF entendia que tal incidência sobre não contribuinte habitual era:

1. AInconstitucional (Súmula 660 do STF).
2. BSujeita a lei complementar apenas.
3. CImune.
4. DConstitucional.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência:

1. ADa União.
2. BCompartilhada entre União e Municípios.
3. CDos Municípios e do Distrito Federal.
4. DDos Estados.

O termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda cobrar tributo declarado e não pago, conforme a Súmula 436 do STJ e jurisprudência correlata, é:

1. AA notificação do lançamento de ofício.
2. BA data do fato gerador.
3. CA inscrição em dívida ativa.
4. DA data da entrega da declaração ou o vencimento do tributo, o que for posterior.