Questões de Direito Tributário

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas:

1. ASomente se houver previsão contratual.
2. BApenas a partir da data do ato.
3. CDe forma subsidiária com os sócios.
4. DFusionadas, transformadas ou incorporadas.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que:

1. AEsteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
2. BO contribuinte é notificado.
3. CA lei começa a vigorar.
4. DOcorre o lançamento.

Determinado Município instituiu taxa de coleta de lixo domiciliar. Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a taxa de coleta de lixo:

1. ACalculada com base no número de habitantes.
2. BCobrada de todos os imóveis indistintamente, com base no faturamento.
3. CVinculada exclusivamente a serviço específico e divisível de coleta domiciliar.
4. DQue custeie também a limpeza de logradouros públicos.

Constatado que o sujeito passivo deixou de declarar e pagar tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito de ofício conta-se:

1. ADo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado (art. 173, I).
2. BDa ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º).
3. CDa constituição definitiva.
4. DDa inscrição em dívida ativa.

A taxa de iluminação pública foi considerada pelo STF:

1. AConstitucional como contribuição.
2. BInconstitucional, por não ser serviço específico e divisível (Súmula Vinculante 41).
3. CConstitucional como taxa de polícia.
4. DConstitucional como taxa de serviço.

Determinada lei instituiu contribuição social para a seguridade social. Tal contribuição submete-se:

1. AApenas à anterioridade nonagesimal (noventena).
2. BÀ anterioridade anual.
3. CÀ anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente.
4. DA nenhuma anterioridade.

A ação para cobrança do crédito tributário (execução fiscal) prescreve em:

1. A3 anos da notificação do lançamento.
2. B10 anos da ocorrência do fato gerador.
3. C5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.
4. D5 anos da ocorrência do fato gerador.

O ICMS é não cumulativo. Isso significa que se compensa o que for devido em cada operação com o montante:

1. ADevido apenas nas operações internas.
2. BDa contribuição de melhoria.
3. CPago a título de IPI nas operações anteriores.
4. DCobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Para fins de IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, mesmo localizadas fora das zonas com os melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN?

1. ASim, conforme o art. 32, §2º, do CTN.
2. BNão, jamais.
3. CApenas para o ITR.
4. DSomente com lei complementar federal.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:

1. ATributários de outros entes.
2. BDecorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
3. CCom garantia real.
4. DQuirografários.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Aplica-se, porém, ao lançamento a legislação posterior que:

1. ATenha instituído novos critérios de apuração, ampliado poderes de investigação ou outorgado maiores garantias ao crédito.
2. BReduza o prazo decadencial.
3. CCrie nova hipótese de incidência.
4. DAumente a alíquota.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, independe:

1. AApenas da intenção do agente.
2. BDa intenção do agente e da efetividade do ato.
3. CApenas da natureza do ato.
4. DDa existência de dolo, exigindo-se sempre culpa.

O contribuinte do IPTU é:

1. AO proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. BApenas o proprietário registrado.
3. CO locatário do imóvel.
4. DO Município.

Segundo o STJ, o critério para definir a incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana, mas utilizado em exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, é:

1. ASempre o IPTU.
2. BApenas a localização do imóvel.
3. CSempre o ITR.
4. DA destinação econômica do imóvel, incidindo ITR se houver destinação rural comprovada.

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor (art. 185-A do CTN) pode ser decretada pelo juiz quando o devedor tributário:

1. ANão pagar no vencimento.
2. BFor pessoa jurídica.
3. CDevidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.
4. DTiver débito superior a determinado valor.

O IPI incide sobre produtos industrializados. Quanto à imunidade, o IPI não incide sobre:

1. AVeículos automotores.
2. BBens de consumo interno.
3. CProdutos importados.
4. DProdutos industrializados destinados ao exterior.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação, observados procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Essa é a chamada norma:

1. AGeral antielisão (antielisiva).
2. BDe anistia.
3. CDe imunidade.
4. DDe substituição tributária.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal (ex.: DCTF, GIA), em tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo o STJ:

1. AExtingue o crédito.
2. BConstitui o crédito tributário, dispensando outra providência do Fisco.
3. CNão constitui o crédito tributário.
4. DSuspende a exigibilidade.

Segundo o CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente:

1. AAo fato gerador.
2. BAo tributo.
3. CÀ base de cálculo.
4. DÀ penalidade pecuniária.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que houve pagamento parcial, o prazo decadencial conta-se, segundo o STJ:

1. ADa data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
2. BDa notificação do contribuinte.
3. CDa inscrição em dívida ativa.
4. DDo primeiro dia do exercício seguinte.