Questões de Direito Tributário

A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade. Segundo a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea NÃO se aplica:

1. AAos tributos pagos com multa.
2. BAos tributos federais.
3. CA qualquer tributo.
4. DAos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos.

O ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Trata-se de:

1. AProgressividade vedada.
2. BFunção extrafiscal do ITR.
3. CSeletividade.
4. DFunção meramente fiscal.

Segundo a Súmula Vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de:

1. AServiços médicos.
2. BServiços de informática.
3. CServiços de construção civil.
4. DLocação de bens móveis.

A interpretação literal é exigida pelo CTN para a legislação que disponha sobre:

1. ASuspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias.
2. BBase de cálculo.
3. CFato gerador.
4. DResponsabilidade tributária.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for:

1. APrestação de serviços médicos.
2. BA compra e venda desses bens ou direitos, locação ou arrendamento mercantil.
3. CAgropecuária.
4. DIndustrial.

Em relação ao princípio da capacidade contributiva, a CF/88 dispõe que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo:

1. AA capacidade econômica do contribuinte.
2. BA nacionalidade do contribuinte.
3. CO valor do patrimônio total.
4. DO número de dependentes apenas.

Segundo o CTN, presume-se a fraude na alienação de bens a partir da inscrição em dívida ativa, salvo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao:

1. APagamento de metade da dívida.
2. BSustento de sua família apenas.
3. CTotal pagamento da dívida inscrita.
4. DPagamento das custas judiciais.

A taxa, diferentemente do imposto, caracteriza-se por ser tributo:

1. AInstituído apenas pela União.
2. BDe arrecadação não vinculada apenas.
3. CNão vinculado a atividade estatal.
4. DVinculado a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

Quanto ao ICMS, não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Trata-se de:

1. AImunidade constitucional.
2. BIsenção legal.
3. CSuspensão.
4. DDiferimento.

A prescrição se interrompe, entre outras hipóteses, pelo:

1. ADecurso do prazo decadencial.
2. BDespacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. CMero protesto extrajudicial sem efeitos.
4. DPagamento parcial do crédito.

O dever de sigilo da Fazenda Pública sobre informações do contribuinte (art. 198 do CTN) NÃO impede a divulgação de informações relativas a:

1. ARenda total do contribuinte.
2. BPatrimônio sigiloso.
3. CRepresentações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa e parcelamentos.
4. DMovimentação financeira detalhada.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência:

1. ADos Estados e do DF.
2. BConcorrente entre União e Estados.
3. CDos Municípios.
4. DExclusiva da União.

A modalidade de lançamento aplicável ao IPTU é, em regra:

1. APor homologação.
2. BDe ofício (direto).
3. CPor arbitramento.
4. DPor declaração.

Na falência, o crédito tributário:

1. APrefere a todos os créditos sem exceção.
2. BÉ extraconcursal sempre.
3. CPrefere aos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
4. DNão prefere aos créditos extraconcursais nem aos com garantia real, no limite do bem gravado.

Segundo o STF, a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU por ato infralegal:

1. APode ser feita por decreto, desde que não supere os índices oficiais de correção monetária.
2. BSujeita-se à anterioridade nonagesimal.
3. CÉ vedada em qualquer hipótese.
4. DExige sempre lei em sentido estrito.

O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte, quanto às pessoas naturais, é:

1. AO local da repartição fiscal.
2. BSua residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual de sua atividade.
3. CO domicílio de seus dependentes.
4. DO local de seu trabalho.

O fato gerador do IPTU, conforme o CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel:

1. ALocalizado em qualquer parte do Município.
2. BApenas se edificado.
3. CPor natureza ou acessão física, localizado na zona urbana.
4. DLocalizado em zona rural.

A dívida ativa tributária goza da presunção de:

1. AIliquidez até a execução.
2. BNulidade até prova em contrário.
3. CLiquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída.
4. DMera estimativa, sujeita a confirmação judicial.

A base de cálculo do ITBI, segundo o STJ (Tema 1.113), é:

1. AO valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se o declarado pelo contribuinte.
2. BO valor venal do IPTU obrigatoriamente.
3. CSempre o valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município.
4. DO valor da avaliação judicial.

Em relação ao ISS, cabe à lei complementar fixar suas alíquotas máximas e mínimas. Atualmente, a alíquota mínima do ISS é de:

1. A5%.
2. B1%.
3. C2%.
4. D3%.