Questões de Direito Tributário

A isenção e a anistia são modalidades de:

1. AExtinção do crédito tributário.
2. BGarantia do crédito tributário.
3. CExclusão do crédito tributário.
4. DSuspensão do crédito tributário.

Sujeito ativo da obrigação tributária é:

1. AA pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.
2. BA pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
3. CO contribuinte de fato.
4. DO responsável tributário.

O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis) é de competência:

1. ADos Estados.
2. BDos Municípios.
3. CDa União.
4. DCompartilhada entre Estados e Municípios.

Pelo princípio da anterioridade anual, é vedado cobrar tributos:

1. ASobre fatos geradores anteriores à vigência da lei.
2. BNo mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
3. CAntes de decorridos noventa dias da publicação da lei.
4. DDe forma desigual entre contribuintes em situação equivalente.

Responsável é o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de:

1. AAto administrativo discricionário.
2. BDecisão judicial.
3. CDisposição expressa de lei.
4. DContrato particular.

Na substituição tributária para frente, ocorrendo o fato gerador presumido em valor inferior ao que serviu de base à retenção, o STF firmou que:

1. AA base de cálculo é sempre definitiva.
2. BÉ devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais.
3. CO contribuinte deve recolher complemento.
4. DNão há direito à restituição em nenhuma hipótese.

O lançamento por homologação caracteriza-se por:

1. ADepender de declaração do contribuinte com posterior cálculo pela autoridade.
2. BSer feito de ofício pela autoridade.
3. CO sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, que o homologa posteriormente.
4. DSer realizado integralmente pela autoridade sem participação do sujeito passivo.

A majoração da base de cálculo do IPTU acima da mera correção monetária depende de:

1. ADecreto do prefeito.
2. BPortaria da Fazenda.
3. CResolução do Legislativo.
4. DLei em sentido estrito.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, é admissível:

1. AMediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento.
2. BA qualquer tempo.
3. CApenas com autorização judicial.
4. DSomente após o lançamento.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como efeito sobre o crédito tributário:

1. AExcluí-lo.
2. BConstituí-lo definitivamente.
3. CSuspender sua exigibilidade.
4. DExtingui-lo.

Resolução do Senado Federal estabelece as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações:

1. AInternas obrigatoriamente.
2. BInternas de cada Estado.
3. CInterestaduais e de exportação.
4. DDe serviços de qualquer natureza.

Para fins de taxa, considera-se serviço público específico quando:

1. AFor gratuito.
2. BFor prestado por concessionária privada.
3. CFor prestado a toda a coletividade indistintamente.
4. DPossa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

Nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, adota-se a alíquota interestadual e cabe ao Estado de destino o imposto correspondente:

1. AÀ diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual (DIFAL).
2. BA nenhuma diferença.
3. CÀ alíquota interna integral.
4. DÀ alíquota de exportação.

O parcelamento do crédito tributário:

1. AExclui o crédito.
2. BNão produz efeitos sobre a exigibilidade.
3. CExtingue o crédito.
4. DSuspende a exigibilidade do crédito tributário.

Segundo a Súmula 212 do STJ, a compensação de créditos tributários:

1. ANão pode ser deferida por medida liminar ou antecipação de tutela.
2. BPode ser deferida por medida liminar.
3. CÉ automática.
4. DIndepende de ação judicial.

A compensação tributária, segundo o CTN:

1. AÉ vedada em qualquer hipótese.
2. BPode ser feita por decisão judicial liminar com créditos a apurar.
3. CIndepende de autorização legal.
4. DDepende de lei que estipule as condições e garantias.

A base de cálculo do IPTU é:

1. AO valor venal do imóvel.
2. BO custo de construção.
3. CO valor da renda gerada pelo imóvel.
4. DO valor da última transação.

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do pagamento, nos casos de:

1. APagamento de tributo devido.
2. BCobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
3. CPagamento com atraso.
4. DMero arrependimento do contribuinte.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública:

1. AApenas após a sentença de execução.
2. BEm qualquer caso de alienação.
3. CSomente se houver dolo comprovado.
4. DPor crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

A omissão de qualquer requisito essencial do termo de inscrição em dívida ativa, ou erro a eles relativo:

1. ACausa a nulidade da inscrição e do processo de cobrança, sanável até a decisão de primeira instância mediante substituição da CDA.
2. BÉ irrelevante.
3. CSuspende a exigibilidade automaticamente.
4. DExtingue o crédito.