Questões de Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no ICMS, definidos em:

1. ADecreto do Poder Executivo.
2. BResolução do Senado Federal.
3. CConvênio entre Municípios.
4. DLei complementar.

Segundo a CF/88, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de:

1. AContribuições de melhoria.
2. BImpostos sobre transporte.
3. CPedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
4. DTaxas de fiscalização.

O pagamento é forma de:

1. ASuspensão do crédito tributário.
2. BExclusão do crédito tributário.
3. CConstituição do crédito tributário.
4. DExtinção do crédito tributário.

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco está prevista expressamente na CF/88. Esse princípio é o da:

1. ASeletividade.
2. BNão cumulatividade.
3. CVedação ao confisco.
4. DProgressividade.

O IPI será:

1. ANão cumulativo e proporcional apenas.
2. BCumulativo e proporcional.
3. CNão cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.
4. DCumulativo e seletivo.

São imunes a impostos os livros, jornais, periódicos e:

1. AA energia elétrica das gráficas.
2. BOs equipamentos gráficos importados.
3. CO papel destinado à sua impressão.
4. DOs serviços de distribuição.

São imunes a impostos, segundo a CF/88, os templos de qualquer culto. Essa imunidade alcança:

1. AAs contribuições previdenciárias dos religiosos.
2. BSomente as taxas de serviço.
3. CApenas impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais.
4. DTodos os tributos incidentes sobre o templo.

Segundo o CTN, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor:

1. A45 dias após a publicação.
2. B90 dias após a publicação.
3. CNo primeiro dia do exercício seguinte.
4. DNa data da sua publicação.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:

1. AVinculam automaticamente o Fisco.
2. BNão podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário.
3. CSubstituem a definição legal do sujeito passivo.
4. DPodem ser opostas à Fazenda Pública.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência:

1. ADa União.
2. BDos Municípios.
3. CDo Distrito Federal apenas.
4. DDos Estados.

A moratória, segundo o CTN, é causa de:

1. ASuspensão da exigibilidade do crédito tributário.
2. BConstituição do crédito tributário.
3. CExtinção do crédito tributário.
4. DExclusão do crédito tributário.

O ICMS é um imposto de competência:

1. AMunicipal.
2. BCompartilhada entre União e Estados.
3. CEstadual e do Distrito Federal.
4. DFederal.

A imunidade recíproca impede que os entes federativos:

1. AInstituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
2. BInstituam taxas uns sobre os outros.
3. CInstituam empréstimos compulsórios.
4. DCobrem contribuições de melhoria.

A obrigação tributária principal tem por objeto:

1. AO pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
2. BPrestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação.
3. CA escrituração de livros fiscais.
4. DA emissão de notas fiscais.

O não exercício da competência tributária por um ente:

1. ATransfere a competência a outra pessoa jurídica de direito público.
2. BExtingue a competência.
3. CNão a defere a pessoa jurídica diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
4. DPermite que a União a exerça subsidiariamente.

A solidariedade tributária, salvo disposição de lei em contrário, produz como efeito que o pagamento efetuado por um dos obrigados:

1. ANão aproveita aos demais.
2. BExtingue apenas a sua parte.
3. CAproveita aos demais.
4. DSuspende a exigibilidade quanto aos demais.

A natureza jurídica específica do tributo, segundo o CTN, é determinada por qual elemento?

1. APela destinação legal do produto da arrecadação.
2. BPela denominação adotada na lei.
3. CPela competência do ente que o instituiu.
4. DPelo fato gerador da respectiva obrigação.

A prescrição e a decadência, no direito tributário, são formas de:

1. ASuspensão do crédito tributário.
2. BExtinção do crédito tributário.
3. CGarantia do crédito tributário.
4. DExclusão do crédito tributário.

O princípio da anterioridade nonagesimal exige que se aguarde quantos dias da publicação da lei para cobrança do tributo?

1. A60 dias.
2. B180 dias.
3. C90 dias.
4. D30 dias.

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei. Tal vedação refere-se ao princípio da:

1. ALegalidade.
2. BAnterioridade.
3. CCapacidade contributiva.
4. DIrretroatividade.