OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 2 de 9.
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Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no ICMS, definidos em:
Gabarito: D) Lei complementar.
Explicação: Art. 156, III, da CF/88: o ISS incide sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
Segundo a CF/88, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de:
Gabarito: C) Pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Explicação: Art. 150, V, da CF/88: ressalva-se a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
O pagamento é forma de:
Gabarito: D) Extinção do crédito tributário.
Explicação: Art. 156, I, do CTN: o pagamento extingue o crédito tributário.
A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco está prevista expressamente na CF/88. Esse princípio é o da:
Gabarito: C) Vedação ao confisco.
Explicação: Art. 150, IV, da CF/88: é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
O IPI será:
Gabarito: C) Não cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.
Explicação: Art. 153, §3º, da CF/88: o IPI é seletivo em função da essencialidade e não cumulativo.
São imunes a impostos os livros, jornais, periódicos e:
Gabarito: C) O papel destinado à sua impressão.
Explicação: Art. 150, VI, d, da CF/88: imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
São imunes a impostos, segundo a CF/88, os templos de qualquer culto. Essa imunidade alcança:
Gabarito: C) Apenas impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais.
Explicação: Art. 150, VI, b, e §4º, da CF/88: a imunidade dos templos abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.
Segundo o CTN, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor:
Gabarito: D) Na data da sua publicação.
Explicação: Art. 103, I, do CTN: os atos normativos entram em vigor, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
Gabarito: B) Não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário.
Explicação: Art. 123 do CTN: convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda, salvo disposição legal em contrário.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência:
Gabarito: A) Da União.
Explicação: Art. 153, VI, da CF/88: compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
A moratória, segundo o CTN, é causa de:
Gabarito: A) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Explicação: Art. 151, I, do CTN: a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
O ICMS é um imposto de competência:
Gabarito: C) Estadual e do Distrito Federal.
Explicação: Art. 155, II, da CF/88: o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
A imunidade recíproca impede que os entes federativos:
Gabarito: A) Instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Explicação: Art. 150, VI, a, da CF/88: imunidade recíproca veda instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A obrigação tributária principal tem por objeto:
Gabarito: A) O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Explicação: Art. 113, §1º, do CTN: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O não exercício da competência tributária por um ente:
Gabarito: C) Não a defere a pessoa jurídica diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Explicação: Art. 8º do CTN: o não exercício da competência não a defere a pessoa jurídica diversa daquela a que a Constituição a atribuiu.
A solidariedade tributária, salvo disposição de lei em contrário, produz como efeito que o pagamento efetuado por um dos obrigados:
Gabarito: C) Aproveita aos demais.
Explicação: Art. 125, I, do CTN: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
A natureza jurídica específica do tributo, segundo o CTN, é determinada por qual elemento?
Gabarito: D) Pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Explicação: Art. 4º do CTN: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.
A prescrição e a decadência, no direito tributário, são formas de:
Gabarito: B) Extinção do crédito tributário.
Explicação: Art. 156, V, do CTN: a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
O princípio da anterioridade nonagesimal exige que se aguarde quantos dias da publicação da lei para cobrança do tributo?
Gabarito: C) 90 dias.
Explicação: Art. 150, III, c, da CF/88: vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da publicação da lei.
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei. Tal vedação refere-se ao princípio da:
Gabarito: D) Irretroatividade.
Explicação: Art. 150, III, a, da CF/88 consagra a irretroatividade tributária.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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