Questões de Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União mediante:

1. AMedida provisória.
2. BDecreto legislativo.
3. CLei complementar.
4. DLei ordinária.

São imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços os partidos políticos, suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Essa é a imunidade:

1. ACultural.
2. BDos templos.
3. CRecíproca.
4. DSubjetiva das entidades do art. 150, VI, c.

As taxas, conforme o CTN, têm como fato gerador:

1. AO exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível.
2. BA valorização imobiliária decorrente de obra pública.
3. CQualquer atividade estatal.
4. DA propriedade de bens imóveis.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores:

1. AJá consumados antes de sua vigência.
2. BFuturos e pendentes.
3. CJá alcançados pela decadência.
4. DApenas futuros, em qualquer hipótese.

O depósito do montante integral do crédito tributário tem como efeito:

1. AExtinguir o crédito tributário.
2. BSuspender a exigibilidade do crédito tributário.
3. CConstituir o crédito tributário.
4. DExcluir o crédito tributário.

O Imposto de Importação, o de Exportação, o IPI e o IOF constituem exceção ao princípio da:

1. AAnterioridade quanto à instituição.
2. BCapacidade contributiva.
3. CIrretroatividade.
4. DLegalidade quanto à alteração de alíquotas, nos limites legais.

De acordo com a CF/88, qual ente federativo tem competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

1. AOs Estados.
2. BOs Municípios.
3. CA União.
4. DO Distrito Federal exclusivamente.

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto:

1. AO pagamento de tributo.
2. BA penalidade pecuniária.
3. CAs prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização.
4. DA constituição do crédito tributário.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de:

1. ADespesas com a previdência social.
2. BServiços públicos divisíveis.
3. CObras públicas de que decorra valorização imobiliária.
4. DInvestimentos públicos de caráter urgente.

O fato gerador do Imposto de Exportação é:

1. AA industrialização de produtos.
2. BA circulação de mercadorias.
3. CA saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
4. DA entrada de produtos no território nacional.

Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Qual característica está corretamente associada ao conceito?

1. AO tributo pode ser pago exclusivamente em serviços.
2. BO tributo é prestação facultativa do contribuinte.
3. CO tributo pode constituir sanção por ato ilícito.
4. DO tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual imposto NÃO é de competência da União?

1. AImposto sobre a Renda.
2. BImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
3. CImposto sobre Produtos Industrializados.
4. DImposto de Importação.

A competência tributária é:

1. AIndelegável, salvo as funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
2. BDelegável a outra pessoa jurídica de direito público.
3. CRenunciável a qualquer tempo.
4. DPlenamente transferível por convênio.

O contribuinte do Imposto de Importação é:

1. AO exportador.
2. BO destinatário final apenas.
3. CO importador ou quem a lei a ele equiparar.
4. DO transportador.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência de qual ente?

1. ADos Municípios.
2. BDos Estados e do Distrito Federal.
3. CDa União.
4. DDos Municípios e do Distrito Federal.

O princípio segundo o qual nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça é o da:

1. AIsonomia.
2. BIrretroatividade.
3. CAnterioridade.
4. DLegalidade.

A capacidade tributária passiva independe:

1. ADa inscrição no cadastro de contribuintes.
2. BTodas as alternativas anteriores.
3. CDa idade da pessoa natural.
4. DDe a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

O Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da:

1. ASeletividade em função da essencialidade.
2. BSeletividade e não cumulatividade.
3. CGeneralidade, universalidade e progressividade.
4. DProgressividade extrafiscal.

O lançamento tributário é ato privativo de qual autoridade?

1. ADo Poder Judiciário.
2. BDo Poder Legislativo.
3. CDo contribuinte.
4. DDa autoridade administrativa.

Contribuinte é o sujeito passivo que:

1. AApenas fiscaliza o cumprimento da obrigação.
2. BTem competência para instituir o tributo.
3. CTem relação pessoal e direta com o fato gerador.
4. DÉ obrigado por disposição expressa de lei sem ser contribuinte.