OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 8 de 9.
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A suspeição do juiz pode ser arguida quando:
Gabarito: A) Houver amizade íntima ou inimizade capital com a parte
Explicação: Art. 254 do CPP: o juiz dar-se-á por suspeito, dentre outras hipóteses, se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
O impedimento do juiz (art. 252 do CPP) ocorre quando:
Gabarito: B) Tiver atuado como defensor, órgão do MP, autoridade policial ou testemunha no processo
Explicação: Art. 252 do CPP: o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como defensor, MP, autoridade policial, perito ou testemunha.
O sistema de avaliação de provas adotado no CPP é o do:
Gabarito: C) Livre convencimento motivado (persuasão racional)
Explicação: O CPP adota o livre convencimento motivado (art. 155 e 315), salvo a íntima convicção dos jurados no júri.
No Tribunal do Júri, os jurados decidem por:
Gabarito: D) Íntima convicção, sem necessidade de motivação
Explicação: Os jurados decidem por íntima convicção e em sigilo, sem necessidade de fundamentar o voto (sigilo das votações, art. 5º, XXXVIII, 'b', CF).
A incomunicabilidade dos jurados durante a sessão visa:
Gabarito: A) Preservar a imparcialidade e independência do voto
Explicação: Art. 466, §1º, do CPP: os jurados devem permanecer incomunicáveis quanto ao mérito, sob pena de dissolução do Conselho, garantindo a imparcialidade.
Sobre o juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F do CPP, Lei 13.964/19), é correto afirmar que:
Gabarito: B) É responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos do investigado na fase pré-processual
Explicação: Art. 3º-B do CPP: o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais na fase de investigação.
A incompetência relativa, se não arguida pela parte em momento oportuno:
Gabarito: C) Prorroga-se a competência, sanando o vício
Explicação: A incompetência relativa (territorial) deve ser arguida via exceção; não o sendo, prorroga-se a competência (Súmula 33 do STJ - a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício).
Segundo a Súmula 706 do STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por:
Gabarito: D) Prevenção
Explicação: Súmula 706 do STF: é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Na hipótese de conexão entre crime de competência da Justiça Federal e da Estadual:
Gabarito: A) Prevalece a Justiça Federal (Súmula 122 do STJ)
Explicação: Súmula 122 do STJ: compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, prevalecendo a Justiça Federal.
A prova ilícita por derivação NÃO contamina a prova subsequente quando:
Gabarito: B) Demonstrada fonte independente ou descoberta inevitável
Explicação: Art. 157, §1º e §2º, do CPP: não há contaminação quando ausente o nexo causal, ou quando a prova puder ser obtida por fonte independente, incluindo a descoberta inevitável.
A quebra da cadeia de custódia, segundo a tendência jurisprudencial, acarreta:
Gabarito: C) Análise da confiabilidade do vestígio, podendo levar à inadmissibilidade ou redução de valor probatório
Explicação: A quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F) compromete a confiabilidade do vestígio; a jurisprudência avalia o caso concreto, podendo afastar o valor probatório da prova.
No tocante ao art. 212 do CPP (ordem de inquirição de testemunhas), a inversão indevida da ordem (cross-examination):
Gabarito: D) Configura, em regra, nulidade relativa, dependente de prejuízo
Explicação: A jurisprudência majoritária do STJ trata a inobservância do art. 212 como nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo e arguição oportuna.
A decisão de pronúncia, quanto às qualificadoras manifestamente improcedentes:
Gabarito: A) Pode afastar apenas as manifestamente improcedentes, encaminhando as demais ao júri
Explicação: Na pronúncia vigora o in dubio pro societate quanto à autoria, mas o juiz pode excluir qualificadoras manifestamente improcedentes, mantendo as demais para apreciação dos jurados.
A 'plenitude de defesa' no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, 'a', CF) é mais ampla que a ampla defesa porque permite:
Gabarito: B) Argumentação por teses extrajurídicas (sociais, emocionais) perante os jurados
Explicação: A plenitude de defesa no júri autoriza o uso de argumentos não estritamente jurídicos (apelos sociais, morais, emocionais), dada a decisão por íntima convicção dos jurados.
Em relação à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova, no segundo julgamento decorrente de provimento de apelação:
Gabarito: C) Não cabe segunda apelação fundada na mesma alegação (art. 593, §3º)
Explicação: Art. 593, §3º, do CPP: realizado o novo júri, não se admite, pela mesma parte e fundamento, nova apelação por decisão contrária à prova dos autos.
A revisão criminal pro societate (em prejuízo do réu) é:
Gabarito: D) Vedada no ordenamento brasileiro
Explicação: No Brasil, a revisão criminal só é admitida em favor do réu (pro reo); inexiste revisão pro societate, em respeito à coisa julgada e à vedação ao bis in idem.
O habeas corpus pode ter como objeto o trancamento da ação penal, mas isso é medida:
Gabarito: A) Excepcional, cabível apenas quando manifesta a atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade
Explicação: O trancamento da ação penal por HC é medida excepcional, reservada a hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade, sem análise aprofundada de provas.
A teoria da 'serendipidade' (encontro fortuito de provas) em interceptação telefônica admite a utilização de prova de crime diverso quando:
Gabarito: B) Há conexão ou continência com o crime investigado, ou observados parâmetros jurisprudenciais
Explicação: A serendipidade admite o aproveitamento do encontro fortuito de provas de outros crimes, sobretudo havendo conexão/continência ou conforme balizas firmadas pela jurisprudência.
O acordo de não persecução penal, descumprido pelo investigado:
Gabarito: C) Autoriza o MP a oferecer denúncia, e o descumprimento pode ser usado para eventual não oferecimento de suspensão condicional
Explicação: Art. 28-A, §10 e §11, do CPP: descumprido o ANPP, o MP comunicará ao juízo para rescisão e poderá oferecer denúncia; o descumprimento pode obstar futura suspensão condicional do processo.
A homologação judicial do ANPP, recusada por considerar inadequadas as condições:
Gabarito: D) Devolve os autos ao MP para reformular a proposta
Explicação: Art. 28-A, §5º, do CPP: se o juiz considerar inadequadas/insuficientes as condições, devolverá os autos ao MP para reformulação da proposta, com concordância do investigado.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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