Questões de Direito Processual Penal

Gabarito: A) Pode ser suprida por intimação editalícia, conforme as regras do CPP

Explicação: Quando o réu solto não é encontrado para intimação pessoal, admite-se a intimação por edital em hipóteses legais, não havendo nulidade se observado o procedimento.

Gabarito: B) A decisão do recurso de um, fundada em motivo não pessoal, aproveita aos demais

Explicação: Art. 580 do CPP: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Gabarito: C) Do próprio Tribunal de Justiça/TRF

Explicação: Súmula 690 do STF foi superada; atualmente compete ao respectivo Tribunal de Justiça ou TRF julgar HC contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Gabarito: D) Impossibilidade de o juiz rever questão já decidida e preclusa para si

Explicação: A preclusão pro judicato impede que o próprio juiz reaprecie questão já por ele decidida e preclusa, salvo matérias de ordem pública.

Gabarito: A) Determina que o juiz que presidiu a instrução julgue a causa, mitigado por situações excepcionais

Explicação: Art. 399, §2º, do CPP: o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, princípio mitigado por convocação, aposentadoria, promoção e outras causas justificadas.

Gabarito: B) Deve retroagir na parte de conteúdo material mais favorável ao réu

Explicação: As normas processuais penais híbridas (com conteúdo material) seguem a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), e não apenas o tempus regit actum.

Gabarito: C) Vedada antes do trânsito em julgado, salvo prisão cautelar fundamentada

Explicação: O STF (ADCs 43, 44 e 54) firmou que não cabe execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (art. 283 do CPP), ressalvadas prisões cautelares devidamente fundamentadas.

Gabarito: D) Substitua a decisão dos jurados pelo mérito, devendo, em regra, determinar novo júri

Explicação: A soberania dos veredictos limita a revisão: discute-se se o tribunal pode absolver diretamente; a posição tradicional determina novo júri, embora haja precedentes de absolvição em revisão pro reo.

Gabarito: A) Deslocar o julgamento para outra comarca por interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade ou segurança do réu

Explicação: Art. 427 do CPP: a desaforação transfere o julgamento para outra comarca quando houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado.

Gabarito: B) O não julgamento no prazo de 6 meses contados do trânsito em julgado da pronúncia, por comprovado excesso de serviço

Explicação: Art. 428 do CPP: a desaforação por excesso de serviço pode ocorrer se o julgamento não se realizar no prazo de 6 meses do trânsito em julgado da pronúncia, comprovado o acúmulo.

Gabarito: C) Rechaçada, por violar a boa-fé objetiva e a lealdade processual

Explicação: A jurisprudência repudia a 'nulidade de algibeira', pela qual a parte se omite estrategicamente para suscitar o vício depois; viola a boa-fé e a lealdade processual.

Gabarito: D) Do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado

Explicação: Súmula 521 do STF: o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato com cheque sem fundos é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Gabarito: A) Se a vigência for anterior à cessação da continuidade ou permanência

Explicação: Súmula 711 do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

Gabarito: B) Deve ceder à regra do art. 400 do CPP, prevalecendo o interrogatório ao final, por ser mais benéfico à defesa

Explicação: O STF firmou que a regra do art. 400 do CPP (interrogatório ao final) prevalece sobre procedimentos especiais, por maximizar a ampla defesa e a autodefesa.

Gabarito: C) O descumprimento do art. 226 do CPP pode gerar nulidade, não servindo como prova válida para condenação isolada

Explicação: O STJ (julgados a partir de 2020) passou a tratar o art. 226 como exigência cogente; reconhecimento sem suas cautelas é prova frágil, insuficiente para condenação isolada.

Gabarito: D) A nova decisão imponha pena superior à anterior

Explicação: A vedação à reformatio in pejus indireta impede que, após anulação em recurso só da defesa, a nova sentença agrave a pena fixada na decisão anulada.

Gabarito: A) Não se aplica o art. 384 do CPP na instância recursal

Explicação: Súmula 453 do STF: não se aplica à segunda instância o art. 384 do CPP, que possibilita dar nova definição jurídica ao fato com aditamento (mutatio libelli).

Gabarito: B) Anula os atos viciados, determinando novo julgamento, preservada a soberania dos veredictos

Explicação: Reconhecida nulidade após a pronúncia, o tribunal anula os atos viciados e determina a renovação, respeitando a soberania dos veredictos, sem substituir o juízo dos jurados.

Gabarito: C) Gestante, mãe de criança até 12 anos, pessoa imprescindível a menor de 6 anos ou maior de 80 anos

Explicação: Art. 318 do CPP: a preventiva pode ser substituída por domiciliar quando o agente for maior de 80 anos, gestante, imprescindível a menores de 6 anos/deficiente, ou mãe de filho até 12 anos.

Gabarito: D) Não deve substituir o recurso cabível, embora se conheça de eventual ilegalidade flagrante de ofício

Explicação: Os tribunais superiores adotaram orientação restritiva quanto ao HC substitutivo de recurso, embora admitam, de ofício, a concessão da ordem diante de flagrante ilegalidade.