OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 9.
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A nota de culpa deve ser entregue ao preso em flagrante no prazo de:
Gabarito: A) 48 horas da prisão
Explicação: Art. 306, §2º, do CPP: dentro de 24 horas após a prisão será entregue ao preso a nota de culpa; a comunicação ao juiz e o auto também em 24h. (A nota de culpa: até 24h.)
Sobre o relaxamento da prisão, é correto afirmar que cabe ao juiz quando:
Gabarito: B) A prisão for ilegal
Explicação: Art. 5º, LXV, da CF e art. 310, I, do CPP: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
O foro por prerrogativa de função de um deputado federal, em crime comum, é:
Gabarito: C) Supremo Tribunal Federal
Explicação: Art. 102, I, 'b', da CF: compete ao STF processar e julgar os membros do Congresso Nacional nos crimes comuns.
A competência da Justiça Federal abrange, dentre outros, os crimes:
Gabarito: D) Praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
Explicação: Art. 109, IV, da CF: compete aos juízes federais processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
O princípio da indivisibilidade aplica-se de forma marcante na:
Gabarito: A) Ação penal privada
Explicação: Na ação penal privada vigora a indivisibilidade (art. 48, CPP): o querelante deve processar todos os autores, cabendo ao MP velar por sua observância.
Oferecida queixa contra apenas um dos coautores, na ação penal privada:
Gabarito: B) Pode configurar renúncia tácita extensível aos demais, com risco à indivisibilidade
Explicação: Art. 48 e 49 do CPP: a queixa contra apenas um, omitindo outros conhecidos, pode importar renúncia tácita que se estende a todos, ferindo a indivisibilidade.
A prisão em flagrante esperado distingue-se do flagrante preparado (provocado) porque:
Gabarito: C) No esperado a polícia aguarda a prática do crime sem instigar, sendo válido
Explicação: O flagrante esperado é lícito (mera vigilância). O preparado/provocado é nulo, configurando crime impossível (Súmula 145 do STF).
Segundo a Súmula 145 do STF, não há crime quando:
Gabarito: D) A polícia prepara a situação e torna impossível a consumação
Explicação: Súmula 145 do STF: não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (flagrante preparado).
Os embargos infringentes e de nulidade, no processo penal, são cabíveis:
Gabarito: A) Quando houver decisão não unânime desfavorável ao réu, em apelação ou RESE
Explicação: Art. 609, parágrafo único, do CPP: cabem embargos infringentes e de nulidade quando não for unânime a decisão de 2ª instância desfavorável ao réu.
O habeas corpus pode ser impetrado por:
Gabarito: B) Qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, ainda que sem advogado
Explicação: Art. 654 do CPP: o HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, dispensando capacidade postulatória.
Não cabe habeas corpus, segundo a Súmula 693 do STF, contra:
Gabarito: C) Punição relativa a pena de multa, ou processo que não acarrete prisão
Explicação: Súmula 693 do STF: não cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já extinta a pena privativa de liberdade, pois não há ameaça à liberdade de locomoção.
A revisão criminal é processada e julgada:
Gabarito: D) Pelo tribunal competente, em ação autônoma de impugnação
Explicação: A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, julgada pelo tribunal competente (art. 624 do CPP).
Na execução, a regressão de regime pode ocorrer quando o condenado:
Gabarito: A) Pratica fato definido como crime doloso ou falta grave
Explicação: Art. 118 da LEP: a execução regredirá se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação por crime anterior.
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é aplicável:
Gabarito: B) Ao preso que pratica falta grave que ocasione subversão da ordem ou apresente alto risco
Explicação: Art. 52 da LEP: o RDD aplica-se à prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, e a presos de alto risco, por decisão judicial.
A sentença concessiva de perdão judicial, segundo a Súmula 18 do STJ:
Gabarito: C) É declaratória de extinção da punibilidade, não gerando efeitos da condenação
Explicação: Súmula 18 do STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
O princípio do juiz natural assegura que:
Gabarito: D) Ninguém será processado senão por autoridade competente, vedados juízos de exceção
Explicação: Art. 5º, XXXVII e LIII, da CF: não haverá juízo ou tribunal de exceção; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
O princípio do duplo grau de jurisdição, no processo penal, garante:
Gabarito: A) A possibilidade de reexame da decisão por órgão superior
Explicação: O duplo grau garante a revisão da decisão por instância superior, decorrente do devido processo legal e dos tratados de direitos humanos.
A denúncia deve conter, dentre seus requisitos (art. 41 do CPP):
Gabarito: B) A exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e classificação
Explicação: Art. 41 do CPP: a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
A denúncia genérica, sem individualização mínima das condutas, é considerada:
Gabarito: C) Inepta, por violar a ampla defesa
Explicação: A denúncia que não individualiza minimamente a conduta de cada acusado é inepta (art. 41 c/c 395, I, do CPP), prejudicando o exercício da defesa.
O recurso de ofício (reexame necessário) no processo penal cabe, por exemplo, na:
Gabarito: D) Concessão de habeas corpus por juiz de 1º grau
Explicação: Art. 574, I, do CPP: há recurso de ofício da sentença que conceder habeas corpus, dentre outras hipóteses legais.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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