OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 6 de 9.
O defensor constituído que abandona o processo sem motivo justificado:
Gabarito: A) Pode ser multado e o ato será comunicado à OAB
Explicação: Art. 265 do CPP: o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pena de multa, sem prejuízo de comunicação à OAB.
A falta de defesa técnica do réu no processo penal:
Gabarito: B) Constitui nulidade absoluta
Explicação: Súmula 523 do STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo ao réu.
O efeito suspensivo da apelação significa que:
Gabarito: C) A execução da decisão recorrida fica obstada até o julgamento do recurso
Explicação: O efeito suspensivo impede a produção imediata dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso, salvo exceções legais.
A intimação da sentença ao réu preso é feita:
Gabarito: D) Pessoalmente
Explicação: Art. 392, I, do CPP: a intimação da sentença será feita pessoalmente ao réu, quando estiver preso.
O prazo para oferecimento de embargos de declaração no processo penal é de:
Gabarito: A) 2 dias
Explicação: Art. 382 e 619 do CPP: os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 2 dias.
A carta testemunhável é cabível quando:
Gabarito: B) For denegado o recurso ou obstada sua subida
Explicação: Art. 639 do CPP: caberá carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou da que, admitindo-o, obstar à sua expedição e seguimento.
A competência do Tribunal do Júri, em razão de prerrogativa de função prevista exclusivamente na Constituição Estadual, segundo a Súmula 721/SV 45 do STF:
Gabarito: C) Não prevalece sobre a competência do júri fixada na CF
Explicação: Súmula Vinculante 45 do STF: a competência do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
No interrogatório por videoconferência, o CPP admite sua realização:
Gabarito: D) Excepcionalmente, por decisão fundamentada, presentes hipóteses legais
Explicação: Art. 185, §2º, do CPP: excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório por videoconferência nas hipóteses legais (segurança pública, deslocamento de difícil realização etc.).
A busca domiciliar, em regra, deve ser cumprida:
Gabarito: A) Durante o dia, salvo consentimento do morador
Explicação: Art. 5º, XI, da CF e art. 245 do CPP: a busca domiciliar, salvo flagrante, desastre ou consentimento, deve ser executada durante o dia, com mandado.
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, depende de:
Gabarito: B) Ordem judicial, na forma da Lei 9.296/96
Explicação: Art. 5º, XII, da CF e Lei 9.296/96: a interceptação das comunicações telefônicas exige ordem judicial para fins de investigação ou instrução criminal.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível quando:
Gabarito: C) O crime for sem violência/grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e confissão formal
Explicação: Art. 28-A do CPP: cabe ANPP em infrações sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão formal e circunstanciada do investigado.
O acordo de não persecução penal é proposto:
Gabarito: D) Pelo Ministério Público
Explicação: Art. 28-A do CPP: o ANPP é proposto pelo Ministério Público ao investigado, sendo posteriormente homologado pelo juiz.
A justa causa, como condição da ação penal, refere-se a:
Gabarito: A) Existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade
Explicação: A justa causa exige um suporte probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) que legitime a deflagração da ação penal.
Quando há concurso de crimes de competências distintas (comum e júri), conexos:
Gabarito: B) Prevalece a competência do júri
Explicação: Art. 78, I, do CPP: no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
A revelia no processo penal, decorrente da não localização do réu citado por edital:
Gabarito: C) Suspende o processo e o curso da prescrição (art. 366)
Explicação: Art. 366 do CPP: se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
O incidente de insanidade mental do acusado pode ser instaurado:
Gabarito: D) De ofício pelo juiz ou a requerimento, havendo dúvida sobre a integridade mental
Explicação: Art. 149 do CPP: quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará o exame médico-legal, de ofício ou a requerimento.
A absolvição imprópria caracteriza-se por:
Gabarito: A) Absolver e impor medida de segurança ao inimputável
Explicação: A absolvição imprópria reconhece a inimputabilidade (art. 26 do CP) e impõe medida de segurança, prevista no art. 386, parágrafo único, III, do CPP.
A coisa julgada material no processo penal impede:
Gabarito: B) Nova ação penal pela mesma imputação (ne bis in idem)
Explicação: A coisa julgada material veda novo processo pelo mesmo fato (ne bis in idem), salvo a revisão criminal, sempre em favor do réu.
O exame de corpo de delito indireto é admitido quando:
Gabarito: C) Os vestígios desapareceram, suprindo-se a falta por prova testemunhal
Explicação: Art. 167 do CPP: não sendo possível o exame direto por terem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
O auto de prisão em flagrante deve conter o relato do condutor, das testemunhas e:
Gabarito: D) O interrogatório do conduzido, assegurado o silêncio
Explicação: Art. 304 do CPP: na lavratura do auto, ouvem-se o condutor, as testemunhas e o conduzido (interrogatório), assegurado o direito ao silêncio.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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