OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 5 de 9.
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Da decisão de impronúncia cabe:
Gabarito: A) Apelação
Explicação: Art. 416 do CPP: contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
O efeito regressivo (juízo de retratação) é característico de qual recurso?
Gabarito: B) Recurso em sentido estrito
Explicação: Art. 589 do CPP: no RESE, o juiz pode reformar sua decisão (juízo de retratação) antes de remeter os autos à instância superior.
A revisão criminal é cabível quando:
Gabarito: C) A sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos
Explicação: Art. 621, I, do CPP: cabe revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
A reformatio in pejus é vedada quando:
Gabarito: D) Houver recurso exclusivo da defesa, não podendo agravar a situação do réu
Explicação: Art. 617 do CPP: em recurso exclusivo da defesa, é vedado agravar a situação do réu (proibição da reformatio in pejus).
No Juizado Especial Criminal, a fase preliminar realiza-se com base em:
Gabarito: A) Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
Explicação: Art. 69 da Lei 9.099/95: a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, dispensando inquérito.
A composição civil dos danos, homologada no JECrim, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada:
Gabarito: B) Acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação
Explicação: Art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95: a composição dos danos civis homologada importa renúncia ao direito de queixa ou representação.
A transação penal aceita e homologada:
Gabarito: C) Não importa em reincidência nem consta em certidão de antecedentes para fins civis
Explicação: Art. 76, §§4º e 6º, da Lei 9.099/95: a transação não importa reincidência, sendo registrada apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos.
A suspensão condicional do processo (sursis processual) é cabível em crimes cuja pena mínima cominada seja:
Gabarito: D) Não superior a 1 ano
Explicação: Art. 89 da Lei 9.099/95: cabe suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
A suspensão condicional do processo é proposta:
Gabarito: A) Pelo Ministério Público, ao oferecer a denúncia
Explicação: Art. 89 da Lei 9.099/95: o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos.
O período de prova da suspensão condicional do processo é de:
Gabarito: B) 2 a 4 anos
Explicação: Art. 89 da Lei 9.099/95: a suspensão condicional do processo dá-se por período de 2 a 4 anos.
A progressão de regime, em regra (Lei 13.964/19), exige o cumprimento de percentual da pena e:
Gabarito: C) Bom comportamento carcerário atestado pelo diretor
Explicação: Art. 112 da LEP: a progressão exige o cumprimento de percentuais variáveis da pena e bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento.
A remição da pena pelo trabalho ocorre na proporção de:
Gabarito: D) 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho
Explicação: Art. 126 da LEP: pelo trabalho, remi-se 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados; pelo estudo, 1 dia a cada 12 horas de frequência, divididas em no mínimo 3 dias.
O livramento condicional, em regra para não reincidente em crime doloso, exige cumprimento de:
Gabarito: A) Mais de 1/3 da pena
Explicação: Art. 83, I, do CP: o livramento condicional exige cumprimento de mais de 1/3 da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
A detração penal consiste em:
Gabarito: B) Computar na pena o tempo de prisão provisória
Explicação: Art. 42 do CP e art. 387, §2º, do CPP: detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação.
A falta grave na execução penal pode acarretar:
Gabarito: C) Regressão de regime e perda de até 1/3 dos dias remidos
Explicação: Art. 118 e 127 da LEP: a falta grave autoriza a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos.
No procedimento do júri, a decisão de pronúncia exige:
Gabarito: D) Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
Explicação: Art. 413 do CPP: o juiz pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria.
A absolvição sumária no júri (art. 415 do CPP) é cabível quando:
Gabarito: A) Provada causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade
Explicação: Art. 415 do CPP: o juiz absolverá sumariamente quando provada a inexistência do fato, que o réu não é autor, atipicidade, ou existência de excludente de ilicitude/culpabilidade.
A desclassificação, na primeira fase do júri, ocorre quando o juiz:
Gabarito: B) Entende não ser caso de crime doloso contra a vida
Explicação: Art. 419 do CPP: havendo desclassificação para infração de competência de outro juízo, o juiz remeterá os autos ao competente.
O quesito obrigatório sobre a absolvição genérica, no júri, é formulado:
Gabarito: C) Após os quesitos da materialidade e autoria, indagando se o jurado absolve o acusado
Explicação: Art. 483, §2º, do CPP: respondidos afirmativamente os quesitos de materialidade e autoria, será formulado quesito sobre se o jurado absolve o acusado.
Sobre o assistente de acusação, é correto afirmar que:
Gabarito: D) Atua na ação penal pública, sendo o ofendido ou seu representante
Explicação: Art. 268 do CPP: em todos os termos da ação pública poderá intervir, como assistente do MP, o ofendido ou seu representante legal.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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