OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 8 de 9.
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O Direito Penal só deve intervir quando outros ramos forem insuficientes. Trata-se do princípio da:
Gabarito: D) Intervenção mínima (ultima ratio).
Explicação: O princípio da intervenção mínima estabelece que o Direito Penal é a ultima ratio, atuando apenas quando insuficientes os demais meios de controle social.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Trata-se de:
Gabarito: D) Abolitio criminis.
Explicação: Art. 2º, caput, CP: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando a execução e os efeitos penais (abolitio criminis).
O crime de homicídio é classificado como crime:
Gabarito: D) Material (de resultado).
Explicação: O homicídio é crime material, pois exige a produção do resultado naturalístico (morte) para a consumação.
A contravenção penal distingue-se do crime principalmente pela:
Gabarito: A) Menor gravidade e tipo de pena cominada.
Explicação: A contravenção é infração de menor gravidade (LCP), cominada com prisão simples e/ou multa, enquanto o crime admite reclusão ou detenção.
O furto de coisa comum, pelo condômino, sobre a quota a que tem direito:
Gabarito: A) Não é punível se a coisa é fungível e não excede a quota.
Explicação: Art. 156, §2º, CP: não é punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
A pena de multa não paga, após o trânsito em julgado, é considerada:
Gabarito: B) Dívida de valor, aplicáveis as normas da dívida ativa.
Explicação: Art. 51, CP: a multa, após o trânsito em julgado, é considerada dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
A reincidência é fator que, na progressão de regime e em outros institutos, em regra:
Gabarito: D) Prejudica o réu, exigindo requisitos mais rigorosos.
Explicação: A reincidência agrava a pena (art. 61, I) e impõe requisitos mais rigorosos para benefícios como progressão de regime e livramento condicional.
O princípio da intranscendência (pessoalidade) da pena significa que:
Gabarito: B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Explicação: Art. 5º, XLV, CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado (princípio da pessoalidade ou intranscendência).
O crime tentado caracteriza-se por:
Gabarito: B) Início de execução não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Explicação: Art. 14, II, CP: diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
A causa de aumento de pena diferencia-se da agravante porque:
Gabarito: D) Incide na 3ª fase e tem quantum definido em lei (fração).
Explicação: As causas de aumento incidem na 3ª fase da dosimetria, com frações definidas em lei, e podem elevar a pena além do máximo; as agravantes incidem na 2ª fase.
O dolo de matar (animus necandi) distingue o homicídio tentado de:
Gabarito: A) Lesão corporal.
Explicação: O elemento subjetivo (animus necandi x animus laedendi) distingue a tentativa de homicídio da lesão corporal consumada.
Constitui crime contra a honra:
Gabarito: B) Calúnia.
Explicação: A calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (art. 140) são crimes contra a honra.
O perdão judicial, quando cabível, gera:
Gabarito: D) Extinção da punibilidade.
Explicação: Art. 107, IX, CP: o perdão judicial, nos casos previstos em lei, é causa de extinção da punibilidade (ex.: homicídio culposo em que as consequências atingem gravemente o próprio agente — art. 121, §5º).
A coisa julgada penal favorável ao réu:
Gabarito: A) É imutável em seu prejuízo (vedação à revisão pro societate).
Explicação: No processo penal não há revisão criminal em prejuízo do réu; a coisa julgada só pode ser desconstituída em seu favor (revisão pro reo).
O crime de roubo é classificado como crime:
Gabarito: C) Complexo (patrimônio + integridade/liberdade).
Explicação: O roubo é crime complexo, pois ofende o patrimônio e, simultaneamente, a integridade física ou a liberdade da vítima.
A função de prevenção geral da pena visa:
Gabarito: C) Intimidar a coletividade e reafirmar a validade da norma.
Explicação: A prevenção geral (negativa e positiva) volta-se à coletividade, intimidando potenciais infratores e reafirmando a vigência da norma penal.
O bem jurídico tutelado no crime de furto é:
Gabarito: C) O patrimônio.
Explicação: O furto (art. 155) tutela o patrimônio (posse e propriedade de coisa móvel).
O concurso material de crimes ocorre quando o agente, mediante:
Gabarito: C) Mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
Explicação: Art. 69, CP: no concurso material, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes; as penas são somadas (cúmulo material).
No concurso formal de crimes (art. 70), o agente, mediante uma só conduta, pratica dois ou mais crimes, aplicando-se:
Gabarito: A) A pena mais grave aumentada de um sexto até metade (concurso formal próprio).
Explicação: Art. 70, CP: no concurso formal próprio, aplica-se a mais grave das penas (ou uma delas, se iguais) aumentada de um sexto até metade.
Na continuidade delitiva (art. 71), aplica-se a pena de um dos crimes, se idênticas, aumentada de:
Gabarito: A) Um sexto a dois terços.
Explicação: Art. 71, CP: nos crimes continuados (mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e maneira), aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, aumentada de um sexto a dois terços.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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