OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 9.
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Falsificar, no todo ou em parte, documento público, configura:
Gabarito: B) Falsificação de documento público.
Explicação: Art. 297, CP: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro — falsificação de documento público.
Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento verdadeiro, para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, é:
Gabarito: D) Falsidade ideológica.
Explicação: Art. 299, CP: falsidade ideológica — omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (o documento é formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo é falso).
Fazer uso de documento falso configura:
Gabarito: B) Uso de documento falso.
Explicação: Art. 304, CP: fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302 — uso de documento falso.
Falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal configura:
Gabarito: D) Moeda falsa.
Explicação: Art. 289, CP: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro — moeda falsa.
Adquirir drogas para consumo pessoal, segundo a Lei 11.343/2006, sujeita o agente a:
Gabarito: B) Advertência, prestação de serviços e medida educativa, sem prisão.
Explicação: Art. 28 da Lei 11.343/2006: ao usuário aplicam-se advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, não havendo pena privativa de liberdade.
O tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) é, segundo a CF, crime:
Gabarito: B) Equiparado a hediondo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Explicação: Art. 5º, XLIII, CF, e Lei 8.072/90: o tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo, sendo inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.
A causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) aplica-se ao agente que:
Gabarito: B) For primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Explicação: Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O STF firmou que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas):
Gabarito: C) Não tem natureza hedionda.
Explicação: O STF (HC 118.533) e o STJ (Súmula 512 cancelada) entendem que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda.
São crimes hediondos, conforme a Lei 8.072/90, EXCETO:
Gabarito: B) Furto simples.
Explicação: Art. 1º da Lei 8.072/90: são hediondos o homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, entre outros. O furto simples não é hediondo.
Para os crimes hediondos, a progressão de regime para o réu primário, com resultado morte, exige cumprimento de:
Gabarito: A) 50% da pena.
Explicação: Art. 112, VI, 'a', da LEP (com a Lei 13.964/2019): exige-se 50% da pena para o condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, primário, sendo vedado o livramento condicional.
Possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização, na própria residência, configura:
Gabarito: A) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Explicação: Art. 12 da Lei 10.826/2003: possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de residência ou local de trabalho — posse irregular.
Portar arma de fogo de uso permitido fora de casa, sem autorização, configura:
Gabarito: A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Explicação: Art. 14 da Lei 10.826/2003: portar, deter, adquirir, transportar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal — porte ilegal.
O porte ou posse de arma de fogo de uso restrito é:
Gabarito: A) Crime equiparado a hediondo (Lei 13.964/2019).
Explicação: Art. 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90: o porte/posse de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo após a Lei 13.964/2019.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) aplica-se à violência:
Gabarito: D) Doméstica e familiar contra a mulher, em suas diversas formas.
Explicação: Art. 5º da Lei 11.340/2006: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
Nos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica contra a mulher, segundo o STF e a Súmula 542 do STJ, a ação penal é:
Gabarito: A) Pública incondicionada.
Explicação: Súmula 542 do STJ e ADI 4424 do STF: a ação penal nos crimes de lesão corporal decorrentes de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha:
Gabarito: B) Podem ser concedidas de imediato pelo juiz para proteger a ofendida.
Explicação: Arts. 22 a 24 da Lei 11.340/2006: o juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência (afastamento do lar, proibição de aproximação/contato, etc.) de imediato, independentemente de audiência das partes.
O conceito analítico de crime, tripartite, é composto por:
Gabarito: C) Fato típico, ilícito e culpável.
Explicação: Para a teoria tripartite, crime é o fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.
A analogia em prejuízo do réu, no Direito Penal, é:
Gabarito: D) Vedada (in malam partem).
Explicação: Em razão do princípio da legalidade, é vedada a analogia in malam partem; admite-se apenas a analogia in bonam partem.
A lei penal em branco é aquela que:
Gabarito: D) Necessita de complementação por outra norma.
Explicação: A norma penal em branco depende de complemento normativo (ex.: art. 33 da Lei de Drogas, complementado pela portaria que define quais substâncias são drogas).
A pena de detenção, em regra, NÃO admite regime inicial:
Gabarito: C) Fechado.
Explicação: Art. 33, caput, CP: a detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao fechado.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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