180 questões com gabarito e explicação. Página 9 de 9.
Questão 161
Média
Para a caracterização do crime continuado exige-se que os crimes sejam:
ACometidos por agentes diversos.
BDe espécies diferentes.
CSeparados por mais de 5 anos.
DDa mesma espécie e praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo.
Gabarito: D) Da mesma espécie e praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo.
Explicação: Art. 71, CP: o crime continuado exige crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, considerando-se os subsequentes continuação do primeiro.
Questão 162
Média
O livramento condicional para o condenado não reincidente em crime doloso, de bons antecedentes, exige cumprimento de:
AToda a pena.
BMais de um terço da pena.
CDois terços da pena.
DMetade da pena.
Gabarito: B) Mais de um terço da pena.
Explicação: Art. 83, I, CP: o livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento de mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
Questão 163
Média
O condenado reincidente em crime doloso obtém livramento condicional após cumprir:
AUm sexto.
BMais da metade da pena.
CToda a pena.
DUm terço da pena.
Gabarito: B) Mais da metade da pena.
Explicação: Art. 83, II, CP: o reincidente em crime doloso só obtém livramento condicional após o cumprimento de mais da metade da pena.
Questão 164
Média
A detração penal (art. 42) consiste em:
AComputar na pena o tempo de prisão provisória ou internação.
BAumentar a pena pela reincidência.
CSubstituir a pena por multa.
DExcluir a culpabilidade.
Gabarito: A) Computar na pena o tempo de prisão provisória ou internação.
Explicação: Art. 42, CP: computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação (detração).
Questão 165
Média
No crime de peculato culposo, se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível:
AExtingue-se a punibilidade.
BNada muda.
CA pena é dobrada.
DConfigura agravante.
Gabarito: A) Extingue-se a punibilidade.
Explicação: Art. 312, §3º, CP: no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Questão 166
Média
O agente que, mediante fraude, induz vítima a entregar bem, configura furto mediante fraude ou estelionato. A distinção é que no estelionato:
ANão há vantagem ilícita.
BA própria vítima entrega o bem espontaneamente, iludida.
CA coisa é imóvel.
DA vítima é constrangida com violência.
Gabarito: B) A própria vítima entrega o bem espontaneamente, iludida.
Explicação: No estelionato a fraude é meio para que a vítima, em erro, entregue voluntariamente o bem; no furto mediante fraude, a fraude apenas reduz a vigilância e o agente subtrai o bem.
Questão 167
Média
A receptação qualificada (art. 180, §1º) aplica-se a quem, no exercício de atividade comercial, adquire coisa que:
ADeve saber ser produto de crime.
BÉ lícita.
CPertence a si.
DSabe ser produto de crime.
Gabarito: A) Deve saber ser produto de crime.
Explicação: Art. 180, §1º, CP: pune-se quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, recebe ou oculta coisa que deve saber ser produto de crime (dolo eventual).
Questão 168
Média
O princípio da consunção (absorção) aplica-se quando:
ADois crimes autônomos são somados.
BHá concurso material.
CO crime é continuado.
DUm crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro, sendo por ele absorvido.
Gabarito: D) Um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro, sendo por ele absorvido.
Explicação: Pelo princípio da consunção, o crime-meio ou fato anterior/posterior impunível é absorvido pelo crime-fim (ex.: a falsificação que se exaure no estelionato — Súmula 17 do STJ).
Questão 169
Média
Segundo a Súmula 17 do STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva:
AO falso é absorvido pelo estelionato.
BO estelionato é absorvido pelo falso.
CHá concurso material.
DAmbos restam impunes.
Gabarito: A) O falso é absorvido pelo estelionato.
Explicação: Súmula 17 do STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Questão 170
Média
O crime de denunciação caluniosa consiste em:
AOfender a honra de alguém.
BDar causa à instauração de investigação ou processo contra quem se sabe inocente.
CResistir à prisão.
DAcusar verdadeiramente um culpado.
Gabarito: B) Dar causa à instauração de investigação ou processo contra quem se sabe inocente.
Explicação: Art. 339, CP: denunciação caluniosa — dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, etc., contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Questão 171
Média
Fazer afirmação falsa como testemunha em processo configura:
AFraude processual.
BDenunciação caluniosa.
CFalso testemunho.
DCalúnia.
Gabarito: C) Falso testemunho.
Explicação: Art. 342, CP: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo — falso testemunho ou falsa perícia.
Questão 172
Média
No homicídio qualificado-privilegiado, segundo a jurisprudência, é possível:
ANenhum dos dois.
BA coexistência de privilégio (subjetivo) com qualificadora objetiva.
CApenas a qualificadora.
DApenas o privilégio.
Gabarito: B) A coexistência de privilégio (subjetivo) com qualificadora objetiva.
Explicação: Admite-se o homicídio híbrido (privilegiado-qualificado) quando há privilégio de natureza subjetiva (motivo de relevante valor) combinado com qualificadora de natureza objetiva (meio cruel, recurso que dificulta a defesa).
Questão 173
Média
O erro de tipo, quando inevitável (escusável):
AReduz a pena.
BExclui o dolo e a culpa, afastando o crime.
CExclui apenas a culpabilidade.
DMantém o crime doloso.
Gabarito: B) Exclui o dolo e a culpa, afastando o crime.
Explicação: Art. 20, CP: o erro de tipo essencial exclui o dolo; se inevitável (escusável), exclui também a culpa, tornando o fato atípico; se evitável, permite punição por culpa, se prevista.
Questão 174
Média
O crime omissivo impróprio (comissivo por omissão) exige:
AApenas a omissão da conduta.
BResultado naturalístico inexistente.
CA posição de garantidor e o dever de agir para evitar o resultado.
DConduta culposa.
Gabarito: C) A posição de garantidor e o dever de agir para evitar o resultado.
Explicação: Nos crimes omissivos impróprios, o omitente, na posição de garantidor (art. 13, §2º), responde pelo resultado que deveria e podia evitar.
Questão 175
Média
A delação premiada (colaboração premiada) pode gerar ao colaborador:
ARedução de pena, perdão judicial ou substituição, conforme a lei.
BReincidência.
CVedação à progressão.
DAumento de pena.
Gabarito: A) Redução de pena, perdão judicial ou substituição, conforme a lei.
Explicação: A colaboração premiada (Lei 12.850/2013 e outras) pode acarretar redução de pena (até 2/3), perdão judicial ou substituição por restritiva de direitos, conforme a efetividade da colaboração.
Questão 176
Média
No roubo, a inversão da posse com violência/grave ameaça, segundo a teoria adotada pelo STF e STJ, consuma-se:
AApenas com a posse mansa e pacífica fora da vigilância da vítima.
BSomente com a venda do bem.
CCom mero início de execução.
DNo momento em que o agente se torna possuidor da coisa, ainda que por breve tempo, dispensada a posse desvigiada.
Gabarito: D) No momento em que o agente se torna possuidor da coisa, ainda que por breve tempo, dispensada a posse desvigiada.
Explicação: Súmula 582 do STJ: o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo, prescindindo da posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Questão 177
Média
O agente que, durante o tráfico, financia ou custeia a prática do crime, responde por:
AUso de drogas.
BConduta atípica.
CCrime autônomo de financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei de Drogas).
DTráfico simples.
Gabarito: C) Crime autônomo de financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei de Drogas).
Explicação: Art. 36 da Lei 11.343/2006: financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes de tráfico é crime autônomo, com pena de reclusão de 8 a 20 anos.
Questão 178
Difícil
No concurso formal impróprio (desígnios autônomos), aplica-se:
AA soma das penas (cúmulo material).
BO aumento de um sexto a metade.
CApenas a multa.
DA pena do crime menos grave.
Gabarito: A) A soma das penas (cúmulo material).
Explicação: Art. 70, parte final, CP: no concurso formal impróprio, quando a conduta única decorre de desígnios autônomos, as penas são somadas (cúmulo material), como no concurso material.
Questão 179
Difícil
A prescrição retroativa, modalidade da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto:
ANão existe no ordenamento.
BRegula-se pela pena máxima.
CConta-se para trás, da publicação da sentença até a denúncia, com base na pena aplicada.
DConta-se da sentença para frente.
Gabarito: C) Conta-se para trás, da publicação da sentença até a denúncia, com base na pena aplicada.
Explicação: Art. 110, §1º, CP: a prescrição com base na pena aplicada (em concreto), após o trânsito em julgado para a acusação, pode ser contada retroativamente, entre marcos interruptivos anteriores à sentença (vedada apenas a contagem antes da denúncia, conforme Lei 12.234/2010).
Questão 180
Difícil
Segundo o entendimento atual, é cabível a aplicação do princípio da insignificância no furto quando presentes:
AA reincidência específica.
BApenas o pequeno valor do bem.
CMínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DO emprego de violência.
Gabarito: C) Mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
Explicação: O STF estabelece quatro vetores para a insignificância: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
