Questões de Direito Penal

Gabarito: D) Da mesma espécie e praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo.

Explicação: Art. 71, CP: o crime continuado exige crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, considerando-se os subsequentes continuação do primeiro.

Gabarito: B) Mais de um terço da pena.

Explicação: Art. 83, I, CP: o livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento de mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

Gabarito: B) Mais da metade da pena.

Explicação: Art. 83, II, CP: o reincidente em crime doloso só obtém livramento condicional após o cumprimento de mais da metade da pena.

Gabarito: A) Computar na pena o tempo de prisão provisória ou internação.

Explicação: Art. 42, CP: computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação (detração).

Gabarito: A) Extingue-se a punibilidade.

Explicação: Art. 312, §3º, CP: no peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Gabarito: B) A própria vítima entrega o bem espontaneamente, iludida.

Explicação: No estelionato a fraude é meio para que a vítima, em erro, entregue voluntariamente o bem; no furto mediante fraude, a fraude apenas reduz a vigilância e o agente subtrai o bem.

Gabarito: A) Deve saber ser produto de crime.

Explicação: Art. 180, §1º, CP: pune-se quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, recebe ou oculta coisa que deve saber ser produto de crime (dolo eventual).

Gabarito: D) Um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro, sendo por ele absorvido.

Explicação: Pelo princípio da consunção, o crime-meio ou fato anterior/posterior impunível é absorvido pelo crime-fim (ex.: a falsificação que se exaure no estelionato — Súmula 17 do STJ).

Gabarito: A) O falso é absorvido pelo estelionato.

Explicação: Súmula 17 do STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Gabarito: B) Dar causa à instauração de investigação ou processo contra quem se sabe inocente.

Explicação: Art. 339, CP: denunciação caluniosa — dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, etc., contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Gabarito: C) Falso testemunho.

Explicação: Art. 342, CP: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo — falso testemunho ou falsa perícia.

Gabarito: B) A coexistência de privilégio (subjetivo) com qualificadora objetiva.

Explicação: Admite-se o homicídio híbrido (privilegiado-qualificado) quando há privilégio de natureza subjetiva (motivo de relevante valor) combinado com qualificadora de natureza objetiva (meio cruel, recurso que dificulta a defesa).

Gabarito: B) Exclui o dolo e a culpa, afastando o crime.

Explicação: Art. 20, CP: o erro de tipo essencial exclui o dolo; se inevitável (escusável), exclui também a culpa, tornando o fato atípico; se evitável, permite punição por culpa, se prevista.

Gabarito: C) A posição de garantidor e o dever de agir para evitar o resultado.

Explicação: Nos crimes omissivos impróprios, o omitente, na posição de garantidor (art. 13, §2º), responde pelo resultado que deveria e podia evitar.

Gabarito: A) Redução de pena, perdão judicial ou substituição, conforme a lei.

Explicação: A colaboração premiada (Lei 12.850/2013 e outras) pode acarretar redução de pena (até 2/3), perdão judicial ou substituição por restritiva de direitos, conforme a efetividade da colaboração.

Gabarito: D) No momento em que o agente se torna possuidor da coisa, ainda que por breve tempo, dispensada a posse desvigiada.

Explicação: Súmula 582 do STJ: o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo, prescindindo da posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Gabarito: C) Crime autônomo de financiamento ao tráfico (art. 36 da Lei de Drogas).

Explicação: Art. 36 da Lei 11.343/2006: financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes de tráfico é crime autônomo, com pena de reclusão de 8 a 20 anos.

Gabarito: A) A soma das penas (cúmulo material).

Explicação: Art. 70, parte final, CP: no concurso formal impróprio, quando a conduta única decorre de desígnios autônomos, as penas são somadas (cúmulo material), como no concurso material.

Gabarito: C) Conta-se para trás, da publicação da sentença até a denúncia, com base na pena aplicada.

Explicação: Art. 110, §1º, CP: a prescrição com base na pena aplicada (em concreto), após o trânsito em julgado para a acusação, pode ser contada retroativamente, entre marcos interruptivos anteriores à sentença (vedada apenas a contagem antes da denúncia, conforme Lei 12.234/2010).

Gabarito: C) Mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Explicação: O STF estabelece quatro vetores para a insignificância: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.