OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 4 de 9.
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A pena de multa é calculada em:
Gabarito: C) Dias-multa.
Explicação: Art. 49, CP: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa (mínimo 10, máximo 360).
As penas restritivas de direitos são, em regra:
Gabarito: B) Autônomas e substitutivas da pena privativa de liberdade.
Explicação: Art. 44, CP: as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no crime doloso sem violência, quando a pena aplicada não for superior a:
Gabarito: C) 4 anos.
Explicação: Art. 44, I, CP: a substituição é cabível quando a pena privativa não for superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça (ou qualquer que seja a pena, se culposo).
O sursis (suspensão condicional da pena) pode ser concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a:
Gabarito: C) 2 anos, em regra.
Explicação: Art. 77, CP: a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 2 a 4 anos (sursis), preenchidos os requisitos legais.
A medida de segurança aplicável ao inimputável internado tem prazo:
Gabarito: A) Mínimo de 1 a 3 anos, perdurando enquanto não cessada a periculosidade.
Explicação: Art. 97, §1º, CP: a internação tem prazo mínimo de 1 a 3 anos e perdura enquanto não averiguada a cessação da periculosidade, mediante perícia periódica.
São espécies de medida de segurança:
Gabarito: B) Internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial.
Explicação: Art. 96, CP: as medidas de segurança são a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e a sujeição a tratamento ambulatorial.
NÃO é causa de extinção da punibilidade:
Gabarito: C) A reincidência.
Explicação: Art. 107, CP: extingue-se a punibilidade pela morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção, etc. A reincidência não extingue a punibilidade.
A morte do agente extingue a punibilidade. Tal causa é:
Gabarito: D) Personalíssima, não se comunicando aos demais.
Explicação: Art. 107, I, CP: a morte do agente é causa personalíssima de extinção da punibilidade, não se estendendo aos demais concorrentes.
A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado, regula-se pela:
Gabarito: C) Pena máxima cominada em abstrato.
Explicação: Art. 109, CP: antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (prescrição em abstrato).
O crime com pena máxima de 2 anos prescreve, em regra, em:
Gabarito: D) 4 anos.
Explicação: Art. 109, V, CP: prescreve em 4 anos o crime cujo máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2 anos.
A prescrição é reduzida de metade quando o agente, ao tempo do crime:
Gabarito: D) For menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70.
Explicação: Art. 115, CP: são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Interrompe a prescrição:
Gabarito: C) O recebimento da denúncia ou queixa.
Explicação: Art. 117, I, CP: a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
A prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado, regula-se pela:
Gabarito: A) Pena aplicada na sentença.
Explicação: Art. 110, CP: a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada (prescrição da pretensão executória).
Matar alguém configura o crime de:
Gabarito: C) Homicídio.
Explicação: Art. 121, CP: matar alguém — pena de reclusão de 6 a 20 anos (homicídio simples).
O homicídio praticado por motivo fútil é:
Gabarito: C) Qualificado.
Explicação: Art. 121, §2º, II, CP: o homicídio é qualificado quando cometido por motivo fútil (pena de 12 a 30 anos).
O feminicídio caracteriza-se pelo homicídio contra a mulher:
Gabarito: A) Por razões da condição de sexo feminino.
Explicação: Art. 121, §2º, VI, CP (com a Lei 14.994/2024 o feminicídio é crime autônomo no art. 121-A): homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher).
O homicídio cometido sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, é:
Gabarito: A) Privilegiado, com redução de pena.
Explicação: Art. 121, §1º, CP: se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço (homicídio privilegiado).
Médico que, por imperícia em cirurgia, causa a morte do paciente, responde por:
Gabarito: C) Homicídio culposo.
Explicação: Art. 121, §3º, CP: homicídio culposo (violação do dever de cuidado por imperícia), pena de detenção de 1 a 3 anos.
A mãe que, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho durante ou logo após o parto, comete:
Gabarito: A) Infanticídio.
Explicação: Art. 123, CP: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após — infanticídio (pena de 2 a 6 anos).
O aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento:
Gabarito: C) É crime, salvo nas hipóteses legais de exclusão.
Explicação: Arts. 124 a 128, CP: o aborto é crime; não se pune o aborto necessário (risco de vida da gestante) nem o resultante de estupro (art. 128). O STF descriminalizou a interrupção até 12 semanas em caso de anencefalia.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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