180 questões com gabarito e explicação. Página 3 de 9.
Questão 41
Média
Configura estado de necessidade quem pratica fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, quando:
ATinha o dever legal de enfrentar o perigo.
BProvocou voluntariamente o perigo.
CNão era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado.
DPodia, de outro modo, evitar o perigo facilmente.
Gabarito: C) Não era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado.
Explicação: Art. 24, CP: estado de necessidade exige perigo atual não provocado voluntariamente pelo agente, inevitável de outro modo, com sacrifício de bem cujo perecimento não era razoável exigir, e que o agente não tivesse o dever legal de enfrentar.
Questão 42
Difícil
Aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo:
AResponde sempre por dolo eventual.
BTem a pena automaticamente excluída.
CNão pode alegar estado de necessidade.
DPode alegar estado de necessidade.
Gabarito: C) Não pode alegar estado de necessidade.
Explicação: Art. 24, §1º, CP: não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (ex.: bombeiro, policial).
Questão 43
Média
O excesso doloso ou culposo nas causas de justificação:
AExclui o crime.
BFaz o agente responder pelo excesso.
CNão é punível.
DTransforma a conduta em fato atípico.
Gabarito: B) Faz o agente responder pelo excesso.
Explicação: Art. 23, parágrafo único, CP: o agente responde pelo excesso doloso ou culposo nas excludentes de ilicitude.
Questão 44
Média
São elementos da culpabilidade:
AConduta, resultado e nexo causal.
BImputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
CLegalidade, anterioridade e taxatividade.
DDolo, culpa e tipicidade.
Gabarito: B) Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Explicação: A culpabilidade (teoria normativa pura) compõe-se de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Questão 45
Fácil
O menor de 18 anos é:
AImputável, mas com pena reduzida.
BSemi-imputável.
CPenalmente inimputável, sujeito à legislação especial.
DImputável se reincidente.
Gabarito: C) Penalmente inimputável, sujeito à legislação especial.
Explicação: Art. 27, CP e art. 228, CF: os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial (ECA).
Questão 46
Difícil
O agente que, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato:
AÉ condenado e cumpre pena privativa de liberdade.
BÉ isento de pena (inimputável), aplicando-se medida de segurança.
CResponde por crime culposo.
DTem a pena reduzida de um a dois terços.
Gabarito: B) É isento de pena (inimputável), aplicando-se medida de segurança.
Explicação: Art. 26, caput, CP: é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se. Aplica-se medida de segurança.
Questão 47
Média
O semi-imputável (perturbação que reduz, sem excluir, a capacidade):
ANão responde pelo fato.
BCumpre pena dobrada.
CÉ isento de pena.
DTem a pena reduzida de um a dois terços.
Gabarito: D) Tem a pena reduzida de um a dois terços.
Explicação: Art. 26, parágrafo único, CP: a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por perturbação da saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Questão 48
Média
A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool:
ATransforma o crime em culposo.
BExclui a imputabilidade.
CReduz a pena pela metade.
DNão exclui a imputabilidade penal.
Gabarito: D) Não exclui a imputabilidade penal.
Explicação: Art. 28, II, CP: a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (teoria da actio libera in causa).
Questão 49
Difícil
A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que torna o agente inteiramente incapaz:
AConfigura agravante.
BIsenta de pena.
CReduz a pena de metade.
DNão isenta de pena.
Gabarito: B) Isenta de pena.
Explicação: Art. 28, §1º, CP: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Questão 50
Média
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal:
AExcluem a ilicitude.
BExcluem a culpabilidade, punindo-se o autor da coação ou da ordem.
CExcluem a tipicidade.
DExcluem a punibilidade.
Gabarito: B) Excluem a culpabilidade, punindo-se o autor da coação ou da ordem.
Explicação: Art. 22, CP: se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem (inexigibilidade de conduta diversa).
Questão 51
Fácil
As penas privativas de liberdade são:
ADetenção e advertência.
BMulta e prestação de serviços.
CReclusão e multa apenas.
DReclusão, detenção e prisão simples.
Gabarito: D) Reclusão, detenção e prisão simples.
Explicação: Art. 33, CP, e LCP: as penas privativas de liberdade são reclusão e detenção (e prisão simples para contravenções).
Questão 52
Média
A reclusão deve ser cumprida em regime:
ASempre aberto.
BApenas semiaberto.
CFechado, semiaberto ou aberto.
DApenas fechado.
Gabarito: C) Fechado, semiaberto ou aberto.
Explicação: Art. 33, caput, CP: a reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a detenção, em semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a fechado.
Questão 53
Média
Condenado não reincidente, com pena superior a 8 anos, deve iniciar o cumprimento em regime:
AFechado.
BSemiaberto.
CAberto.
DDomiciliar.
Gabarito: A) Fechado.
Explicação: Art. 33, §2º, a, CP: o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
Questão 54
Média
Condenado não reincidente, pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, regime inicial:
ASemiaberto.
BDomiciliar.
CFechado.
DAberto.
Gabarito: A) Semiaberto.
Explicação: Art. 33, §2º, b, CP: o não reincidente cuja pena seja superior a 4 e não exceda 8 anos poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto.
Questão 55
Difícil
A fixação da pena-base segue o critério trifásico do art. 68. A primeira fase considera:
AApenas a reincidência.
BAs circunstâncias judiciais do art. 59.
CAs causas de aumento e diminuição.
DAs agravantes e atenuantes.
Gabarito: B) As circunstâncias judiciais do art. 59.
Explicação: Art. 68, CP: na 1ª fase fixa-se a pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59); na 2ª, agravantes e atenuantes; na 3ª, causas de aumento e diminuição.
Questão 56
Difícil
Na dosimetria, as circunstâncias atenuantes e agravantes:
ASão facultativas para o juiz.
BNão podem conduzir a pena aquém do mínimo nem além do máximo legal.
CSão aplicadas apenas na primeira fase.
DPodem levar a pena abaixo do mínimo legal.
Gabarito: B) Não podem conduzir a pena aquém do mínimo nem além do máximo legal.
Explicação: Súmula 231 do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Questão 57
Média
É circunstância que SEMPRE agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime:
AA menoridade relativa.
BA reincidência.
CA confissão espontânea.
DO desconhecimento da lei.
Gabarito: B) A reincidência.
Explicação: Art. 61, I, CP: a reincidência é circunstância agravante. A confissão e a menoridade são atenuantes (art. 65).
Questão 58
Média
É circunstância atenuante:
ATer o crime sido praticado com emprego de veneno.
BTer o agente cometido o crime por motivo fútil.
CSer o agente maior de 70 anos na data da sentença.
DA reincidência.
Gabarito: C) Ser o agente maior de 70 anos na data da sentença.
Explicação: Art. 65, I, CP: é atenuante ser o agente maior de 70 anos na data da sentença (e menor de 21 na data do fato).
Questão 59
Difícil
Verifica-se reincidência quando o agente comete novo crime:
ASomente em crimes hediondos.
BApenas se o crime anterior for da mesma natureza.
CDepois de transitar em julgado sentença que o condenou por crime anterior.
DAntes de qualquer condenação anterior.
Gabarito: C) Depois de transitar em julgado sentença que o condenou por crime anterior.
Explicação: Art. 63, CP: verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Questão 60
Média
Para efeito de reincidência, NÃO prevalece a condenação anterior se entre a extinção da pena e o novo crime decorreu período superior a:
A8 anos.
B5 anos.
C2 anos.
D10 anos.
Gabarito: B) 5 anos.
Explicação: Art. 64, I, CP: não prevalece a condenação anterior para reincidência se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a 5 anos (período depurador).
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
