Questões de Direito Empresarial

Na franquia, o franqueador deve fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia (COF), por escrito, com antecedência mínima de:

1. A10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa.
2. B30 dias da assinatura do contrato.
3. C60 dias.
4. D90 dias.

O contrato de arrendamento mercantil (leasing) que, ao final, concede ao arrendatário opção de compra, renovação ou devolução do bem, é o leasing:

1. Aoperacional.
2. Bde retorno (lease-back).
3. Cfinanceiro.
4. Dinternacional.

No contrato de factoring (faturização), a faturizadora:

1. Aempresta dinheiro a juros bancários.
2. Batua como instituição financeira.
3. Ccapta depósitos do público.
4. Dadquire créditos do faturizado decorrentes de suas vendas mercantis, assumindo o risco do não pagamento.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor:

1. Aa posse direta do bem.
2. Bapenas direito pessoal de crédito.
3. Co domínio pleno e definitivo.
4. Da propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, em garantia.

A Lei 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à:

1. Apropriedade autoral.
2. Bpropriedade industrial.
3. Cpropriedade imaterial em geral.
4. Dpropriedade rural.

São bens protegidos pela propriedade industrial:

1. Aobras literárias e artísticas.
2. Bdireitos de personalidade.
3. Cprogramas de computador exclusivamente.
4. Dinvenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é concedida por meio de:

1. Apatente (invenção e modelo de utilidade) e registro (desenho industrial e marca), perante o INPI.
2. Bregistro no cartório.
3. Caverbação na Junta Comercial.
4. Ddepósito autoral.

A patente de invenção vigora pelo prazo de:

1. A10 anos da concessão.
2. B25 anos do depósito.
3. C15 anos da concessão.
4. D20 anos contados da data do depósito.

A patente de modelo de utilidade vigora pelo prazo de:

1. A10 anos da concessão.
2. B15 anos contados da data do depósito.
3. C20 anos do depósito.
4. D25 anos da concessão.

Segundo o art. 40, parágrafo único, da LPI, o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para o modelo de utilidade, a contar da concessão. Após decisão do STF na ADI 5529, esse parágrafo único foi:

1. Amantido integralmente.
2. Bconvertido em 30 anos.
3. Caplicado a todas as patentes.
4. Ddeclarado inconstitucional.

É requisito de patenteabilidade da invenção, além de aplicação industrial:

1. Anovidade e atividade inventiva.
2. Bapenas o registro.
3. Cmero ineditismo formal.
4. Dreconhecimento internacional.

O registro de desenho industrial vigora pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por:

1. A3 períodos sucessivos de 5 anos cada.
2. Bmais 5 anos, uma única vez.
3. Cmais 10 anos.
4. Dmais 20 anos.

São sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, registráveis como marca:

1. Ainvenções.
2. Bprodutos e serviços, marcas de certificação e coletivas.
3. Cobras de arte.
4. Dnomes empresariais apenas.

O registro de marca vigora pelo prazo de:

1. A5 anos, improrrogável.
2. B15 anos da concessão.
3. C20 anos do depósito.
4. D10 anos contados da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

A marca que, por seu uso e reconhecimento, goza de proteção especial em todos os ramos de atividade, independentemente de estar previamente registrada no Brasil, é a marca:

1. Acoletiva.
2. Bnotoriamente conhecida.
3. Cde alto renome.
4. Dde certificação.

A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis da CUP, goza de proteção especial:

1. Aem todos os ramos de atividade.
2. Bno seu ramo de atividade, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
3. Capenas após registro no INPI.
4. Dsomente se for de alto renome.

A propriedade da marca adquire-se:

1. Apelo simples uso.
2. Bpela anterioridade de fato.
3. Cpelo registro validamente expedido, assegurando ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
4. Dpelo registro na Junta Comercial.

Os direitos de propriedade industrial caducam por desuso. O registro de marca caduca se, decorridos 5 anos da concessão, o uso não tiver sido iniciado ou tiver sido interrompido por mais de:

1. A2 anos.
2. B1 ano.
3. C3 anos.
4. D5 anos consecutivos.

Comete crime contra a propriedade industrial quem reproduz, sem autorização do titular, marca registrada de outrem. A apuração desse crime, em regra, depende de:

1. Aação penal pública incondicionada.
2. Bação penal de iniciativa privada (queixa-crime).
3. Crepresentação do Ministério Público.
4. Dmero processo administrativo.

Constitui ato de concorrência desleal, punível pela LPI, dentre outros:

1. Aregistrar marca regularmente.
2. Busar nome empresarial registrado.
3. Cexplorar patente própria.
4. Dempregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.