Questões de Direito Empresarial

A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do:

1. Aprodutor rural não registrado.
2. Bprofissional liberal.
3. Cservidor público.
4. Dempresário e da sociedade empresária.

NÃO estão sujeitos à Lei 11.101/2005, dentre outros:

1. Asociedades limitadas.
2. Bempresários individuais.
3. Csociedades anônimas fechadas.
4. Dempresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada e seguradoras.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do:

1. Adomicílio do maior credor.
2. Bforo de eleição contratual.
3. Cprincipal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa com sede fora do Brasil.
4. Ddomicílio do administrador.

Caracteriza-se a impontualidade injustificada como fundamento para o pedido de falência quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse, na data do pedido:

1. A10 salários mínimos.
2. Bo equivalente a 40 salários mínimos.
3. C100 salários mínimos.
4. D500 salários mínimos.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, promovendo:

1. Aa liquidação imediata.
2. Ba preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
3. Ca punição do devedor.
4. Da extinção das obrigações.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de:

1. A2 anos.
2. B6 meses.
3. C5 anos.
4. D1 ano.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. NÃO se submetem aos efeitos da recuperação, em regra:

1. Ao credor titular da posição de proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou de contrato de venda com reserva de domínio.
2. Bos créditos trabalhistas.
3. Cos créditos quirografários.
4. Dos créditos com garantia real.

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções contra o devedor (stay period) é, em regra, de:

1. A180 dias, prorrogável uma vez por igual período.
2. B30 dias.
3. C360 dias.
4. D90 dias improrrogável.

O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de:

1. A30 dias do deferimento.
2. B90 dias.
3. C60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
4. D120 dias.

Os créditos trabalhistas, no plano de recuperação judicial, devem ser pagos no prazo máximo de:

1. A6 meses.
2. B5 anos.
3. C2 anos.
4. D1 ano.

A Lei 14.112/2020 introduziu na recuperação judicial a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores quando:

1. Arejeitado o plano do devedor pela assembleia, presentes os requisitos legais, evitando-se a convolação automática em falência.
2. Bo devedor desistir.
3. Co juiz determinar de ofício sempre.
4. Dhouver acordo extrajudicial.

Os órgãos da recuperação judicial e da falência incluem o administrador judicial, o Comitê de Credores e a:

1. AJunta Comercial.
2. BProcuradoria da Fazenda.
3. CCVM.
4. DAssembleia Geral de Credores.

Na Assembleia Geral de Credores, para a aprovação do plano de recuperação, a deliberação na classe de credores trabalhistas (Classe I) é por:

1. Amaioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do crédito.
2. Bcabeça e por valor.
3. C2/3 do valor.
4. Dunanimidade.

O cram down (concessão da recuperação apesar da rejeição por uma classe) permite ao juiz conceder a recuperação se, cumulativamente, presentes os requisitos do art. 58, §1º. Trata-se de instrumento de:

1. Asuperação do voto contrário de classe, atendidos requisitos legais de aprovação qualificada nas demais classes.
2. Bliquidação forçada.
3. Cpunição de credores.
4. Dextinção da assembleia.

Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no plano, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. As obrigações que vencerem nesse período abrangem aquelas vencidas até:

1. A6 meses.
2. B2 anos após a concessão da recuperação.
3. C5 anos.
4. D1 ano.

A recuperação extrajudicial consiste em plano negociado pelo devedor com seus credores, levado a:

1. Aregistro na Junta Comercial.
2. Bhomologação judicial.
3. Carbitragem obrigatória.
4. Ddecisão administrativa do INPI.

Na recuperação extrajudicial, o plano pode ser imposto a credores não signatários (homologação obrigatória) se o devedor o juntar com a adesão de credores que representem, no mínimo:

1. Ametade dos créditos de cada espécie abrangida.
2. Bmais da metade dos créditos de cada espécie abrangida pelo plano.
3. C2/3 dos créditos.
4. D3/4 dos créditos.

A sentença que decreta a falência produz, dentre outros efeitos, o vencimento antecipado das dívidas do devedor e:

1. Ao afastamento do devedor de suas atividades e a arrecadação de seus bens.
2. Ba manutenção da administração pelo falido.
3. Ca extinção imediata das obrigações.
4. Da suspensão da personalidade jurídica.

Na falência, a classificação dos créditos coloca em primeiro lugar, respeitada a legislação, os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Logo após, vêm os créditos:

1. Acom garantia real até o limite do valor do bem gravado.
2. Bquirografários.
3. Ctributários.
4. Dsubordinados.

São considerados créditos extraconcursais, pagos com precedência sobre os concursais na falência, dentre outros:

1. Aos créditos quirografários.
2. Bos créditos tributários antigos.
3. Cos créditos trabalhistas anteriores.
4. Das remunerações devidas ao administrador judicial e despesas com a arrecadação e administração da massa, créditos posteriores à decretação.