Questões de Direito Empresarial

Após o prazo de apresentação, o portador que não apresenta o cheque tempestivamente perde o direito de execução contra:

1. Ao emitente.
2. Bo banco sacado.
3. Cos endossantes e respectivos avalistas, bem como contra o emitente se havia fundos durante o prazo e deixaram de existir por fato não imputável ao emitente.
4. Dtodos os coobrigados sempre.

O prazo prescricional para a execução do cheque é de:

1. A6 meses contados da emissão.
2. B1 ano da emissão.
3. C6 meses contados do término do prazo de apresentação.
4. D3 anos do vencimento.

O cheque cruzado em geral (cruzamento com duas linhas paralelas sem indicação de banco) somente pode ser pago:

1. Aa um banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.
2. Ba qualquer portador.
3. Cem dinheiro no balcão.
4. Dao portador ao portador.

O cheque 'para ser creditado em conta', com a inscrição transversal correspondente, veda ao sacado:

1. Ao pagamento em dinheiro, devendo realizar liquidação por lançamento contábil.
2. Baceitar o cheque.
3. Cendossar o cheque.
4. Dprotestar o cheque.

A duplicata é título de crédito causal emitido com base em:

1. Acontrato de mútuo.
2. Bempréstimo bancário.
3. Ccompra e venda mercantil ou prestação de serviços.
4. Doperação de câmbio.

O aceite na duplicata, em regra:

1. Aé obrigatório, pois decorre da relação causal subjacente, salvo recusa justificada nas hipóteses legais.
2. Bé facultativo.
3. Cequipara-se ao aval.
4. Dextingue o título.

A duplicata não aceita pode ser protestada e executada se acompanhada de:

1. Aapenas o boleto bancário.
2. Bdocumento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e instrumento de protesto.
3. Cmera declaração do credor.
4. Dnota fiscal apenas.

A Lei 13.775/2018 instituiu a duplicata sob a forma:

1. Aexclusivamente cartular.
2. Bnominativa em papel apenas.
3. Cao portador.
4. Descritural, emitida e registrada em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidades autorizadas.

O protesto é o ato formal e solene destinado a:

1. Aprovar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
2. Bconstituir o título.
3. Ctransferir o crédito.
4. Dgarantir o pagamento.

Para a duplicata, o protesto por falta de aceite, de devolução ou de pagamento deve ser tirado no prazo de:

1. A15 dias.
2. B30 dias, contados da data de seu vencimento.
3. C60 dias.
4. D10 dias.

A ação de execução fundada em letra de câmbio e nota promissória prescreve, contra o aceitante/emitente e respectivos avalistas, em:

1. A1 ano.
2. B6 meses.
3. C3 anos a contar do vencimento.
4. D5 anos.

O direito de ação do portador contra os endossantes e o sacador na letra de câmbio prescreve em:

1. A3 anos.
2. B1 ano, contado da data do protesto feito em tempo útil.
3. C6 meses.
4. D2 anos.

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador (regresso) na letra de câmbio prescrevem em:

1. A6 meses, a contar do dia em que o endossante pagou ou foi acionado.
2. B1 ano.
3. C3 anos.
4. D2 anos.

O endosso pode ser em preto (com indicação do endossatário) ou em branco (sem indicação). O endosso em branco permite que o título circule:

1. Aapenas por cessão civil.
2. Bapenas mediante novo aceite.
3. Cpor simples tradição (entrega), como se ao portador.
4. Dsomente com aval.

O endosso-mandato (endosso por procuração) confere ao endossatário:

1. Aapenas poderes para exercer e cobrar os direitos do título em nome do endossante.
2. Ba propriedade do crédito.
3. Cgarantia de pagamento.
4. Ddireito de aceite.

O contrato pelo qual uma pessoa adquire de outra mercadorias para revenda em zona determinada, com exclusividade, organizando sua atividade de distribuição por conta própria, é a:

1. Acomissão.
2. Brepresentação comercial.
3. Cconcessão mercantil/distribuição.
4. Dfranquia.

O contrato de comissão é aquele em que o comissário adquire ou vende bens:

1. Aem seu próprio nome, à conta do comitente.
2. Bem nome e por conta do comitente.
3. Csem remuneração.
4. Dcomo mero mandatário sem autonomia.

No contrato de comissão, a cláusula del credere torna o comissário:

1. Aisento de responsabilidade.
2. Bsolidariamente responsável com as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente.
3. Cmero mandatário.
4. Dcredor preferencial.

O contrato de representação comercial autônoma é regido pela:

1. ALei 6.404/76.
2. BLei 4.886/65.
3. CLei 8.955/94.
4. DLei 9.279/96.

O contrato de franquia empresarial (franchising) é atualmente regido pela:

1. ALei 8.955/94.
2. BLei 6.729/79.
3. CLei 13.966/2019.
4. DLei 4.886/65.