Questões de Direito Empresarial

Após a Lei 13.792/2019, quando a sociedade limitada tiver apenas dois sócios, a exclusão extrajudicial de um deles pelo outro:

1. Aé vedada.
2. Bexige decisão judicial.
3. Cdispensa a reunião ou assembleia para tal fim.
4. Dexige assembleia com terceiros.

Na resolução da sociedade em relação a um sócio (retirada, exclusão ou morte), salvo disposição contratual, o valor da quota será liquidado com base:

1. Ana situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
2. Bno valor nominal.
3. Cno valor de mercado das ações.
4. Dno capital social total.

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e o que transferir crédito responde:

1. Aapenas pela existência.
2. Bpela solvência do devedor.
3. Cpor nada.
4. Dsolidariamente por todas as dívidas.

Na sociedade simples, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a terceiro:

1. Alivremente.
2. Bmediante mera comunicação.
3. Cmediante modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios.
4. Dapenas mediante autorização judicial.

O sócio remisso é aquele que:

1. Aretira-se da sociedade.
2. Badministra de forma irregular.
3. Cdeixa de integralizar a quota a que se obrigou, no prazo, podendo a maioria optar pela indenização, exclusão ou redução da quota.
4. Dcede a quota sem anuência.

A sociedade simples adquire personalidade jurídica e deve inscrever seus atos constitutivos no:

1. ARegistro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).
2. BINPI.
3. CCartório de Títulos e Documentos.
4. DRegistro Civil das Pessoas Jurídicas.

É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Tal cláusula é chamada:

1. Acláusula de não concorrência.
2. Bcláusula leonina.
3. Ccláusula penal.
4. Dcláusula compromissória.

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem:

1. Aapenas dos administradores.
2. Bapenas se houver dolo comprovado em juízo.
3. Cindependentemente de boa-fé, em qualquer caso.
4. Dconhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Aplica-se à sociedade limitada, quanto ao nome, a possibilidade de adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final:

1. Asociedade simples.
2. Bcompanhia.
3. Climitada ou sua abreviatura.
4. Dcooperativa.

A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade:

1. Ada sociedade apenas.
2. Bdos sócios minoritários.
3. Csolidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou denominação.
4. Ddo contador.

A sociedade anônima tem o capital dividido em:

1. Aações.
2. Bquotas.
3. Cdebêntures necessariamente.
4. Dpartes beneficiárias apenas.

Na sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao:

1. Apreço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
2. Bvalor total do capital social.
3. Cpatrimônio pessoal de cada um.
4. Dvalor das debêntures.

A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação:

1. Ana Junta Comercial.
2. Bem cartório.
3. Cno mercado de valores mobiliários.
4. Dno INPI.

Compete fiscalizar a constituição e o funcionamento das companhias abertas, bem como o mercado de valores mobiliários:

1. Aao Banco Central.
2. Bao CADE.
3. Cà Junta Comercial.
4. Dà Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As ações, quanto à natureza dos direitos que conferem, classificam-se em ordinárias, preferenciais e:

1. Anominativas.
2. Bde fruição.
3. Cescriturais.
4. Dao portador.

A ação preferencial confere, em regra, vantagens patrimoniais e pode importar a supressão ou restrição do direito de:

1. Apreferência na subscrição.
2. Bvoto.
3. Cfiscalização.
4. Dretirada.

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar:

1. Ametade do total das ações emitidas.
2. Bum terço do total.
3. C50% do total das ações emitidas.
4. Ddois terços do total.

As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus:

1. Aimediatamente.
2. Bpelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.
3. Capós cinco exercícios.
4. Dapenas por decisão judicial.

Valor mobiliário que confere ao titular direito de crédito contra a companhia, nas condições da escritura de emissão, é:

1. Aa debênture.
2. Ba ação ordinária.
3. Ca parte beneficiária.
4. Do bônus de subscrição.

Os títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem direito de crédito eventual consistente em participação nos lucros anuais, são:

1. Aas debêntures.
2. Bas ações de fruição.
3. Cos bônus de subscrição.
4. Das partes beneficiárias.