Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

A respeito da estabilidade provisória do empregado eleito diretor de cooperativa:

1. AGoza de estabilidade desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato, salvo cometimento de falta grave.
2. BNão há estabilidade.
3. CA estabilidade dura todo o mandato apenas.
4. DA estabilidade é vitalícia.

Sobre a competência funcional para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho:

1. AÉ da própria Vara.
2. BÉ do STJ.
3. CÉ do TST.
4. DÉ do Tribunal Regional do Trabalho a que estiver vinculado o juiz.

Sobre a representação por advogado e a procuração apud acta no processo do trabalho:

1. AÉ admitida, podendo o mandato ser conferido verbalmente em audiência, registrando-se na ata.
2. BÉ vedada.
3. CExige instrumento público.
4. DSó vale para o reclamado.

Sobre o mandato tácito no processo do trabalho:

1. ANão é admitido.
2. BConfigura-se quando o advogado pratica atos no processo, comparecendo às audiências, sem instrumento de procuração nos autos.
3. CExige procuração por escrito.
4. DSó vale para substabelecimento.

Sobre a hipótese de o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ser condenado em honorários de sucumbência (após decisão do STF na ADI 5766):

1. AO STF declarou inconstitucional a cobrança automática; a exigibilidade fica suspensa, condicionada à demonstração de superação da insuficiência de recursos.
2. BDeve pagar os honorários com créditos de outro processo.
3. CPaga integralmente sempre.
4. DEstá isento em qualquer caso.

Sobre a competência para julgar a relação de trabalho avulso e o respectivo tomador:

1. AÉ da Justiça do Trabalho, abrangendo as controvérsias entre o trabalhador avulso, o OGMO e os tomadores de serviços.
2. BÉ da Justiça Comum.
3. CÉ da Justiça Federal.
4. DNão há competência definida.

Sobre a desconsideração no caso de empresas do mesmo grupo econômico, em relação às obrigações trabalhistas:

1. ACada empresa responde isoladamente apenas.
2. BNão há responsabilidade entre elas.
3. CRespondem subsidiariamente apenas.
4. DAs empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Empresa celebra acordo coletivo prevendo o pagamento de horas in itinere fixadas em 30 minutos diários, em montante inferior ao tempo real de deslocamento (40 minutos). Após a Reforma Trabalhista, considerando o art. 611-A e a revogação do §2º do art. 58 da CLT, é correto afirmar:

1. AA cláusula é nula, pois suprime direito indisponível.
2. BO empregado tem direito ao pagamento integral dos 40 minutos como hora extra.
3. CA cláusula viola o art. 611-B da CLT.
4. DA cláusula é válida, pois as horas in itinere deixaram de ser computadas na jornada e a negociação coletiva pode dispor sobre tempo à disposição.

Em reclamação trabalhista, o reclamado, pessoa jurídica, é citado e não comparece à audiência, mas apresenta defesa escrita por advogado regularmente constituído nos autos antes da audiência. Quanto à revelia, após a Reforma Trabalhista:

1. ANão se aplicam os efeitos da revelia quando, ausente o reclamado, comparecer advogado munido de procuração, podendo este apresentar defesa.
2. BAplica-se a revelia e a confissão ficta, independentemente da contestação.
3. CA revelia é absoluta e insanável.
4. DO processo deve ser extinto sem mérito.

Determinado empregado, com diploma de nível superior e salário equivalente a três vezes o teto do RGPS, pactua individualmente, por escrito, a adoção de banco de horas anual e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando os arts. 444, parágrafo único, e 611-A da CLT:

1. AAs cláusulas são válidas, pois o empregado hipersuficiente pode pactuar individualmente as matérias do art. 611-A, com a mesma eficácia da negociação coletiva.
2. BAmbas as cláusulas são nulas, por exigirem norma coletiva.
3. CApenas o banco de horas é válido.
4. DAs cláusulas dependem de homologação sindical.

Na execução trabalhista, transitada em julgado a sentença líquida, o exequente é intimado para indicar bens à penhora e permanece inerte por mais de dois anos, apesar de regularmente intimado. Após a Reforma, é correto afirmar:

1. AA prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho.
2. BA execução prossegue indefinidamente, sendo imprescritível.
3. CO prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos.
4. DPode ser declarada, inclusive de ofício, a prescrição intercorrente, cujo prazo de 2 anos se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Empregada gestante é dispensada sem justa causa durante o contrato de experiência (prazo determinado). Conforme a jurisprudência consolidada do TST:

1. AA empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive o de experiência.
2. BNão há estabilidade em contrato por prazo determinado.
3. CA estabilidade só existe em contratos por prazo indeterminado.
4. DA estabilidade depende de previsão em norma coletiva.

Em ação trabalhista, discute-se a validade de cláusula de convenção coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos em jornada de 8 horas. Considerando o art. 611-A, III, e o art. 611-B da CLT:

1. AA cláusula é válida, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, pois o art. 611-A autoriza a redução por norma coletiva.
2. BA cláusula é nula, pois o intervalo é norma de saúde indisponível.
3. CA redução só é possível por acordo individual.
4. DA redução é vedada em qualquer hipótese após a Reforma.

Trabalhador terceirizado ajuíza reclamação contra a prestadora de serviços e requer a inclusão da tomadora no polo passivo, sustentando responsabilidade. A tomadora é ente público (Administração Direta). Conforme a Súmula 331 do TST e o entendimento do STF (RE 760931):

1. AA responsabilidade subsidiária do ente público é automática pelo mero inadimplemento.
2. BA responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, dependendo da comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações de fiscalização do contrato.
3. CO ente público responde solidariamente sempre.
4. DO ente público nunca responde, por imunidade.

Empregado pleiteia o pagamento de horas extras alegando que exercia função externa, mas com efetivo controle de jornada por meio de aplicativo de geolocalização e metas. O empregador sustenta o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Nesse caso:

1. AO empregado está excluído do controle de jornada por exercer atividade externa.
2. BO enquadramento no art. 62, I, exige a incompatibilidade com a fixação de horário; havendo efetivo controle, o empregado tem direito às horas extras.
3. CA geolocalização não serve como prova de controle.
4. DO art. 62, I, aplica-se a qualquer trabalho externo.

Em dissídio individual, o TRT manteve a sentença que deferiu adicional de periculosidade. A empresa interpõe recurso de revista alegando má aplicação da lei e divergência jurisprudencial com outro TRT. Considerando o art. 896, §1º-A, da CLT (após a Reforma):

1. ABasta alegar a violação para o conhecimento do recurso.
2. BO prequestionamento é dispensável.
3. CÉ ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista.
4. DO recurso de revista admite reexame de fatos e provas.

Empregado é contratado por empresa 'A' e, posteriormente, parte das atividades é transferida para a empresa 'B' do mesmo grupo, sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Discute-se a responsabilidade pelas verbas. Considerando os arts. 2º, §2º, e 10-A da CLT:

1. AApenas a empresa 'A' responde pelas verbas.
2. BO sócio retirante nunca responde.
3. CAs empresas do grupo respondem solidariamente; o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período em que figurou como sócio, observada a ordem de preferência legal.
4. DAs empresas respondem apenas subsidiariamente.

Empregado afastado pelo INSS em razão de auxílio-doença comum tem o contrato suspenso. Durante a suspensão, é dispensado sem justa causa pelo empregador. Quanto à validade da dispensa:

1. AA dispensa é válida e produz efeitos imediatos.
2. BO empregado adquire estabilidade decenal.
3. CA dispensa converte-se automaticamente em justa causa.
4. DA dispensa durante a suspensão do contrato, em regra, não produz efeitos enquanto perdurar o afastamento previdenciário, retomando-se a contagem dos prazos após a alta.

Em reclamação trabalhista no rito sumaríssimo, a parte pretende juntar prova pericial complexa e arrolar cinco testemunhas. Considerando os arts. 852-A a 852-H da CLT:

1. AO rito sumaríssimo admite até 5 testemunhas e perícia ampla.
2. BO rito sumaríssimo admite número ilimitado de testemunhas.
3. CO rito sumaríssimo não admite prova pericial em hipótese alguma.
4. DNo rito sumaríssimo, cada parte pode arrolar até 2 testemunhas e a prova pericial só será produzida quando o exame do fato controvertido depender de conhecimento especial de técnico.

Empregador celebra acordo de compensação de jornada por acordo individual tácito. Posteriormente, o empregado, em atividade insalubre, questiona a validade. Considerando o art. 60 da CLT e a jurisprudência:

1. AO acordo tácito é sempre válido.
2. BA insalubridade não interfere na compensação.
3. CO regime de compensação em atividade insalubre exige, em regra, licença prévia da autoridade competente, salvo a hipótese da jornada 12x36 prevista no art. 60, parágrafo único; o acordo meramente tácito não atende à exigência de forma escrita.
4. DA compensação é vedada em qualquer atividade insalubre, sem exceção.