Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Gabarito: B) Os primeiros 15 dias são de interrupção (salário pago pelo empregador) e, a partir do 16º dia, há suspensão (auxílio-doença pelo INSS).

Explicação: Art. 60, §3º, da Lei 8.213/91: os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pelo empregador (interrupção); a partir do 16º dia, o INSS paga o auxílio-doença (suspensão).

Gabarito: B) Tem direito de retornar à função que ocupava, observado o disposto na CLT quanto à manutenção do contrato durante a suspensão.

Explicação: Art. 475 da CLT e Súmula 160 do TST: cancelada a aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito a retornar à função; a aposentadoria por invalidez suspende o contrato.

Gabarito: A) São vedadas a diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Explicação: Art. 5º e art. 373-A da CLT, e art. 7º, XXX, da CF: vedação à diferença de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Gabarito: D) Dois descansos especiais de meia hora cada um.

Explicação: Art. 396 da CLT: para amamentar o filho até 6 meses, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada.

Gabarito: B) O contrato de aprendizagem é ajuste por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.

Explicação: Arts. 428 e 433 da CLT: a aprendizagem é contrato escrito por prazo determinado não superior a 2 anos, salvo aprendiz com deficiência; o FGTS é de 8% também para o aprendiz.

Gabarito: A) É obrigatório, visando à promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, sendo exigida a realização de exames médicos ocupacionais.

Explicação: O PCMSO (NR-7) é obrigatório e visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, incluindo exames admissional, periódico, de retorno, de mudança de função e demissional.

Gabarito: D) Deve ser realizado, em regra, até a data da homologação, desde que o último exame ocupacional tenha sido feito há mais tempo que o prazo previsto na NR-7.

Explicação: A NR-7 prevê o exame demissional, dispensável se o último exame médico ocupacional foi realizado dentro do prazo nela estabelecido conforme o grau de risco.

Gabarito: D) Tem composição paritária entre representantes do empregador (designados) e dos empregados (eleitos).

Explicação: A CIPA (NR-5) tem composição paritária: representantes designados pelo empregador e representantes dos empregados eleitos em escrutínio secreto.

Gabarito: D) É da Justiça do Trabalho, inclusive quanto a acidentes de trabalho movidos contra o empregador.

Explicação: Art. 114, VI, da CF e Súmula Vinculante 22 do STF: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive por acidente.

Gabarito: B) Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.

Explicação: Art. 114, VIII, da CF: compete à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir.

Gabarito: D) É assegurada a eleição de comissão para representá-los, com a finalidade de promover o entendimento direto com o empregador.

Explicação: Art. 510-A da CLT: nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de comissão de representantes para promover o entendimento direto com o empregador.

Gabarito: B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria, na mesma base territorial, que não será inferior à área de um Município.

Explicação: Art. 8º, II, da CF: vedada a criação de mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município (unicidade).

Gabarito: C) De comum acordo entre as partes, conforme exigência do art. 114, §2º, da CF.

Explicação: Art. 114, §2º, da CF (EC 45/2004): recusada a negociação ou a arbitragem, é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

Gabarito: B) Permite à Justiça do Trabalho, no julgamento de dissídio coletivo, estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições legais e convencionais mínimas.

Explicação: Art. 114, §2º, da CF: ao decidir o dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho exerce poder normativo, respeitando as disposições mínimas legais e as convencionadas.

Gabarito: C) A participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Explicação: Art. 7º da Lei 7.783/89: a participação em greve suspende o contrato de trabalho, regendo-se as relações obrigacionais pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial.

Gabarito: B) Os sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Explicação: Art. 11 da Lei 7.783/89: nos serviços essenciais, as partes devem garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Gabarito: B) 72 horas.

Explicação: Art. 13 da Lei 7.783/89: na greve em serviços essenciais, os sindicatos ou trabalhadores devem comunicar a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

Gabarito: D) 48 horas.

Explicação: Art. 3º, parágrafo único, da Lei 7.783/89: a entidade patronal deve ser notificada da paralisação com antecedência mínima de 48 horas.

Gabarito: A) É benefício destinado a prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, atendidos os requisitos legais.

Explicação: Art. 7º, II, da CF e Lei 7.998/90: o seguro-desemprego provê assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Gabarito: C) O empregador está sujeito a multa administrativa por manter empregado sem o respectivo registro.

Explicação: Art. 47 da CLT: o empregador que mantiver empregado não registrado fica sujeito a multa administrativa por empregado não registrado.