Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Gabarito: B) A convenção e o acordo coletivos têm prevalência sobre a lei em diversas matérias, respeitados os direitos constitucionalmente assegurados (objeto ilícito).

Explicação: Art. 611-A da CLT estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, observados os limites do art. 611-B (direitos indisponíveis).

Gabarito: A) Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei.

Explicação: Art. 611-B da CLT: constituem objeto ilícito a supressão ou redução de direitos como as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas regulamentadoras.

Gabarito: A) A dispensa imotivada individual, plúrima ou coletiva equipara-se, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo.

Explicação: Art. 477-A da CLT, com a Reforma: as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se, dispensando autorização prévia do sindicato ou negociação coletiva.

Gabarito: C) É facultada perante o sindicato, mediante termo que discrimina as obrigações e tem eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

Explicação: Art. 507-B da CLT: é facultado a empregados e empregadores firmar termo anual de quitação de obrigações perante o sindicato, com eficácia liberatória das parcelas especificadas.

Gabarito: A) É admitida, podendo as partes firmar acordo extrajudicial e requerer sua homologação judicial.

Explicação: Arts. 855-B a 855-E da CLT, com a Reforma: instituiu-se o processo de homologação de acordo extrajudicial, iniciado por petição conjunta com advogados distintos.

Gabarito: A) É constitucional a instituição, por norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, assegurado o direito de oposição.

Explicação: O STF, no Tema 935 (revisão de 2023), fixou ser constitucional a contribuição assistencial imposta por norma coletiva a empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição.

Gabarito: A) Tem direito ao adicional de horas extras sobre o valor da hora normal de produção.

Explicação: Súmula 340 do TST: o empregado comissionista/por produção tem direito ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões/produção.

Gabarito: A) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

Explicação: Súmula 159 do TST: enquanto perdurar a substituição não eventual, o substituto tem direito ao salário do substituído.

Gabarito: C) Tem direito ao adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário enquanto durar a transferência provisória.

Explicação: Art. 469, §3º, da CLT: em caso de transferência provisória, o empregado terá direito a adicional nunca inferior a 25% dos salários enquanto durar a situação.

Gabarito: D) Apenas quando resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ou em caso de dano causado com dolo (ou culpa, se previsto).

Explicação: Art. 462 da CLT: descontos só são permitidos quando decorrentes de adiantamentos, lei ou norma coletiva; em caso de dano, é lícito se houver dolo (ou culpa, se ajustado).

Gabarito: C) Pelo menos 30% do salário mínimo deve ser pago em dinheiro.

Explicação: Art. 82, parágrafo único, da CLT: ao trabalhador deve ser garantido, no mínimo, 30% do salário mínimo em dinheiro; o art. 458 veda bebidas alcoólicas/drogas como utilidade.

Gabarito: B) Aplica-se, com prazo de 2 anos, contado da intimação para o exequente cumprir determinação judicial no curso da execução.

Explicação: Art. 11-A da CLT: aplica-se a prescrição intercorrente no prazo de 2 anos, iniciado quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser declarada de ofício.

Gabarito: B) Aplica-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com instauração inclusive na fase de execução.

Explicação: Art. 855-A da CLT: aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.

Gabarito: D) 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e férias vencidas, se houver.

Explicação: No pedido de demissão, o empregado tem direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, mas não à multa do FGTS, saque do FGTS ou seguro-desemprego.

Gabarito: A) Integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando a data de saída.

Explicação: Art. 487, §1º, da CLT e Súmula 371 do TST: o aviso prévio indenizado projeta o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a data de saída.

Gabarito: D) 2 horas diárias da jornada, ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.

Explicação: Art. 488 da CLT: no aviso prévio dado pelo empregador, a jornada será reduzida em 2 horas diárias, podendo o empregado optar por faltar 7 dias corridos.

Gabarito: D) O portador de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS pode pactuar livremente as cláusulas do art. 611-A da CLT.

Explicação: Art. 444, parágrafo único, da CLT: o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2x o teto do RGPS pode pactuar individualmente as matérias do art. 611-A.

Gabarito: D) A contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Explicação: Art. 442-B da CLT: a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º.

Gabarito: B) Corresponde ao valor equivalente ao salário do empregado, devida em favor deste, salvo quando ele der causa à mora.

Explicação: Art. 477, §8º, da CLT: o não pagamento das verbas no prazo sujeita o empregador a multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo se o trabalhador der causa à mora.

Gabarito: C) Foi substituída, em regra, pelo regime do FGTS, persistindo apenas para empregados que já a haviam adquirido antes da CF/88.

Explicação: Com a CF/88, o FGTS tornou-se regime único; a estabilidade decenal subsiste apenas como direito adquirido a quem a completou antes da promulgação.