Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Gabarito: C) Permite à parte atuar pessoalmente, limitando-se às Varas do Trabalho e aos TRTs.

Explicação: Art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST: o jus postulandi limita-se às Varas e aos TRTs, não alcançando recurso de revista, ação rescisória, cautelar e mandado de segurança no TST.

Gabarito: B) São devidos, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa.

Explicação: Art. 791-A da CLT: ao advogado, ainda que atue em causa própria, são devidos honorários de sucumbência fixados entre 5% e 15%.

Gabarito: A) É concedido a quem perceber salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, ou comprovar insuficiência de recursos.

Explicação: Art. 790, §3º, da CLT: a gratuidade é deferida a quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou comprovar insuficiência de recursos.

Gabarito: C) É a do local da prestação dos serviços, ainda que o contrato tenha sido celebrado em outro local.

Explicação: Art. 651 da CLT: a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços, ainda que contratado em outro local ou no estrangeiro.

Gabarito: B) Não exceda 40 salários mínimos.

Explicação: Art. 852-A da CLT: o rito sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo, excluídas as demandas em face da Administração Pública.

Gabarito: A) Conta-se somente os dias úteis.

Explicação: Art. 775 da CLT, com a Reforma: os prazos processuais trabalhistas passaram a ser contados em dias úteis.

Gabarito: A) Cabe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Explicação: Art. 818 da CLT, com a Reforma: o ônus é do reclamante quanto ao fato constitutivo e do reclamado quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo, admitida a distribuição dinâmica.

Gabarito: C) 3 testemunhas.

Explicação: Art. 821 da CLT: no procedimento ordinário, cada parte poderá apresentar até 3 testemunhas; no sumaríssimo, até 2 (art. 852-H, §2º).

Gabarito: A) Do não comparecimento da parte intimada a depor para prestar depoimento pessoal.

Explicação: Súmula 74 do TST: aplica-se a confissão ficta à parte que, intimada com a advertência, não comparece à audiência em que deveria depor.

Gabarito: C) Têm prazo de 5 dias e cabem em caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Explicação: Art. 897-A da CLT: cabem embargos de declaração no prazo de 5 dias, nas hipóteses de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso.

Gabarito: D) 8 dias.

Explicação: Art. 6º da Lei 5.584/70 e art. 895 da CLT: o prazo recursal trabalhista, em regra, é de 8 dias (úteis).

Gabarito: C) Possuem, em regra, apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

Explicação: Art. 899 da CLT: os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito meramente devolutivo, permitindo a execução provisória da decisão.

Gabarito: C) De ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer das partes, exceto quando representadas por advogado.

Explicação: Art. 878 da CLT, com a Reforma: a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Gabarito: D) Pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Explicação: Art. 880 da CLT: requerida a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação para que o executado, em 48 horas, pague ou garanta a execução.

Gabarito: C) Cabem no prazo de 5 dias após garantida a execução ou penhorados os bens.

Explicação: Art. 884 da CLT: garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá 5 dias para apresentar embargos.

Gabarito: D) As demandas podem ser submetidas à CCP, mas o STF afastou a obrigatoriedade dessa submissão prévia.

Explicação: Arts. 625-A e seguintes da CLT; o STF (ADIs 2139 e 2160) entendeu que a submissão à CCP é facultativa, não condicionando o acesso à Justiça.

Gabarito: D) O sindicato tem ampla legitimidade para atuar como substituto processual da categoria na defesa de direitos individuais e coletivos.

Explicação: Art. 8º, III, da CF: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, atuando como substituto processual (STF, RE 210029).

Gabarito: D) De caráter normativo celebrado entre sindicatos de categorias econômicas e profissionais.

Explicação: Art. 611 da CLT: convenção coletiva é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.

Gabarito: A) Entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

Explicação: Art. 611, §1º, da CLT: acordo coletivo é celebrado entre sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, com aplicação restrita às empresas acordantes.

Gabarito: A) Prevalecem as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sobre as estipuladas em convenção coletiva.

Explicação: Art. 620 da CLT, com a Reforma: as condições do acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva.