Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Gabarito: D) Desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.

Explicação: Art. 10, II, a, do ADCT: vedada a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato.

Gabarito: C) No mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Explicação: Art. 118 da Lei 8.213/91: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia de manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Gabarito: C) A prescrição é quinquenal, observado o prazo de 2 anos após a extinção do contrato.

Explicação: O STF (ARE 709212) declarou a prescrição quinquenal do FGTS, observado o limite de 2 anos após a extinção do contrato, alterando a Súmula 362 do TST.

Gabarito: B) É lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade principal (atividade-fim) da empresa.

Explicação: Art. 4º-A da Lei 6.019/74: passou-se a admitir a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal da empresa, conforme também decidido pelo STF (ADPF 324 e RE 958252).

Gabarito: C) Subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, caso participe da relação processual e conste do título executivo.

Explicação: Súmula 331, IV, do TST: o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora implica responsabilidade subsidiária da tomadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo.

Gabarito: A) Não pode exceder 90 dias.

Explicação: Art. 445, parágrafo único, da CLT: o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse limite.

Gabarito: A) Só é válido em serviços cuja natureza justifique, atividades transitórias ou contrato de experiência, com prazo máximo de 2 anos.

Explicação: Arts. 443 e 445 da CLT: o contrato por prazo determinado é admitido nas hipóteses legais e não pode ser estipulado por mais de 2 anos.

Gabarito: B) Faz com que o contrato passe a vigorar sem determinação de prazo.

Explicação: Art. 451 da CLT: o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem determinação de prazo.

Gabarito: C) Deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, por revogação do §2º do art. 58 da CLT.

Explicação: Art. 58, §2º, da CLT, com a Reforma: o tempo de deslocamento, ainda que em transporte fornecido pelo empregador, não é computado na jornada por não ser tempo à disposição.

Gabarito: A) Implica pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%.

Explicação: Art. 71, §4º, da CLT, com a Reforma: a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória.

Gabarito: C) Integram a remuneração do empregado, embora não constituam salário pago pelo empregador.

Explicação: Art. 457 da CLT: integram a remuneração não só o salário devido pelo empregador, mas também as gorjetas que receber.

Gabarito: D) Não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Explicação: Art. 457, §2º, da CLT, com a Reforma: ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração nem constituem base de encargos.

Gabarito: A) É faculdade do empregado, que pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Explicação: Art. 143 da CLT: é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Gabarito: D) Até 2 dias antes do início do respectivo período.

Explicação: Art. 145 da CLT: o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono, será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.

Gabarito: B) Até três períodos, sendo um de no mínimo 14 dias corridos e os demais de no mínimo 5 dias cada.

Explicação: Art. 134, §1º, da CLT, com a Reforma: as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, sendo um de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias cada.

Gabarito: A) Em dobro, conforme a CLT.

Explicação: Art. 137 da CLT: sempre que as férias forem concedidas após o prazo (12 meses subsequentes ao período aquisitivo), o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Gabarito: B) Considera-se a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, devendo constar expressamente do contrato.

Explicação: Arts. 75-B e seguintes da CLT: o teletrabalho é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, que deve constar expressamente do contrato.

Gabarito: A) Aplicam-se as disposições dos arts. 223-A a 223-G da CLT, que regulam exclusivamente a reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Explicação: Arts. 223-A a 223-G da CLT, incluídos pela Reforma, disciplinam a reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Gabarito: A) A empregada gestante deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau enquanto durar a gestação.

Explicação: O STF, na ADI 5938, declarou inconstitucional a exigência de atestado, garantindo o afastamento da gestante de qualquer atividade insalubre durante a gestação (art. 394-A da CLT).

Gabarito: C) Depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho, ressalvado o disposto em norma coletiva quanto à jornada 12x36.

Explicação: Art. 60 da CLT: nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada exige licença prévia da autoridade competente; a Reforma ressalvou a jornada 12x36.