Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Em ação de cumprimento, o sindicato profissional postula o pagamento de reajuste previsto em sentença normativa em favor de todos os integrantes da categoria. Quanto à legitimidade:

1. AO sindicato não tem legitimidade.
2. BO sindicato possui legitimidade para ajuizar ação de cumprimento na qualidade de substituto processual, independentemente de relação nominal dos substituídos.
3. CCada empregado deve ajuizar individualmente.
4. DA legitimidade depende de autorização em assembleia para cada substituído.

Empregado, beneficiário da justiça gratuita, tem pedidos julgados parcialmente procedentes e é condenado em honorários de sucumbência sobre os pedidos rejeitados. Considerando a decisão do STF na ADI 5766 e o art. 791-A, §4º, da CLT:

1. AO empregado deve pagar os honorários com os créditos obtidos no mesmo processo.
2. BOs honorários são exigíveis de imediato e integralmente.
3. CO empregado está sempre isento de honorários.
4. DA exigibilidade dos honorários fica sob condição suspensiva, sendo inconstitucional a utilização automática de créditos obtidos para a quitação, salvo demonstração da perda da condição de hipossuficiente.

Em execução trabalhista, o juiz determina o redirecionamento contra os sócios da empresa executada sem prévia instauração de incidente. Após a Reforma e o CPC/2015:

1. AO redirecionamento independe de incidente.
2. BDeve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurado o contraditório, salvo quando requerida na petição inicial.
3. COs sócios não podem ser atingidos na execução.
4. DO incidente só cabe na fase de conhecimento.

Trabalhador alega vínculo de emprego com plataforma digital de transporte, sustentando subordinação algorítmica. A empresa nega o vínculo. Considerando os requisitos do art. 3º da CLT e o estágio atual do debate jurisprudencial:

1. AO reconhecimento do vínculo depende da presença concreta dos requisitos do art. 3º (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), analisados caso a caso, havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema.
2. BO vínculo é reconhecido automaticamente em todos os casos de aplicativo.
3. CO vínculo é vedado por lei específica.
4. DA relação é sempre de natureza autônoma por definição legal.

Empregado bancário, sujeito à jornada de 6 horas, exerce função de confiança com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Quanto à sua jornada, considerando o art. 224 da CLT e a Súmula 102 do TST:

1. ATem jornada de 6 horas em qualquer caso.
2. BEstará sujeito à jornada de 8 horas (art. 224, §2º) se exercer cargo de confiança com a gratificação respectiva, dependendo a configuração da efetiva fidúcia, ainda que não seja a fidúcia bancária do gerente-geral.
3. CA jornada será sempre de 8 horas independentemente da função.
4. DA função de confiança reduz a jornada para 4 horas.

Em reclamação trabalhista, a testemunha do reclamante move ação idêntica contra o mesmo empregador, postulando o mesmo objeto. O reclamado argui a suspeição. Conforme a Súmula 357 do TST:

1. AA testemunha é suspeita por mover ação contra o mesmo empregador.
2. BNão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
3. CA testemunha deve ser ouvida apenas como informante sempre.
4. DA prova testemunhal é nula nesse caso.

Empregador deixa de recolher o FGTS por vários anos. O empregado, ainda em atividade, ajuíza reclamação em 2026 postulando os depósitos. Considerando a decisão do STF (ARE 709212) e a Súmula 362 do TST (revisada):

1. APode cobrar os depósitos dos últimos 30 anos.
2. BO FGTS é imprescritível.
3. CPode cobrar os depósitos relativos aos últimos 5 anos contados do ajuizamento, observado o prazo de 2 anos após eventual extinção do contrato.
4. DA prescrição é bienal apenas.

Em audiência, o juiz indefere a oitiva de testemunha sob o fundamento de que o fato já estaria provado documentalmente. A parte protesta. Quanto ao cabimento de recurso imediato:

1. ACabe recurso ordinário imediato do indeferimento.
2. BCabe agravo de instrumento imediato.
3. CNão cabe recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória; a matéria poderá ser arguida em preliminar de recurso ordinário da sentença, desde que consignado o protesto.
4. DCabe mandado de segurança obrigatoriamente.

Convenção coletiva estabelece que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme e higiene pessoal nas dependências da empresa não será computado na jornada. Considerando o art. 4º, §2º, da CLT (após a Reforma):

1. AA cláusula é compatível com a lei, pois o art. 4º, §2º, exclui da jornada o tempo despendido com práticas religiosas, higiene pessoal e troca de uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizá-las na empresa.
2. BA cláusula é nula, por suprimir tempo à disposição.
3. CToda troca de uniforme integra a jornada obrigatoriamente.
4. DO tema não pode ser objeto de norma coletiva.

Determinado empregado pleiteia diferenças salariais por equiparação, mas o empregador comprova a existência de quadro de carreira organizado, com promoções alternadas por antiguidade e merecimento. Após a Reforma, quanto à exigência de homologação:

1. AO quadro de carreira deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho.
2. BA equiparação independe de quadro de carreira em qualquer caso.
3. CO quadro de carreira é vedado.
4. DO quadro de carreira dispensa homologação por órgão público, bastando que seja estabelecido por norma interna ou por negociação coletiva.

Em execução definitiva, o executado, devidamente citado, garante o juízo e opõe embargos à execução alegando excesso de execução. Quanto ao prazo e à garantia:

1. AOs embargos à execução pressupõem a garantia do juízo (penhora ou depósito) e devem ser opostos no prazo de 5 dias.
2. BOs embargos independem de garantia e têm prazo de 15 dias.
3. COs embargos têm prazo de 30 dias e dispensam garantia.
4. DOs embargos são incabíveis na execução trabalhista.

Empregado é dispensado e, antes do pagamento das verbas rescisórias, a empresa entra em recuperação judicial. Quanto à natureza e à preferência do crédito trabalhista na falência (Lei 11.101/2005):

1. AO crédito trabalhista não tem preferência.
2. BOs créditos trabalhistas têm preferência na falência, limitados a 150 salários mínimos por credor quanto à classe trabalhista, sendo o excedente classificado como quirografário.
3. CO crédito trabalhista é integralmente quirografário.
4. DO crédito trabalhista é pago após os tributários sempre.

Em sede de recurso de revista, o TST verifica que a decisão recorrida divergiu de decisão de outra Turma do próprio TST quanto à interpretação de lei federal. Quanto ao recurso cabível para uniformização:

1. ACabe novo recurso de revista.
2. BCabe recurso ordinário ao STF.
3. CApós o julgamento pela Turma do TST, cabem embargos à SDI nas hipóteses de divergência entre Turmas ou com a SDI, observados os requisitos legais.
4. DNão há recurso uniformizador.

Empregada retorna da licença-maternidade e é dispensada no dia seguinte ao término da estabilidade de 5 meses. Pretende a nulidade da dispensa alegando discriminação. Considerando a Lei 9.029/95:

1. AA dispensa após a estabilidade é sempre válida.
2. BA Lei 9.029/95 não se aplica a gestantes.
3. CA dispensa discriminatória gera apenas advertência ao empregador.
4. DSe comprovada a natureza discriminatória da dispensa, é assegurado ao empregado o direito de optar entre a readmissão com ressarcimento integral ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento.

Empregador e empregado celebram acordo extrajudicial e ajuizam petição conjunta para homologação. O juiz entende que o acordo prejudica direitos do trabalhador e nega a homologação. Quanto a essa decisão, considerando os arts. 855-B a 855-E da CLT:

1. AO juiz é obrigado a homologar o acordo apresentado.
2. BO juiz não está obrigado a homologar o acordo, podendo recusá-lo, e a petição conjunta não prejudica o prazo prescricional, que fica suspenso na forma da lei.
3. CA recusa de homologação é vedada.
4. DO acordo extrajudicial dispensa advogados.

Empregado labora em ambiente com exposição a agente insalubre, mas o empregador fornece EPI eficaz, capaz de neutralizar a nocividade. Quanto ao direito ao adicional de insalubridade, conforme a Súmula 80 do TST:

1. AA eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI eficaz, que neutralize a nocividade, exclui a percepção do respectivo adicional.
2. BO adicional é sempre devido, independentemente de EPI.
3. CO EPI não interfere no direito ao adicional.
4. DO adicional é devido pela metade quando há EPI.

Em reclamação trabalhista, há controvérsia sobre a validade da prova emprestada (perícia produzida em outro processo). Quanto à sua admissibilidade no processo do trabalho:

1. AA prova emprestada é vedada.
2. BA prova emprestada substitui sempre a perícia no processo atual.
3. CA prova emprestada vincula obrigatoriamente o juiz.
4. DA prova emprestada é admitida, desde que assegurado o contraditório, sendo valorada pelo juiz conforme o livre convencimento motivado.

Trabalhador rural pleiteia créditos trabalhistas relativos a contrato extinto em 2020. Considerando a EC 28/2000 e o art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição aplicável ao rural é:

1. ABienal a partir da lesão.
2. BQuinquenal, observado o limite de 2 anos após a extinção do contrato, equiparando-se à do trabalhador urbano.
3. CTrintenária.
4. DInexistente para o rural.

Empregado pleiteia o pagamento do intervalo interjornada não usufruído integralmente (gozou apenas 9 horas das 11 horas devidas). Conforme a jurisprudência do TST (OJ 355 da SDI-1):

1. ANenhuma consequência decorre da supressão.
2. BA supressão gera apenas multa administrativa.
3. CO intervalo interjornada não é remunerado.
4. DA não concessão total ou parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 horas implica o pagamento do período suprimido como hora extra, com o adicional respectivo.

Em dissídio coletivo, a entidade sindical patronal recusa-se a participar da negociação e da arbitragem. O sindicato profissional pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica unilateralmente. Considerando o art. 114, §2º, da CF e a jurisprudência:

1. AO dissídio pode ser ajuizado unilateralmente.
2. BO ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica pressupõe, em regra, o comum acordo entre as partes, conforme exigência constitucional, havendo divergência sobre sua flexibilização.
3. CO dissídio é vedado em qualquer hipótese.
4. DO Ministério Público deve ajuizá-lo obrigatoriamente.