Questões de Direito Constitucional

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

1. Asejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
2. Bresidam no Brasil por dez anos ininterruptos
3. Crequeiram a naturalização ordinária
4. Drenunciem à nacionalidade estrangeira

Conforme a CF/88, a naturalização extraordinária é deferida aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de:

1. Adez anos
2. Bquinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
3. Cvinte anos
4. Dcinco anos

Segundo a CF/88, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

1. Aresidir no exterior por mais de dois anos
2. Bservir a governo estrangeiro
3. Cadquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização pela norma estrangeira
4. Dcasar-se com estrangeiro

Segundo a CF/88, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se:

1. Aresidirem em outro Município
2. Bforem filiados a partido diverso
3. Cobtiverem autorização judicial
4. Djá titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

Segundo a CF/88, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos:

1. Aserá agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
2. Bperderá o posto e a patente
3. Cdeverá pedir baixa imediata
4. Dnão poderá ser candidato

O princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/88, é considerado pela doutrina e pelo STF como:

1. Aprincípio meramente programático, sem força normativa
2. Bcláusula pétrea, insuscetível de abolição por emenda constitucional
3. Cnorma de eficácia limitada dependente de regulamentação
4. Dprincípio renunciável mediante referendo popular

Segundo a CF/88, o ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dar-se-á mediante:

1. Anomeação livre pelo tribunal
2. Bindicação política
3. Cconcurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
4. Dconcurso apenas de títulos

Conforme a CF/88, são garantias dos membros do Poder Judiciário:

1. Aa estabilidade, a inamovibilidade e a imunidade material
2. Ba vitaliciedade, a imunidade penal e a irredutibilidade
3. Ca estabilidade, a vitaliciedade e a imunidade tributária
4. Da vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio

Conforme a CF/88, é vedado aos juízes:

1. Aexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e receber custas ou participação em processo
2. Bresidir na comarca onde atuam
3. Cparticipar de associações de classe
4. Dgozar de férias

Conforme a CF/88, os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha:

1. Apor dois terços do Senado
2. Bpela maioria absoluta do Senado Federal
3. Cpelo Congresso Nacional
4. Dpela Câmara dos Deputados

Segundo a CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

1. Atodos os recursos extraordinários
2. Bos mandados de segurança contra atos de prefeitos
3. Ca ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
4. Das ações populares

Segundo a CF/88, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de:

1. Amaioria absoluta
2. Bmaioria simples
3. Ctrês quintos
4. Ddois terços de seus membros

Conforme a CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados e do DF, quando a decisão recorrida:

1. Acontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
2. Bcontrariar a Constituição Federal
3. Cviolar direito municipal
4. Dofender súmula vinculante

Conforme a CF/88, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros, com mandato de:

1. Aquatro anos
2. Bdois anos, admitida uma recondução
3. Ctrês anos
4. Dcinco anos, sem recondução

Segundo a CF/88, o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo:

1. APresidente do STJ
2. BMinistro da Justiça
3. CPresidente do Supremo Tribunal Federal
4. DProcurador-Geral da República

Conforme a CF/88, o STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar:

1. Aresolução normativa de caráter geral
2. Blei delegada
3. Cdecreto legislativo
4. Dsúmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta

Conforme a CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Já as decisões judiciais de órgão colegiado serão tomadas:

1. Aobservado o princípio da publicidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos de preservação da intimidade
2. Bsempre em sessão secreta
3. Csem necessidade de motivação
4. Dpor maioria de dois terços

Conforme a CF/88, compete ao STF julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se:

1. Aconcessiva a decisão
2. Bdenegatória a decisão
3. Cem qualquer hipótese
4. Dhouver dupla conformidade

Conforme a CF/88, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

1. Aqualquer cidadão
2. Bqualquer juiz de direito
3. Co Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas, o Governador, o PGR, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
4. Do Ministro de Estado da Justiça

Segundo a jurisprudência do STF, alguns legitimados à ADI são considerados 'especiais' e devem demonstrar pertinência temática. Entre eles está:

1. Ao Presidente da República
2. Bo Procurador-Geral da República
3. Co Conselho Federal da OAB
4. Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional