Questões de Direito Constitucional

Segundo a Lei 9.868/99, ao declarar a inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento. Trata-se da:

1. Amodulação dos efeitos da decisão
2. Binterpretação conforme a Constituição
3. Cdeclaração de nulidade parcial sem redução de texto
4. Dinconstitucionalidade por arrastamento

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do:

1. ASuperior Tribunal de Justiça
2. BSupremo Tribunal Federal, no controle difuso
3. CTribunal de Justiça em ADI estadual
4. DConselho Nacional de Justiça

Conforme a CF/88, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), decorrente da Constituição, será apreciada pelo:

1. ASuperior Tribunal de Justiça
2. BConselho Nacional de Justiça
3. CSupremo Tribunal Federal, na forma da lei
4. DTribunal Superior Eleitoral

Segundo a Lei 9.882/99, a ADPF é regida pelo princípio da:

1. Aobrigatoriedade absoluta
2. Blivre concorrência de ações
3. Cirrecorribilidade total
4. Dsubsidiariedade, não sendo admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade

Conforme a CF/88, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo:

1. Aem trinta dias
2. Bem sessenta dias
3. Cimediatamente
4. Dem noventa dias

Segundo o STF, o controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal pode ser realizado:

1. Aexclusivamente por ADI perante o STF
2. Bpela via difusa ou por ADPF, não sendo cabível ADI perante o STF
3. Capenas por ação popular
4. Dsomente pelo Senado Federal

Segundo a doutrina, o controle de constitucionalidade quanto ao momento pode ser preventivo ou repressivo. Exemplo de controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é:

1. Aa ADI proposta no STF
2. Bo veto jurídico do Presidente da República
3. Co exame de constitucionalidade do projeto de lei pelas Comissões de Constituição e Justiça
4. Da suspensão da lei pelo Senado

Conforme o STF, a decisão proferida em ADI que declara a inconstitucionalidade de lei tem efeito vinculante, mas NÃO vincula:

1. Aa administração pública
2. Bos demais órgãos do Judiciário
3. Cos Tribunais de Justiça
4. Do próprio Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo em sua função típica de legislar

Segundo a CF/88, o Advogado-Geral da União terá participação obrigatória nos processos de ADI, na qualidade de:

1. Acurador da norma impugnada, devendo defender o ato ou texto impugnado
2. Bfiscal da lei sem posição definida
3. Crelator do processo
4. Dautor da ação

Segundo a jurisprudência do STF, as decisões em ADI e ADC são, em regra:

1. Arecorríveis por recurso extraordinário
2. Birrecorríveis, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, e não sujeitas a ação rescisória
3. Csujeitas a apelação
4. Dpassíveis de reexame necessário

Conforme a CF/88 e a Lei 9.868/99, é cabível a concessão de medida cautelar em ADI, que será concedida, salvo no período de recesso, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes:

1. Atodos os onze Ministros
2. Bseis Ministros
3. Cno mínimo oito Ministros
4. Dqualquer número

Conforme a doutrina, a teoria da 'transcendência dos motivos determinantes' sustentava que os fundamentos da decisão em controle abstrato teriam efeito vinculante. Atualmente, no STF, tal teoria é:

1. Aplenamente acolhida
2. Bprevista expressamente na Constituição
3. Caplicável apenas em ADPF
4. Dmajoritariamente rejeitada, prevalecendo a vinculação apenas do dispositivo da decisão

Segundo a CF/88, os atos de improbidade administrativa importarão:

1. Aa suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
2. Ba cassação dos direitos políticos definitiva
3. Capenas multa administrativa
4. Da prisão automática do agente

Conforme a CF/88, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar:

1. Ao brasão do órgão público
2. Bnomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
3. Cinformações sobre serviços prestados
4. Ddados estatísticos

Conforme a CF/88, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. Esse limite é conhecido como:

1. Apiso salarial nacional
2. Bisonomia remuneratória
3. Cteto remuneratório constitucional
4. Dvinculação de vencimentos

Segundo a CF/88, durante o prazo de validade do concurso público, o aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Conforme jurisprudência consolidada do STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital:

1. Apossui mera expectativa de direito em qualquer hipótese
2. Bnão pode pleitear a nomeação judicialmente
3. Cdepende sempre de novo concurso
4. Dpossui direito subjetivo à nomeação

Sobre o direito de propriedade, a CF/88 admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante:

1. Ajusta e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição
2. Bjusta e prévia indenização em títulos da dívida pública
3. Cindenização posterior e parcelada em dinheiro
4. Dindenização a critério da Administração

A respeito da extradição, a CF/88 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

1. Ao naturalizado, em qualquer caso de crime
2. Bo naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei
3. Co nato, em caso de crime hediondo
4. Dqualquer brasileiro, mediante autorização do STF

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a:

1. Aleis ordinárias
2. Bleis complementares
3. Cemendas constitucionais
4. Dnormas supralegais sem hierarquia constitucional

Sobre o ônus na ação popular, a CF/88 dispõe que o autor, salvo comprovada má-fé, é isento de:

1. Aqualquer responsabilidade civil
2. Bcomprovar a cidadania
3. Cindicar o réu
4. Dcustas judiciais e do ônus da sucumbência