Questões de Direito Constitucional

Segundo a CF/88, decorrido o prazo de quinze dias úteis para sanção, o silêncio do Presidente da República importará:

1. Asanção
2. Bveto
3. Carquivamento
4. Dprorrogação automática

Segundo a CF/88, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado:

1. Aserá automaticamente sancionado
2. Bvoltará à Casa iniciadora
3. Cserá submetido a referendo
4. Dseguirá direto à promulgação

Conforme a CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:

1. Aexclusivamente ao Presidente da República
2. Bapenas a parlamentares
3. Cqualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos
4. Dsomente ao STF e Tribunais Superiores

Conforme a CF/88, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos:

1. AGovernadores
2. Bmembros do Congresso Nacional
3. CMinistros do STF
4. DMinistros de Estado

Segundo a CF/88, o Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos para mandato de:

1. Aquatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente
2. Bcinco anos, sem reeleição
3. Cquatro anos, sem reeleição
4. Doito anos

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Presidente da República:

1. Ajulgar crimes de responsabilidade
2. Bnomear e exonerar os Ministros de Estado
3. Csancionar emendas constitucionais
4. Dautorizar a instauração de processo contra si

Segundo a CF/88, o Presidente da República, nos crimes comuns, será submetido a julgamento perante:

1. Ao Senado Federal
2. Bo Superior Tribunal de Justiça
3. Co Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados
4. Do Congresso Nacional

Segundo a CF/88, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o Presidente da República:

1. Aperderá o cargo imediatamente
2. Bcontinuará no exercício pleno do cargo
3. Cserá preso preventivamente
4. Dficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa pelo STF

Segundo a CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

1. Aa existência da União, o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do MP e dos Poderes das unidades da Federação, e a probidade na administração
2. Bo patrimônio privado de terceiros
3. Cinteresses comerciais de empresas
4. Dacordos partidários

Conforme a CF/88, são condições de elegibilidade ao cargo de Ministro de Estado, EXCETO:

1. Aser maior de dezoito anos e estar no exercício dos direitos políticos
2. Bser brasileiro nato em qualquer caso
3. Cser brasileiro
4. Destar no exercício dos direitos políticos

Conforme a CF/88, compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, e:

1. Adeclarar guerra sem autorização
2. Beditar emendas constitucionais
3. Cdecretar o estado de defesa e o estado de sítio
4. Dnomear Senadores

Conforme a CF/88, compete ao Presidente da República, privativamente, manter relações com Estados estrangeiros e:

1. Aratificar tratados sem qualquer participação do Congresso
2. Bdeclarar a inconstitucionalidade de leis
3. Cjulgar conflitos federativos
4. Dacreditar seus representantes diplomáticos

Conforme a CF/88, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de:

1. Avinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
2. Bdezoito anos
3. Cvinte e cinco anos
4. Dtrinta anos

Quanto à aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, a CF/88 estabelece que elas têm:

1. Aeficácia limitada, dependendo de regulamentação
2. Baplicação imediata
3. Cnatureza meramente programática
4. Deficácia contida apenas

Segundo a CF/88, os direitos e garantias expressos na Constituição:

1. Aexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte
2. Bsão taxativos e numerus clausus
3. Cnão excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
4. Dpodem ser suprimidos por lei ordinária

De acordo com o STF, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é:

1. Aconstitucional, por força do art. 5º, XIII
2. Bmatéria reservada à lei complementar
3. Cde competência dos Estados
4. Dinconstitucional, por violar a liberdade de expressão e o art. 5º, XIII

Sobre o direito de greve, a CF/88 estabelece que:

1. Aé assegurado, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
2. Bé vedado a todos os trabalhadores
3. Cdepende de autorização do Ministério do Trabalho
4. Dsomente é permitido no setor privado mediante acordo coletivo

Sobre a participação dos empregados na gestão da empresa, a CF/88 a prevê:

1. Acomo direito absoluto e autoaplicável
2. Bexcepcionalmente, conforme definido em lei
3. Cvedada em qualquer hipótese
4. Dobrigatória em empresas com mais de cem empregados

Quanto ao FGTS, a CF/88 o prevê como direito do trabalhador no art. 7º, inciso:

1. AI
2. BV
3. CIII
4. DX

Sobre os direitos sociais e o princípio da vedação ao retrocesso, a doutrina constitucional majoritária entende que:

1. Ao legislador pode livremente revogar direitos sociais já implementados
2. Bo retrocesso é sempre admitido em crise econômica
3. Cdireitos sociais não têm proteção constitucional
4. Duma vez concretizados, os direitos sociais não podem ser arbitrariamente suprimidos sem medidas compensatórias