Questões de Direito Constitucional

Conforme a CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados:

1. Aas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União
2. Bo mar territorial
3. Cos terrenos de marinha
4. Dos recursos minerais

Segundo a CF/88, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido com o auxílio dos:

1. ATribunal de Contas da União exclusivamente
2. BTribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver
3. CTribunais de Justiça
4. DConselhos Municipais

Segundo a CF/88, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema:

1. Amajoritário
2. Bdistrital puro
3. Cproporcional
4. Dmisto

Conforme a CF/88, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, na proporção de:

1. Adois Senadores por Estado, com mandato de quatro anos
2. Bnúmero proporcional à população
3. Cum Senador por Estado
4. Dtrês Senadores por Estado e pelo DF, com mandato de oito anos

Segundo a CF/88, cada Senador será eleito com:

1. Adois suplentes
2. Bum suplente
3. Ctrês suplentes
4. Dnenhum suplente

Conforme a CF/88, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população. Nenhum Estado terá menos de:

1. Aquatro Deputados
2. Boito Deputados
3. Cseis Deputados
4. Ddez Deputados

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

1. AMinistros de Estado
2. Bmembros do Conselho da República
3. CMagistrados, nos casos estabelecidos na Constituição, Ministros do TCU indicados pelo Presidente, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República
4. DDeputados Federais

Conforme a CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

1. Asancionar projetos de lei
2. Bnomear Ministros do STF
3. Ceditar medidas provisórias
4. Dresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Segundo a CF/88, é vedado ao Deputado ou Senador, desde a expedição do diploma:

1. Afirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
2. Bvotar em projetos de lei
3. Cresidir fora de Brasília
4. Dfiliar-se a partido

Conforme a CF/88, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime:

1. Ahediondo, mediante ordem judicial
2. Binafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva
3. Cqualquer, com autorização do STF
4. Dcontra a administração pública

Segundo a CF/88, perderá o mandato o Deputado ou Senador:

1. Aque residir em outro Estado
2. Bque se filiar a partido de oposição
3. Ccujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
4. Dque faltar a uma sessão

Segundo a CF/88, o Tribunal de Contas da União é integrado por:

1. Asete Ministros
2. Bonze Ministros
3. Ccinco Ministros
4. Dnove Ministros

Segundo a CF/88, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:

1. Asistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
2. Ba fixação do efetivo das Forças Armadas por decreto
3. Ca nomeação de Ministros do STF
4. Da edição de medidas provisórias

Conforme a CF/88, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, salvo disposição constitucional em contrário, por maioria dos votos, presente:

1. Aum terço dos membros
2. Ba maioria absoluta de seus membros
3. Cdois terços dos membros
4. Dqualquer número de parlamentares

Conforme a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

1. Aemendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções
2. Bresoluções
3. Cdecretos autônomos do Executivo
4. Dmedidas provisórias

Conforme a CF/88, a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

1. Amaioria absoluta dos votos
2. Bmaioria simples dos presentes
3. Cdois terços dos votos
4. Dtrês quintos dos votos dos respectivos membros

Segundo a CF/88, as leis complementares serão aprovadas por:

1. Amaioria absoluta
2. Bmaioria simples
3. Ctrês quintos
4. Ddois terços

Segundo a CF/88, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

1. Adez por cento do eleitorado nacional
2. Bum por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
3. Ccinco por cento do eleitorado de um Estado
4. Dum por cento dos eleitores de um Município

Conforme a CF/88, se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação:

1. Aas deliberações de ambas as Casas
2. Bapenas as votações de emendas constitucionais
3. Ctodas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, ressalvadas as que tenham prazo constitucional determinado
4. Dnenhuma deliberação

Segundo a CF/88, aprovado o projeto de lei, será ele enviado ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público:

1. Apoderá arquivá-lo definitivamente
2. Bdevolvê-lo-á sem manifestação
3. Csubmetê-lo-á a referendo
4. Dvetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis