Questões de Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, é assegurada ao servidor público a livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido:

1. Anos termos e nos limites definidos em lei específica
2. Bde forma idêntica à do trabalhador privado
3. Cvedado em qualquer hipótese
4. Dmediante autorização do chefe do Executivo

Segundo a CF/88, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que:

1. Aestes estejam a serviço de seu país
2. Bestes não estejam a serviço de seu país
3. Cum deles seja naturalizado
4. Dresidam há mais de um ano no Brasil

Conforme a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos de:

1. ASenador e Deputado Federal
2. BMinistro de Estado em geral
3. CPresidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Ministro do STF, da carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa
4. DGovernador de Estado

Segundo a CF/88, são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas:

1. Aresidência por quinze anos ininterruptos
2. Bcomprovação de renda mínima
3. Crenúncia à nacionalidade anterior
4. Dresidência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

Segundo a CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

1. Aos maiores de dezoito anos
2. Bos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
3. Cos analfabetos
4. Dos maiores de setenta anos

Conforme a CF/88, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

1. Aa nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos
2. Ba comprovação de renda mínima
3. Co alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição
4. Da filiação partidária

Segundo a CF/88, a idade mínima para o cargo de Presidente da República e Senador é de:

1. Atrinta anos
2. Bvinte e um anos
3. Ctrinta e cinco anos
4. Ddezoito anos

Conforme a CF/88, a idade mínima para o cargo de Deputado Federal, Estadual, Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz é de:

1. Adezoito anos
2. Btrinta anos
3. Cvinte e cinco anos
4. Dvinte e um anos

Conforme a CF/88, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

1. Acancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos imposta e improbidade administrativa
2. Bqualquer condenação penal
3. Cato discricionário do juiz eleitoral
4. Dfiliação a partido extinto

Segundo a CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até:

1. Atrês meses antes do pleito
2. Bseis meses antes do pleito
3. Cum ano antes do pleito
4. Do registro da candidatura

Conforme a CF/88, a ação para impugnar mandato eletivo, decorrente de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, deverá ser instruída com provas e proposta no prazo de:

1. Atrinta dias contados da posse
2. Bsessenta dias contados da eleição
3. Cquinze dias contados da diplomação
4. Dcento e vinte dias contados da diplomação

Segundo a CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas:

1. Aaplica-se imediatamente a qualquer eleição
2. Bdepende de aprovação por plebiscito
3. Csó vigora no ano seguinte ao da publicação
4. Dnão se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Segundo a CF/88, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de:

1. Aconsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
2. Bautorização do Senado
3. Creferendo nacional
4. Ddecreto do Governador

Conforme a CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Aprestar serviços públicos
2. Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público
3. Cinstituir tributos
4. Deditar leis

Segundo a CF/88, compete privativamente à União legislar sobre:

1. Adireito tributário e financeiro
2. Beducação e cultura
3. Cdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
4. Dproteção ao meio ambiente

Segundo a CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

1. Alegislar sobre direito penal
2. Bmanter relações com Estados estrangeiros
3. Cemitir moeda
4. Dcuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência

Segundo a CF/88, compete aos Municípios:

1. Alegislar sobre assuntos de interesse local
2. Blegislar sobre direito processual
3. Cemitir moeda
4. Ddeclarar guerra

Conforme a CF/88, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual:

1. Aem qualquer matéria
2. Bno que couber
3. Capenas em matéria tributária
4. Dmediante autorização estadual

Segundo a CF/88, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas:

1. Aapenas aos Municípios
2. Bapenas à União
3. Caos Estados e Municípios
4. Daos Territórios

Conforme a CF/88, o número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição. Em Municípios de até 15 mil habitantes, o máximo é de:

1. Aonze Vereadores
2. Btreze Vereadores
3. Cquinze Vereadores
4. Dnove Vereadores