Questões de Direito Constitucional

Segundo a CF/88, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, são julgados originariamente pelo:

1. ASupremo Tribunal Federal
2. BSuperior Tribunal de Justiça
3. CTribunal Regional Federal
4. DConselho Nacional de Justiça

Segundo a CF/88, no âmbito estadual, a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é julgada:

1. Apelo Supremo Tribunal Federal
2. Bpelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado
3. Cpelo Superior Tribunal de Justiça
4. Dpela Assembleia Legislativa

Segundo a CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

1. Atodas as funções de confiança
2. Bos empregos em empresas estatais
3. Cas nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
4. Dos cargos de carreira inicial

Conforme a CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até:

1. Aum ano, improrrogável
2. Bquatro anos
3. Ctrês anos, prorrogável duas vezes
4. Ddois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Segundo a CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório:

1. Aa de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
2. Ba de quaisquer dois cargos públicos
3. Ca de três cargos de qualquer natureza
4. Da de cargos eletivos com cargos efetivos

Segundo a CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado:

1. Aa irresponsabilidade do agente
2. Bo direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
3. Ca responsabilidade subjetiva da Administração
4. Da exclusão de qualquer responsabilidade estatal

Conforme a CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Tal previsão consta do art. 37, inciso:

1. AII
2. BV
3. CVIII
4. DX

Quanto à liberdade de manifestação do pensamento, a CF/88:

1. Aadmite o anonimato em qualquer hipótese
2. Bdepende de prévia autorização da autoridade
3. Cpode ser objeto de censura prévia administrativa
4. Dé livre, sendo vedado o anonimato

Sobre a casa como asilo inviolável do indivíduo, é correto afirmar que nela ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. Aem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
2. Bem qualquer caso, mediante ordem judicial a qualquer hora
3. Cdurante a noite, mediante ordem da autoridade policial
4. Da qualquer hora, em investigação de crime hediondo

A respeito do sigilo das comunicações, a CF/88 admite a interceptação das comunicações telefônicas:

1. Apor ordem da autoridade policial em investigação criminal
2. Bpor ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
3. Cem nenhuma hipótese, por se tratar de direito absoluto
4. Dpor requisição do Ministério Público independentemente de ordem judicial

Quanto à liberdade de reunião, a CF/88 dispõe que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

1. Amediante autorização da autoridade competente
2. Bsomente em dias úteis e mediante pagamento de taxa
3. Cindependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
4. Ddesde que comunicada com 30 dias de antecedência

Conforme a CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por:

1. Aato do Poder Executivo
2. Bato do Ministério Público
3. Clei específica
4. Ddecisão judicial, exigindo-se, no caso da dissolução, o trânsito em julgado

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, conforme a CF/88:

1. Anão será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
2. Bé absolutamente impenhorável em qualquer hipótese
3. Cpoderá ser penhorada livremente
4. Dsomente é impenhorável se registrada como bem de família

De acordo com a CF/88, conceder-se-á mandado de segurança coletivo, entre outros, a:

1. Aqualquer cidadão
2. Bpartido político com representação no Congresso Nacional
3. Cqualquer pessoa jurídica
4. Do Ministério Público em qualquer caso

Segundo a CF/88, não haverá penas de:

1. Aprestação social alternativa
2. Breclusão acima de trinta anos
3. Cmorte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis
4. Dperda de bens

Conforme a CF/88, a lei penal:

1. Aretroagirá sempre para alcançar fatos anteriores
2. Bnunca retroage, ainda que para beneficiar o réu
3. Cretroage somente em crimes hediondos
4. Dnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Segundo a CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

1. Ao direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas
2. Bo acesso a serviços de saúde particulares
3. Ca defesa por advogado dativo em qualquer caso
4. Da representação por procurador em juízo

Conforme a CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por:

1. Aqualquer ato administrativo
2. Bilegalidade ou abuso de poder
3. Cdescumprimento contratual
4. Dofensa a direito patrimonial

O mandado de segurança, segundo a CF/88, é cabível para proteger direito líquido e certo:

1. Aamparado por habeas corpus ou habeas data
2. Bde natureza exclusivamente patrimonial entre particulares
3. Cnão amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
4. Dcontra lei em tese

O mandado de injunção, conforme a CF/88, será concedido sempre que:

1. Ahouver ilegalidade ou abuso de poder restringindo a liberdade
2. Bse pretender anular ato lesivo ao patrimônio público
3. Cse buscar retificação de dados pessoais
4. Da falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania