Questões de Direito Constitucional

Conforme a CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

1. Aa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
2. Bapenas a União e os Estados
3. Ca União e os Municípios
4. Da União, os Estados e os Territórios

São bens da União, conforme a CF/88:

1. Atodas as terras situadas no território nacional
2. Bas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental
3. Cos bens dos Municípios
4. Das águas dos rios estaduais

Segundo a CF/88, os Estados organizam-se e regem-se por:

1. Aleis federais
2. Bdecretos do Presidente
3. CConstituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal
4. Dresoluções do Senado

Conforme a CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

1. Aapenas da Câmara dos Deputados
2. Bdo Senado Federal e do Conselho da República
3. Cda Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas
4. Dda Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Acerca da dignidade da pessoa humana na CF/88, é correto afirmar que:

1. Aé fundamento da República Federativa do Brasil
2. Bé objetivo fundamental da República
3. Cé princípio que rege as relações internacionais
4. Dé direito social expressamente previsto no art. 6º

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais:

1. Ada solidariedade e da fraternidade
2. Bdo trabalho e da livre iniciativa
3. Cda igualdade e da liberdade
4. Dda justiça e da segurança

Sobre a busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, a CF/88 estabelece que o Brasil:

1. Adeverá aderir obrigatoriamente ao Mercosul
2. Brenunciará à soberania em favor da integração
3. Cbuscará a formação de uma comunidade latino-americana de nações
4. Dnão admite tal integração por ferir a soberania

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

1. Ao Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público
2. Bo Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas
3. Co Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador
4. Do Legislativo, o Executivo e o Judiciário

Conforme a CF/88, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

1. Ao Ministério Público da União
2. Bo Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça
3. Co Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais
4. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho, Eleitorais e Militares

Segundo a CF/88, a vitaliciedade do juiz de primeiro grau, em regra, será adquirida após:

1. Atrês anos de exercício
2. Bdois anos de exercício
3. Ccinco anos de exercício
4. Da posse

Segundo a CF/88, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:

1. Anove Ministros
2. Bquinze Ministros
3. Conze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade
4. Dtreze Ministros

Conforme a CF/88, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, é competência:

1. Ado Superior Tribunal de Justiça
2. Bdos Tribunais Regionais Federais
3. Cdo Conselho Nacional de Justiça
4. Ddo Supremo Tribunal Federal

Segundo a CF/88, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo:

1. Atrinta e três Ministros
2. Bvinte e sete Ministros
3. Conze Ministros
4. Dquinze Ministros

Segundo a CF/88, a competência para julgar a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões cabe:

1. Aao Superior Tribunal de Justiça
2. Bao próprio Supremo Tribunal Federal
3. Cao Conselho Nacional de Justiça
4. Dao Tribunal de Justiça

Segundo a CF/88, o quinto constitucional assegura que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do DF será composto de:

1. Ajuízes de carreira
2. Bservidores da Justiça
3. Cmembros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
4. Dprofessores universitários

Segundo a CF/88, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, competindo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na:

1. Alei orçamentária anual
2. Blei complementar
3. Cresolução do CNJ
4. Dlei de diretrizes orçamentárias

Conforme a CF/88, declarada a inconstitucionalidade em ADI, a decisão produz, em regra, efeitos:

1. Aerga omnes e vinculantes em relação aos órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta
2. Bapenas entre as partes (inter partes)
3. Cmeramente persuasivos
4. Dlimitados ao Estado de origem

Conforme a CF/88, no controle difuso de constitucionalidade exercido no STF, a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei produz, em regra, efeitos:

1. Aerga omnes automaticamente
2. Binter partes, no caso concreto
3. Cvinculantes para toda a administração
4. Dde revogação da lei

Conforme a CF/88, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (representação interventiva), para fins de intervenção federal, é proposta pelo:

1. APresidente da República
2. BGovernador do Estado
3. CProcurador-Geral da República, perante o STF
4. DConselho Federal da OAB

Conforme a CF/88, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido:

1. Aapenas nas ADCs
2. Bsomente em ADPF
3. Cem nenhum processo de controle abstrato
4. Dnas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF