OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 6 de 9.
Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia. Essa responsabilidade é:
Gabarito: D) Objetiva, independentemente de culpa
Explicação: Art. 932, I, e 933, CC: os pais respondem pelos filhos menores; tais pessoas, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos (responsabilidade objetiva).
O empregador responde pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir. Essa responsabilidade é:
Gabarito: B) Objetiva, ainda que não haja culpa de sua parte
Explicação: Art. 932, III, e 933, CC: o empregador responde pelos atos de seus empregados, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva).
Aquele que ressarcir dano causado por terceiro (ex.: empregador) poderá:
Gabarito: A) Reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador for descendente seu
Explicação: Art. 934, CC: aquele que ressarcir dano causado por outrem pode reaver o que houver pago, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
O dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, salvo se provar:
Gabarito: B) Culpa da vítima ou força maior
Explicação: Art. 936, CC: o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano, se não provar culpa da vítima ou força maior.
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de:
Gabarito: D) Falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta
Explicação: Art. 937, CC: o dono de edifício ou construção responde pelos danos resultantes de sua ruína, se provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.
Habitante de prédio do qual caírem ou forem lançadas coisas em lugar indevido responde pelo dano. Trata-se de:
Gabarito: B) Responsabilidade objetiva (defenestramento/effusis et dejectis)
Explicação: Art. 938, CC: aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
A indenização mede-se pela:
Gabarito: A) Extensão do dano
Explicação: Art. 944, CC: a indenização mede-se pela extensão do dano.
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz:
Gabarito: B) Reduzir, equitativamente, a indenização
Explicação: Art. 944, par. único, CC: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
Havendo culpa concorrente da vítima, a indenização:
Gabarito: D) Será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano
Explicação: Art. 945, CC: se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, sua indenização será fixada considerando a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor.
No caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras verbas, em:
Gabarito: B) Pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e a prestação de alimentos aos dependentes
Explicação: Art. 948, CC: no caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com tratamento, funeral, luto e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
Em caso de lesão à saúde que cause defeito incapacitante para o trabalho, a indenização inclui:
Gabarito: B) Despesas do tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e pensão correspondente à depreciação sofrida
Explicação: Art. 950, CC: se da ofensa resultar defeito que diminua ou inabilite para o trabalho, a indenização incluirá despesas, lucros cessantes e pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação sofrida.
O dano moral indenizável pressupõe:
Gabarito: C) Lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica
Explicação: O dano moral decorre de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC); é reparável independentemente de prejuízo patrimonial (Súmula 37 do STJ admite cumulação).
Segundo entendimento consolidado (Súmula 387 do STJ) sobre dano moral:
Gabarito: B) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral
Explicação: Súmula 387 do STJ: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
A pessoa jurídica, segundo entendimento sumulado (Súmula 227 do STJ):
Gabarito: C) Pode sofrer dano moral
Explicação: Súmula 227 do STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
São excludentes do nexo de causalidade na responsabilidade civil:
Gabarito: B) Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro
Explicação: O rompimento do nexo causal exclui o dever de indenizar: caso fortuito/força maior (art. 393), culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
A responsabilidade civil é independente da criminal. Contudo, não se pode questionar mais sobre a existência do fato:
Gabarito: B) Quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal
Explicação: Art. 935, CC: a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou autoria quando decididos no juízo criminal.
O incapaz responde pelos prejuízos que causar:
Gabarito: D) Se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
Explicação: Art. 928, CC: o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios; a indenização será equitativa.
Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem:
Gabarito: B) Ficam sujeitos à reparação do dano causado
Explicação: Art. 942, CC: os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; se mais de um autor, responderão solidariamente.
Havendo mais de um autor do dano (coautoria):
Gabarito: A) Todos responderão solidariamente pela reparação
Explicação: Art. 942, par. único, CC: são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.
A responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco dispensa:
Gabarito: C) A prova da culpa do agente
Explicação: Na responsabilidade objetiva (art. 927, par. único, CC) dispensa-se a prova da culpa, exigindo-se conduta, dano e nexo causal.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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