OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 4 de 9.
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Pelo princípio da função social do contrato, a liberdade contratual:
Gabarito: C) Será exercida nos limites da função social do contrato
Explicação: Art. 421, CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
A boa-fé objetiva impõe às partes, na conclusão e execução do contrato:
Gabarito: A) Probidade e boa-fé
Explicação: Art. 422, CC: os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
Nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve ser:
Gabarito: B) Mais favorável ao aderente
Explicação: Art. 423, CC: quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, adotar-se-á a interpretação mais favorável ao aderente.
A proposta de contrato, em regra:
Gabarito: C) Obriga o proponente, salvo as exceções legais
Explicação: Art. 427, CC: a proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias.
Entre presentes, considera-se não obrigatória a proposta se:
Gabarito: C) Não for aceita imediatamente
Explicação: Art. 428, I, CC: deixa de ser obrigatória a proposta, se feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importa:
Gabarito: D) Nova proposta (contraproposta)
Explicação: Art. 431, CC: a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará nova proposta.
Na estipulação em favor de terceiro, o terceiro beneficiário:
Gabarito: B) Pode exigir o cumprimento da obrigação
Explicação: Art. 436, par. único, CC: ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigir o cumprimento dela.
No contrato com pessoa a declarar, se a pessoa nomeada não aceitar ou for incapaz:
Gabarito: D) O contrato produzirá efeitos entre os contratantes originários
Explicação: Art. 470, CC: o contrato produzirá efeito entre os contratantes originários se não houver indicação de pessoa, ou se a nomeada se recusar ou for insolvente.
O vício redibitório é:
Gabarito: C) Defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor
Explicação: Art. 441, CC: a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor.
Diante de vício redibitório, o adquirente pode:
Gabarito: C) Rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou reclamar abatimento no preço
Explicação: Art. 442, CC: em vez de rejeitar a coisa (ação redibitória), pode o adquirente reclamar abatimento no preço (ação estimatória/quanti minoris).
Se o alienante conhecia o vício oculto da coisa, além de restituir o que recebeu:
Gabarito: A) Pagará perdas e danos
Explicação: Art. 443, CC: se o alienante conhecia o vício, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o desconhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais despesas.
Na evicção, o adquirente que perde a coisa por sentença judicial em favor de terceiro:
Gabarito: A) Tem direito à restituição integral do preço e indenização, salvo cláusula em contrário
Explicação: Art. 447 e 450, CC: subsiste a responsabilidade pela evicção; o evicto tem direito à restituição do preço e indenizações.
As partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Excluída a garantia e desconhecendo o adquirente o risco:
Gabarito: C) Terá direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta
Explicação: Art. 449, CC: não obstante a cláusula que exclui a garantia, se a evicção se der, tem direito o evicto a receber o preço, se não soube do risco ou, informado, não o assumiu.
Na compra e venda, considera-se perfeito e obrigatório o contrato desde que as partes acordarem:
Gabarito: D) No objeto e no preço
Explicação: Art. 482, CC: a compra e venda, quando pura, considera-se obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
É nula a compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes:
Gabarito: B) A fixação do preço
Explicação: Art. 489, CC: nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, é:
Gabarito: B) Anulável
Explicação: Art. 496, CC: é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Na venda de coisa comum, o condômino que pretende alienar sua parte indivisa deve:
Gabarito: C) Dar preferência aos demais condôminos, em igualdade de condições
Explicação: Art. 504, CC: não pode um condômino em coisa indivisível vender sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.
Na retrovenda, o vendedor reserva-se o direito de:
Gabarito: B) Recobrar o imóvel vendido em certo prazo, restituindo o preço
Explicação: Art. 505, CC: o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço e despesas.
A doação, como contrato, caracteriza-se por:
Gabarito: A) Ser ato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens a outra
Explicação: Art. 538, CC: considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
A doação universal, isto é, de todos os bens sem reserva de parte para subsistência do doador, é:
Gabarito: D) Nula
Explicação: Art. 548, CC: é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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