OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 8 de 9.
O servidor público responde nas esferas:
Gabarito: A) civil, penal e administrativa, de forma independente
Explicação: As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, podendo o servidor responder cumulativamente.
A presunção de veracidade do ato administrativo refere-se:
Gabarito: B) aos fatos alegados pela Administração, tidos por verdadeiros até prova em contrário
Explicação: A presunção de veracidade recai sobre os fatos; é relativa e admite prova em contrário.
O contrato administrativo é, quanto à formalização, em regra:
Gabarito: B) formal e escrito
Explicação: Os contratos administrativos são, em regra, formais e escritos, admitido o verbal apenas em hipóteses excepcionais de pequeno valor.
A continuidade é princípio que impõe ao serviço público:
Gabarito: A) a prestação ininterrupta e regular
Explicação: A continuidade exige que o serviço público seja prestado de forma regular e sem interrupções injustificadas.
A desapropriação transfere ao Estado:
Gabarito: C) a propriedade do bem expropriado
Explicação: A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
O Ministério Público, no controle da Administração, atua especialmente:
Gabarito: A) na defesa do patrimônio público e na propositura de ações de improbidade
Explicação: O MP é legitimado para a tutela do patrimônio público, inclusive ações de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92).
O processo administrativo disciplinar destina-se a:
Gabarito: D) apurar responsabilidade de servidor por infração funcional
Explicação: O PAD apura faltas funcionais de servidores, assegurados contraditório e ampla defesa.
A ampla defesa e o contraditório são assegurados, conforme a CF, aos litigantes em processo:
Gabarito: A) judicial e administrativo
Explicação: Art. 5º, LV, CF/88: contraditório e ampla defesa são garantidos em processos judicial e administrativo.
A autarquia, por ser pessoa de direito público, goza de:
Gabarito: D) prerrogativas como prazos processuais diferenciados e execução por precatório
Explicação: As autarquias têm prerrogativas de Fazenda Pública, como prazos processuais e pagamento por precatório.
Segundo a Lei 14.133/2021, a fase preparatória da licitação compreende, entre outros, a elaboração do:
Gabarito: A) estudo técnico preliminar e do termo de referência
Explicação: Art. 18 da Lei 14.133/2021 detalha a fase preparatória, incluindo ETP, termo de referência e estimativa de valor.
A modalidade concorrência, na Lei 14.133/2021, é cabível para:
Gabarito: A) contratação de bens e serviços especiais e obras/serviços de engenharia
Explicação: Art. 28 c/c art. 6º da Lei 14.133/2021: a concorrência aplica-se a objetos não enquadrados como comuns (que vão para pregão).
No regime da Lei 14.133/2021, o orçamento estimado da contratação:
Gabarito: B) pode ter caráter sigiloso até a fase de julgamento, conforme previsão no edital
Explicação: Art. 24 da Lei 14.133/2021 permite o orçamento sigiloso, tornando-se público após o encerramento da licitação.
A garantia contratual na Lei 14.133/2021, em regra, pode ser exigida em até:
Gabarito: D) 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% em obras de grande vulto
Explicação: Art. 98 da Lei 14.133/2021: garantia de até 5%, podendo ser até 10% em contratações de obras/serviços de grande vulto.
Segundo a Lei 8.112/90, a penalidade de demissão é aplicável em casos de:
Gabarito: C) infrações graves, como improbidade administrativa e abandono de cargo
Explicação: Art. 132 da Lei 8.112/90 elenca as hipóteses de demissão, como improbidade, abandono de cargo e insubordinação grave.
A reintegração, prevista na Lei 8.112/90, é o retorno do servidor:
Gabarito: C) estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de invalidação de sua demissão
Explicação: Art. 28 da Lei 8.112/90: a reintegração é o retorno do estável demitido ilegalmente, com ressarcimento.
O ato administrativo eficaz é aquele que:
Gabarito: A) está apto a produzir seus efeitos jurídicos
Explicação: A eficácia diz respeito à aptidão para produzir efeitos; difere de validade (conformidade com a lei) e de perfeição (conclusão do ciclo).
A invalidação de ato administrativo por vício de finalidade configura espécie de:
Gabarito: D) abuso de poder na modalidade desvio de finalidade
Explicação: O desvio de finalidade é vício no elemento finalidade, espécie de abuso de poder, e gera nulidade.
A delegação e a avocação de competência, na Lei 9.784/99, devem ser:
Gabarito: D) motivadas e por prazo determinado, salvo a avocação que é excepcional
Explicação: Arts. 12 a 15 da Lei 9.784/99: delegação por prazo e motivada; avocação é medida excepcional e temporária, também motivada.
A intervenção do Estado no domínio econômico, conforme a CF, dá-se de forma direta quando o Estado:
Gabarito: C) atua como agente econômico, por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo
Explicação: Art. 173 da CF/88: a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é excepcional, por segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
O agente público de fato, na chamada teoria da aparência, é aquele que:
Gabarito: D) exerce função sem investidura regular, mas cujos atos podem ser preservados em favor de terceiros de boa-fé
Explicação: O agente de fato (putativo) atua sem investidura válida; em razão da aparência e da boa-fé de terceiros, seus atos podem ser convalidados.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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