OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 9.
A motivação dos atos administrativos, na Lei 9.784/99, é exigida especialmente quando o ato:
Gabarito: B) negue, limite ou afete direitos ou interesses
Explicação: Art. 50 da Lei 9.784/99 lista situações que exigem motivação, como atos que neguem, limitem ou afetem direitos.
Na Lei 9.784/99, a competência é, em regra:
Gabarito: B) irrenunciável e exercida pelos órgãos a que foi atribuída, salvo delegação e avocação
Explicação: Art. 11 da Lei 9.784/99: a competência é irrenunciável, exercendo-se pelos órgãos competentes, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
O prazo geral para a Administração decidir, quando concluída a instrução, salvo prorrogação motivada, é de:
Gabarito: C) até 30 dias
Explicação: Art. 49 da Lei 9.784/99: concluída a instrução, a Administração decide em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada.
Quanto aos recursos administrativos na Lei 9.784/99, salvo disposição legal em contrário, o recurso:
Gabarito: B) não tem efeito suspensivo, mas a autoridade pode atribuí-lo havendo justo receio de prejuízo
Explicação: Art. 61 da Lei 9.784/99: em regra o recurso não tem efeito suspensivo, salvo previsão legal ou decisão motivada da autoridade.
A Súmula Vinculante 21 do STF declara inconstitucional a exigência de:
Gabarito: C) depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
Explicação: Súmula Vinculante 21 do STF veda a exigência de depósito ou arrolamento prévios como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
O número máximo de instâncias para recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, na Lei 9.784/99, é de:
Gabarito: B) três instâncias
Explicação: Art. 57 da Lei 9.784/99: o recurso tramita por, no máximo, três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
O conjunto de princípios e regras que disciplinam a atividade administrativa é objeto de estudo do:
Gabarito: A) Direito Administrativo
Explicação: O Direito Administrativo é o ramo que disciplina a organização e a atividade da Administração Pública.
A função típica de administrar é exercida precipuamente pelo Poder:
Gabarito: A) Executivo
Explicação: A função administrativa é típica do Poder Executivo, embora os demais Poderes a exerçam atipicamente.
Órgão público, na organização administrativa, é:
Gabarito: B) centro de competência despersonalizado, integrante de uma pessoa jurídica
Explicação: Órgão público é um centro de competências sem personalidade jurídica própria, integrante de uma pessoa jurídica.
A administração direta é composta por:
Gabarito: B) órgãos integrantes das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios)
Explicação: A administração direta compõe-se dos órgãos das pessoas políticas (entes federativos).
O ato pelo qual o servidor é investido no cargo público, assumindo seus deveres e direitos, denomina-se:
Gabarito: A) posse
Explicação: A posse é o ato de investidura no cargo; a nomeação é o provimento e o exercício é o início efetivo das atribuições.
O princípio da moralidade administrativa exige do agente público conduta:
Gabarito: D) pautada pela honestidade, boa-fé e probidade
Explicação: A moralidade administrativa impõe atuação ética, honesta e proba, além da mera legalidade.
O concurso público destina-se a selecionar candidatos a:
Gabarito: A) cargos efetivos e empregos públicos
Explicação: Art. 37, II, CF/88: o concurso é exigido para cargos efetivos e empregos públicos; cargos em comissão são de livre nomeação.
Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são, em regra:
Gabarito: A) inalienáveis enquanto afetados a essa destinação
Explicação: Art. 100 do CC: bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (afetação).
O prazo de validade do concurso público, segundo a CF, é de até:
Gabarito: D) dois anos, prorrogável uma vez por igual período
Explicação: Art. 37, III, CF/88: validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
A revogação atinge atos:
Gabarito: B) válidos, por razões de conveniência e oportunidade
Explicação: A revogação incide sobre atos válidos e eficazes, por motivos de mérito (conveniência e oportunidade).
A delegação de competência, em regra, é:
Gabarito: D) possível quando conveniente, transferindo apenas o exercício
Explicação: A delegação transfere o exercício, não a titularidade, sendo admitida quando conveniente e nos limites legais.
O poder de polícia pode ser:
Gabarito: D) preventivo ou repressivo
Explicação: O poder de polícia atua de forma preventiva (fiscalização, autorizações) e repressiva (sanções).
A licitação tem por objetivos, entre outros:
Gabarito: A) selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar isonomia
Explicação: Art. 11 da Lei 14.133/2021: objetivos incluem proposta vantajosa, isonomia, tratamento isonômico e desenvolvimento sustentável.
A modalidade leilão destina-se à:
Gabarito: D) venda de bens móveis inservíveis, imóveis e produtos legalmente apreendidos
Explicação: Art. 31 da Lei 14.133/2021: o leilão é usado para alienação de bens, vencendo o maior lance.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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