Questões de Direito Administrativo

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano exige a demonstração de:

1. Aresponsabilidade objetiva do agente
2. Bdolo ou culpa do agente
3. Cmero nexo causal
4. Dprejuízo ao agente

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, perante terceiros usuários e não usuários, segundo o STF:

1. Aé objetiva só para usuários
2. Bé objetiva em ambos os casos
3. Cé sempre subjetiva
4. Dnão existe

No caso de dano nuclear, a responsabilidade do Estado, conforme a CF, adota a teoria do:

1. Arisco administrativo com excludentes
2. Brisco integral, sem admitir excludentes
3. Cculpa presumida
4. Dcaso fortuito como excludente

O controle exercido por um Poder sobre os atos de outro, nos limites constitucionais, denomina-se controle:

1. Ainterno
2. Bhierárquico
3. Cexterno
4. Dde tutela

O controle interno é aquele realizado:

1. Apela própria Administração sobre seus atos e órgãos
2. Bpelo Poder Judiciário
3. Cpelo Tribunal de Contas
4. Dpelo Ministério Público

O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, tem competência para:

1. Ajulgar crimes comuns dos administradores
2. Bapreciar as contas e julgar a regularidade dos gastos dos administradores e responsáveis por bens públicos
3. Ceditar leis orçamentárias
4. Dexercer jurisdição com coisa julgada material

Segundo a Súmula Vinculante 3, nos processos no Tribunal de Contas que possam resultar anulação de ato benéfico ao interessado:

1. Adispensa-se o contraditório em qualquer caso
2. Baplica-se sempre o efeito suspensivo automático
3. Casseguram-se contraditório e ampla defesa, salvo na apreciação inicial de aposentadoria, reforma e pensão
4. Dveda-se a participação do interessado

O controle judicial dos atos administrativos, em regra, recai sobre:

1. Aa conveniência e oportunidade dos atos
2. Ba legalidade e a legitimidade, não sobre o mérito administrativo
3. Ca escolha política do administrador
4. Do juízo de mérito discricionário

O controle exercido pela Administração direta sobre as entidades da administração indireta denomina-se:

1. Acontrole hierárquico
2. Bautotutela
3. Ccontrole social
4. Dcontrole finalístico ou tutela administrativa

A 'reserva do possível' e o 'mínimo existencial' são argumentos frequentemente invocados em:

1. Acontrole de constitucionalidade abstrato
2. Bcontrole judicial de políticas públicas
3. Cjulgamento de contas pelo TCU
4. Dprocesso disciplinar

A Lei nº 8.429/92 classifica os atos de improbidade administrativa em três grandes grupos, que importam:

1. Acrimes, contravenções e infrações
2. Bilícitos civis, penais e tributários
3. Cfaltas leves, médias e graves
4. Denriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios da Administração

Após a Lei 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa exige:

1. Adolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
2. Bapenas culpa em qualquer modalidade
3. Cmera irregularidade formal
4. Dresponsabilidade objetiva

Com a Lei 14.230/2021, o ato de improbidade por lesão ao erário (art. 10) passou a exigir:

1. Aculpa grave
2. Bapenas o resultado lesivo
3. Cdolo, não bastando a culpa
4. Dresponsabilidade objetiva

Entre as sanções por improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/92, encontra-se:

1. Aprisão em regime fechado
2. Bcassação da aposentadoria automática sem processo
3. Cperda da função pública e suspensão dos direitos políticos
4. Dbanimento do território nacional

A ação por ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021), pode ser proposta:

1. Apor qualquer cidadão isoladamente
2. Bpelo Ministério Público
3. Capenas pelo TCU
4. Dsomente pela pessoa jurídica lesada

A suspensão dos direitos políticos por improbidade, conforme a Lei 8.429/92 atualizada, pode ser de até:

1. A8 anos em qualquer caso
2. B20 anos
3. C14 anos, conforme a gravidade do ato
4. Dperpetuamente

As sanções por improbidade administrativa têm natureza:

1. Aexclusivamente penal
2. Bcivil-administrativa, independentes das esferas penal e administrativa
3. Cexclusivamente tributária
4. Dde mera advertência interna

Conforme a Lei 14.230/2021, a ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade é:

1. Aimprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF
2. Bsempre sujeita a prazo de 5 anos
3. Cimprescritível para qualquer ilícito
4. Dprescritível em 3 anos

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da:

1. AAdministração Pública Federal
2. BAdministração Pública Municipal apenas
3. Cesfera judicial
4. Desfera privada

Segundo a Lei 9.784/99, o administrado tem o direito de:

1. Aexigir decisão sem fundamentação
2. Bobstruir o andamento do processo
3. Cser tratado com respeito, ter ciência da tramitação e formular alegações
4. Ddecidir o próprio processo