Questões de Direito Administrativo

A caducidade da concessão, na Lei 8.987/95, ocorre quando:

1. Ao poder concedente retoma o serviço por conveniência
2. Bexpira o prazo contratual normalmente
3. Chá inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário
4. Dhá acordo amigável entre as partes

São princípios do serviço público, segundo a Lei 8.987/95 e a doutrina:

1. Alucratividade máxima e seletividade
2. Bexclusividade do gestor e sigilo
3. Cdescontinuidade programada
4. Dcontinuidade, generalidade, modicidade tarifária e cortesia

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, após aviso prévio, segundo a Lei 8.987/95:

1. Aé sempre proibida
2. Bnão caracteriza descontinuidade vedada
3. Cindepende de qualquer aviso
4. Dequivale a confisco

A autorização de serviço público, diferentemente da concessão e da permissão:

1. Aé ato unilateral, discricionário e precário
2. Bdecorre de contrato bilateral
3. Cexige sempre concorrência
4. Dtem prazo determinado obrigatório

Segundo a Lei 8.987/95, a permissão de serviço público é formalizada por:

1. Acontrato de adesão, a título precário
2. Bato unilateral irrevogável
3. Cconcessão patrocinada
4. Dconvênio

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social é forma de intervenção:

1. Arestritiva, mantendo a propriedade do particular
2. Bbranda e provisória apenas
3. Csupressiva da propriedade, com transferência do bem ao Estado
4. Dsem qualquer indenização

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, em regra, exige indenização:

1. Aposterior e em títulos
2. Bprévia, justa e em dinheiro
3. Csimbólica
4. Ddispensada

A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana admite indenização:

1. Aem títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos
2. Bem dinheiro prévia
3. Cnão admite indenização
4. Dem títulos da dívida agrária

A servidão administrativa caracteriza-se por:

1. Asupressão integral da propriedade
2. Bmera limitação geral à propriedade
3. Cdireito real público que impõe ônus sobre imóvel para utilidade pública, sem perda da propriedade
4. Drequisição temporária em guerra

A requisição administrativa é cabível em caso de:

1. Anecessidade rotineira de obras
2. Binteresse meramente fiscal
3. Cconveniência administrativa comum
4. Diminente perigo público, podendo recair sobre bens ou serviços particulares

A indenização na requisição administrativa, conforme a CF, é:

1. Asempre prévia
2. Bvedada
3. Culterior e condicionada à ocorrência de dano
4. Dequivalente ao valor de mercado integral em qualquer caso

As limitações administrativas distinguem-se da servidão porque:

1. Asão gerais, gratuitas e impostas a propriedades indeterminadas
2. Bincidem sobre imóvel específico
3. Cgeram direito real
4. Dexigem registro no cartório de imóveis

O tombamento é forma de intervenção que visa à proteção:

1. Aexclusivamente do meio ambiente natural
2. Bdo patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico ou arqueológico
3. Cdo mercado financeiro
4. Dda segurança pública

A desapropriação indireta caracteriza-se quando:

1. Ahá acordo formal entre as partes
2. Bocorre simples limitação administrativa
3. Co particular cede voluntariamente o bem
4. Do Estado se apropria de fato do bem sem o devido processo, cabendo indenização

Na desapropriação, a fase declaratória se materializa por:

1. Asentença judicial de adjudicação
2. Bacordo administrativo de imissão
3. Cmero parecer técnico
4. Ddecreto que declara o bem de utilidade pública ou interesse social

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, segundo o art. 37, §6º, da CF, é, em regra:

1. Asubjetiva, dependente de dolo
2. Bsempre integral e ilimitada
3. Cinexistente para atos lícitos
4. Dobjetiva, na modalidade risco administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da demonstração de:

1. Anexo causal
2. Bdano
3. Cculpa ou dolo do agente
4. Dconduta do agente

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade objetiva do Estado:

1. Aapenas a alegação de boa-fé do agente
2. Bculpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro
3. Ca inexistência de previsão orçamentária
4. Da complexidade do serviço

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é, atualmente, tratada predominantemente como:

1. Aobjetiva quando há dever específico de agir, conforme as circunstâncias
2. Bsempre subjetiva e exigindo dolo
3. Cinexistente
4. Dindependente de nexo causal

Segundo o STF (RE 1.027.633), a ação de indenização por dano causado por agente público deve ser proposta:

1. Adiretamente contra o agente público
2. Bcontra a pessoa jurídica (Estado), assegurado direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa
3. Ccontra ambos em litisconsórcio obrigatório
4. Dapenas no juízo criminal