OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 5 de 9.
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A caducidade da concessão, na Lei 8.987/95, ocorre quando:
Gabarito: C) há inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário
Explicação: Art. 38 da Lei 8.987/95: a caducidade decorre da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário.
São princípios do serviço público, segundo a Lei 8.987/95 e a doutrina:
Gabarito: D) continuidade, generalidade, modicidade tarifária e cortesia
Explicação: O serviço público adequado deve atender a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade (art. 6º, §1º, Lei 8.987/95).
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, após aviso prévio, segundo a Lei 8.987/95:
Gabarito: B) não caracteriza descontinuidade vedada
Explicação: Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95: a interrupção por inadimplemento, após aviso prévio, não ofende o princípio da continuidade.
A autorização de serviço público, diferentemente da concessão e da permissão:
Gabarito: A) é ato unilateral, discricionário e precário
Explicação: A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para serviços de interesse predominantemente privado ou pequenos serviços.
Segundo a Lei 8.987/95, a permissão de serviço público é formalizada por:
Gabarito: A) contrato de adesão, a título precário
Explicação: Art. 40 da Lei 8.987/95: a permissão é formalizada por contrato de adesão, em caráter precário.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social é forma de intervenção:
Gabarito: C) supressiva da propriedade, com transferência do bem ao Estado
Explicação: Art. 5º, XXIV, da CF/88. A desapropriação é intervenção supressiva, com perda da propriedade mediante indenização.
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, em regra, exige indenização:
Gabarito: B) prévia, justa e em dinheiro
Explicação: Art. 5º, XXIV, da CF/88: indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana admite indenização:
Gabarito: A) em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos
Explicação: Art. 182, §4º, III, da CF/88: pagamento em títulos da dívida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
A servidão administrativa caracteriza-se por:
Gabarito: C) direito real público que impõe ônus sobre imóvel para utilidade pública, sem perda da propriedade
Explicação: A servidão administrativa é direito real sobre coisa alheia, impondo ônus parcial ao imóvel, mantida a propriedade (ex.: passagem de fios).
A requisição administrativa é cabível em caso de:
Gabarito: D) iminente perigo público, podendo recair sobre bens ou serviços particulares
Explicação: Art. 5º, XXV, da CF/88: em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
A indenização na requisição administrativa, conforme a CF, é:
Gabarito: C) ulterior e condicionada à ocorrência de dano
Explicação: Art. 5º, XXV, da CF/88: a indenização é ulterior e somente se houver dano.
As limitações administrativas distinguem-se da servidão porque:
Gabarito: A) são gerais, gratuitas e impostas a propriedades indeterminadas
Explicação: As limitações administrativas são restrições gerais e abstratas (ex.: recuo de construção), em regra não indenizáveis, sem incidir sobre bem específico.
O tombamento é forma de intervenção que visa à proteção:
Gabarito: B) do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico ou arqueológico
Explicação: O tombamento (DL 25/37) protege o patrimônio histórico e artístico, restringindo o uso sem retirar a propriedade.
A desapropriação indireta caracteriza-se quando:
Gabarito: D) o Estado se apropria de fato do bem sem o devido processo, cabendo indenização
Explicação: A desapropriação indireta é o apossamento administrativo irregular do bem sem processo, gerando direito à indenização (ação de desapropriação indireta).
Na desapropriação, a fase declaratória se materializa por:
Gabarito: D) decreto que declara o bem de utilidade pública ou interesse social
Explicação: A declaração expropriatória é feita por decreto do Executivo (ou lei), indicando o bem e a destinação, iniciando o procedimento.
A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, segundo o art. 37, §6º, da CF, é, em regra:
Gabarito: D) objetiva, na modalidade risco administrativo
Explicação: Art. 37, §6º, CF/88: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.
A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da demonstração de:
Gabarito: C) culpa ou dolo do agente
Explicação: Na responsabilidade objetiva (risco administrativo) basta conduta, dano e nexo causal, dispensada a prova de culpa/dolo.
São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade objetiva do Estado:
Gabarito: B) culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro
Explicação: O risco administrativo admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e fato exclusivo de terceiro.
Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado por omissão é, atualmente, tratada predominantemente como:
Gabarito: A) objetiva quando há dever específico de agir, conforme as circunstâncias
Explicação: O STF tem reconhecido a responsabilidade objetiva também em omissões qualificadas (dever específico de agir), embora parte da doutrina sustente a teoria subjetiva (faute du service).
Segundo o STF (RE 1.027.633), a ação de indenização por dano causado por agente público deve ser proposta:
Gabarito: B) contra a pessoa jurídica (Estado), assegurado direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa
Explicação: O STF firmou a tese da dupla garantia: a vítima demanda o Estado, que tem ação de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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