Questões de Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, NÃO é mais prevista a modalidade de licitação:

1. Atomada de preços
2. Bpregão
3. Cleilão
4. Ddiálogo competitivo

O diálogo competitivo, novidade da Lei 14.133/2021, é cabível para contratação de objetos que envolvam:

1. Ainovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de o órgão definir a solução de antemão
2. Bcompras de pequeno valor rotineiras
3. Calienação de bens imóveis
4. Dserviços comuns de pronta entrega

Segundo o art. 6º da Lei 14.133/2021, são critérios de julgamento, EXCETO:

1. Amenor preço
2. Bmelhor técnica ou conteúdo artístico
3. Cmaior retorno econômico
4. Dmenor prazo de garantia

De acordo com a Lei 14.133/2021, são fases do processo licitatório, na sequência:

1. Ahabilitação, julgamento, recurso e adjudicação apenas
2. Babertura, sigilo, adjudicação
3. Cpreparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação
4. Dconvocação, sorteio e contratação

Na Lei 14.133/2021, a inversão de fases tornou-se regra: a habilitação ocorre, em regra:

1. Aapós o julgamento das propostas
2. Bantes da apresentação das propostas
3. Cantes da publicação do edital
4. Dapós a homologação

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei 14.133/2021:

1. Acontratação de pequeno valor
2. Binviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo
3. Ccalamidade pública
4. Dlicitação deserta

A dispensa de licitação em razão do valor, na Lei 14.133/2021, aplica-se a contratações de pequeno valor para:

1. Aapenas compras de informática
2. Bsomente serviços de publicidade
3. Cobras e serviços de engenharia e demais serviços e compras, conforme limites legais atualizados
4. Dexclusivamente obras de grande vulto

Na Lei 14.133/2021, a contratação direta indevida, fora das hipóteses legais, pode configurar:

1. Acrime previsto na própria lei e improbidade administrativa
2. Bmera irregularidade formal
3. Cato discricionário válido
4. Dexercício regular do poder de polícia

Os contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 caracterizam-se pela presença de:

1. Aigualdade absoluta entre as partes
2. Bcláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração
3. Causência de qualquer prerrogativa estatal
4. Dimpossibilidade de alteração unilateral

A alteração unilateral do contrato administrativo, quanto ao valor, em obras, serviços ou compras, admite acréscimos ou supressões de até:

1. A25% do valor inicial atualizado
2. B50% em qualquer caso
3. C10% apenas
4. D100% do valor

A teoria da imprevisão, aplicável aos contratos administrativos, fundamenta:

1. Aa rescisão imotivada pelo contratado
2. Ba revisão do contrato diante de eventos imprevisíveis que rompam o equilíbrio econômico-financeiro
3. Ca recusa da Administração em recompor o equilíbrio
4. Do enriquecimento da Administração

Segundo a Lei 14.133/2021, são sanções administrativas aplicáveis ao contratado, EXCETO:

1. Aadvertência
2. Bmulta
3. Cprisão administrativa
4. Dimpedimento de licitar e contratar

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na Lei 14.133/2021, tem prazo máximo de:

1. A2 anos
2. B10 anos
3. C3 anos
4. D6 anos

A modalidade pregão, na Lei 14.133/2021, é obrigatória para a aquisição de:

1. Aobras de engenharia complexas
2. Bbens de luxo
3. Cbens e serviços comuns
4. Dserviços técnicos singulares

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela Administração em razão de:

1. Amero capricho do gestor
2. Bvontade exclusiva do contratado sem motivo
3. Causência de cláusula expressa
4. Dinteresse público devidamente justificado ou inadimplemento do contratado

A concessão de serviço público comum, regida pela Lei 8.987/95, depende de:

1. Amero contrato direto
2. Bautorização verbal
3. Clicitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
4. Ddispensa automática

Na concessão de serviço público, a remuneração do concessionário decorre, em regra, da:

1. Adotação orçamentária integral
2. Bcontraprestação do parceiro público apenas
3. Cgratuidade total
4. Dtarifa paga pelos usuários

A parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada caracteriza-se por:

1. Atarifa dos usuários somada à contraprestação pecuniária do parceiro público
2. Bcontraprestação exclusiva do poder público
3. Causência de qualquer remuneração
4. Dcobrança apenas de pedágio

A concessão administrativa, espécie de PPP, distingue-se da patrocinada porque:

1. Asempre há cobrança de pedágio
2. Bnão exige licitação
3. Cnão admite contraprestação pública
4. Da Administração é usuária direta ou indireta, sem cobrança de tarifa do usuário final

A encampação, prevista na Lei 8.987/95, consiste na:

1. Aextinção por descumprimento do concessionário
2. Bfim do prazo contratual
3. Canulação por ilegalidade
4. Dretomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, com indenização