Questões de Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo:

1. Aé feita por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc
2. Bdecorre de ilegalidade, com efeitos ex tunc
3. Cpode ser feita pelo Judiciário no exercício da jurisdição
4. Datinge direitos adquiridos livremente

A anulação do ato administrativo:

1. Adecorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos ex tunc
2. Bfunda-se na conveniência e oportunidade
3. Cproduz efeitos apenas ex nunc
4. Dsó pode ser realizada pelo Poder Legislativo

O prazo decadencial para a Administração federal anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário é, salvo má-fé, de:

1. A10 anos
2. B5 anos contados da data em que praticados
3. Cprazo imprescritível
4. D3 anos

A convalidação do ato administrativo é admitida quando:

1. Ao vício for de competência exclusiva ou de finalidade
2. Bhouver vício insanável de objeto
3. Cos vícios sanáveis não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
4. Do ato for de conteúdo ilícito

Vícios relativos à competência, quando sanáveis, podem ser convalidados, EXCETO em caso de:

1. Acompetência delegável
2. Bcompetência exclusiva
3. Cincompetência relativa
4. Dato praticado por agente de fato putativo

Quanto à formação da vontade, o ato administrativo que resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão é classificado como:

1. Acomplexo
2. Bcomposto
3. Csimples
4. Dunilateral puro

Distingue-se o ato composto do ato complexo porque, no ato composto:

1. Ahá um ato principal e outro instrumental (de aprovação/visto), na mesma ou em órgãos distintos
2. Bsempre participam dois órgãos independentes em igualdade
3. Ctodas as vontades têm o mesmo conteúdo e força
4. Dnão há manifestação de vontade

O silêncio administrativo, em regra, no Direito brasileiro:

1. Aequivale sempre a deferimento tácito
2. Bequivale sempre a indeferimento
3. Cgera nulidade absoluta de todos os atos
4. Dnão produz efeitos jurídicos automáticos, salvo previsão legal específica

A licença é exemplo de ato administrativo:

1. Adiscricionário e precário
2. Bnegocial precário sempre revogável a qualquer tempo
3. Cvinculado, declaratório de direito preexistente
4. Dpunitivo

A autorização administrativa, como ato negocial, é:

1. Avinculada e definitiva
2. Bsempre punitiva
3. Cato normativo geral
4. Ddiscricionária e precária

Os cargos públicos efetivos, em regra, são providos mediante:

1. Alivre nomeação do governante
2. Bindicação política
3. Ccontrato por prazo determinado
4. Daprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

O servidor público estável adquire estabilidade após:

1. Adois anos de exercício
2. Btrês anos de efetivo exercício, com aprovação em avaliação especial de desempenho
3. Ccinco anos de exercício
4. Dposse no cargo

A acumulação remunerada de cargos públicos, em regra, é:

1. Alivremente permitida
2. Bpermitida apenas para cargos em comissão
3. Cvedada, salvo as exceções constitucionais, havendo compatibilidade de horários
4. Dvedada de forma absoluta sem exceções

O servidor estável só perderá o cargo, segundo o art. 41, §1º, da CF, nas hipóteses de:

1. Asentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho
2. Bmera conveniência do chefe imediato
3. Credução de despesas sem critério
4. Daposentadoria voluntária

Segundo a Súmula Vinculante 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau de autoridade nomeante para cargo em comissão configura:

1. Aato discricionário válido
2. Bprática permitida se houver concurso
3. Cnepotismo, vedado pela Constituição
4. Dexceção à moralidade administrativa

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se ao regime:

1. Aceletista (CLT), sendo empregados públicos
2. Bestatutário
3. Cde cargo em comissão exclusivamente
4. Dmilitar

Quanto à demissão de empregado público de empresa estatal, o STF entende que:

1. Aa dispensa é absolutamente imotivada como na iniciativa privada
2. Bé necessária motivação do ato de dispensa
3. Cexige PAD idêntico ao do servidor estatutário
4. Dé vedada em qualquer hipótese

O direito de greve do servidor público civil, segundo o STF, enquanto não editada lei específica:

1. Aé absolutamente vedado
2. Bindepende de qualquer regulamentação
3. Csó é permitido a militares
4. Dé exercido com aplicação, por analogia, da lei de greve do setor privado

A vacância do cargo público pode ocorrer por:

1. Amera ausência ao serviço por um dia
2. Bexoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, entre outras
3. Cférias do servidor
4. Ddesignação para função de confiança

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação:

1. Aconvite, tomada de preços e concorrência
2. Bpregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo
3. Cpregão, convite e leilão
4. Dconcorrência, tomada de preços e concurso